O que é o Estatuto Social?

O Estatuto Social é um documento que define as regras e normas de funcionamento de uma organização, seja ela uma empresa, uma associação, uma fundação, uma cooperativa, uma igreja, entre outros tipos de entidades. Além disso, esse é o documento que garante a transparência, a legalidade e a segurança jurídica das atividades exercidas.

* Importante destacar que o Estatuto Social é elaborado pelos fundadores da organização e deve ser registrado em cartório ou em um órgão competente, como a Junta Comercial, para ter validade legal.

Quais informações constam no Estatuto Social?

  • nome da entidade / empresa (razão social);
  • endereço da sede;
  • objetivo (atividades);
  • duração da organização; e
  • especificação das: 
    • responsabilidades e direitos dos membros;
    • formas de tomada de decisão (cargos e competências); 
    • forma de eleição de diretores e administradores; e
    • entre outros aspectos relevantes como as disposições gerais.