NR-1 e saúde mental: sua empresa está pronta para essa mudança?

A discussão sobre NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) e saúde mental ganhou força após uma mudança relevante na norma em 2024, que passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) das empresas brasileiras.

O que isso significa? Que fatores ligados à organização do trabalho, como sobrecarga, conflitos e outras situações que possam afetar a saúde mental, passam a ser fiscalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

As mudanças estavam previstas para começar em maio de 2025, mas o prazo foi prorrogado pelo governo federal. Com isso, a nova redação da NR-1 passa a valer a partir de 26 de maio de 2026.

Este artigo do DNA Empreendedor, site de informações e dicas da Cora voltado à pessoa empreendedora, explica o que muda na NR-1, quais são as possíveis penalidades e como as empresas podem se preparar para cumprir a legislação.

O que são normas regulamentadoras?

Normas Regulamentadoras (NR) são regras que regulamentam o capítulo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre segurança e medicina do trabalho. Como explica o MTE:

“Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.”

Quando surgiram as normas regulamentadoras?

As primeiras NRs foram publicadas em 1978. Ao longo do tempo, outras foram criadas, sempre com o objetivo de garantir a segurança e a saúde de trabalhadores e melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.

Atualmente, existem 38 NRs vigentes.

O que é a NR-1 e por que essa norma trata de saúde mental?

A NR-1 é a norma que estabelece as disposições gerais e o gerenciamento de riscos ocupacionais. Funciona como base para todas as outras NRs.

Com a atualização que entra em vigor no dia 26 de maio de 2026, o gerenciamento de riscos passou a incluir expressamente os riscos psicossociais, o que amplia o olhar sobre a saúde do trabalhador.

Ou, como explica o “Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho”, publicado pelo MTE em 2025:

“Isso significa que todas as organizações devem avaliar e controlar todos os perigos e riscos existentes na organização, incluindo os decorrentes de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, tais como sobrecarga de trabalho, assédio e suas derivações, integrando-os ao inventário de riscos.”

O que muda na NR-1 sobre saúde mental nas empresas?

A principal mudança consiste na inclusão explícita dos riscos psicossociais no GRO, o que passa a exigir que as empresas considerem fatores relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho.

Para facilitar a visualização, a tabela abaixo resume as quatro principais mudanças entre a versão atual da norma e a que entra em vigor em 26 de maio de 2026:

O que são riscos psicossociais no trabalho?

São fatores ligados à organização e às relações de trabalho que podem afetar a saúde mental do trabalhador. 

O guia do Ministério do Trabalho já citado explica que eles decorrem de problemas na concepção, na organização e na gestão do trabalho e que podem gerar “vários efeitos à saúde do trabalhador em nível psicológico, físico e social”. Como, por exemplo:

• estresse;
• esgotamento;
• distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT);
• depressão, entre outros.

Exemplos de fatores de risco

O documento lista alguns exemplos de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho que podem acarretar agravos à saúde do trabalhador:

Por que a NR-1 foi alterada?

A NR-1 foi alterada para incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) e ampliar a atenção à saúde mental no trabalho. A mudança resulta de cerca de três anos de debates em um grupo de estudos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e acompanha uma preocupação crescente, no Brasil e no mundo, com fatores organizacionais que podem afetar o bem-estar psicológico dos trabalhadores.

Foram vários os estudos e diretrizes recentes sobre saúde mental no trabalho, como a publicada em 2022 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em conjunto com a Organização Mundial da Saúde (OMS), que estimou que:

• 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente no mundo devido à depressão e à ansiedade;
• isso representa um custo de quase US$ 1 trilhão à economia global, relacionado, de forma predominante, à perda de produtividade.

No Brasil, os transtornos mentais já aparecem entre as principais causas de afastamento do trabalho, incluindo quadros como ansiedade, depressão, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação. 

Todas as empresas precisam cumprir a NR-1?

Sim. A NR-1 se aplica a empregadores e trabalhadores regidos pela CLT.

Não há exceção por porte: microempresas, pequenas, médias e grandes empresas precisam cumprir a norma, ainda que com procedimentos compatíveis com sua estrutura.

Para pequenas e médias empresas, o impacto pode ser significativo caso não haja adequação, já que multas e passivos trabalhistas podem comprometer o caixa.

Quais são as penalidades por descumprir a NR-1?

Empresas que descumprem a NR-1 (ou qualquer outra Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho) podem sofrer autuação e multas administrativas aplicadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

As penalidades são definidas pela NR-28, norma que regula as fiscalizações e punições relacionadas às NRs.

Durante uma inspeção, se forem identificadas irregularidades, o auditor pode lavrar um auto de infração, que dá origem à multa.

O valor da multa varia conforme critérios como:

• tipo de infração;
• gravidade da irregularidade;
• número de empregados da empresa;
• reincidência ou resistência à fiscalização.

Esses fatores são combinados em tabelas na NR-28, que definem a faixa de multa aplicável. Esse valor pode variar de cerca de R$ 400 a mais de R$ 6.700 por infração.

Além das sanções administrativas, o descumprimento das normas também pode gerar impactos indiretos para o negócio, como:

• afastamentos por adoecimento;
• aumento do absenteísmo;
• queda de produtividade;
• maior risco de ações trabalhistas e danos à reputação da empresa.

Checklist: como adequar sua empresa à NR-1 sobre saúde mental

Com a atualização da NR-1 sobre saúde mental, as empresas precisam incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Veja um checklist prático para começar:

• Identificar perigos e riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
• Avaliar e classificar os riscos identificados.
• Registrar as informações no inventário de riscos do PGR.
• Definir medidas de prevenção e controle.
• Elaborar um plano de ação com responsáveis e prazos.
• Acompanhar e monitorar os resultados das medidas adotadas.
• Revisar o processo periodicamente ou sempre que houver mudanças no trabalho.

Lembrando que a documentação é parte essencial do processo, pois pode ser exigida em fiscalização.

Como pequenas empresas podem se organizar financeiramente para cumprir a NR-1?

Pequenas empresas podem se organizar para cumprir a NR-1 com planejamento financeiro e controle do fluxo de caixa, prevendo custos relacionados à adequação às normas de saúde e segurança no trabalho. Isso porque a adaptação pode envolver investimentos em consultorias de Saúde e Segurança no Trabalho, treinamentos, ferramentas de gestão e ajustes na organização do trabalho.

Nesse contexto, contar com uma instituição financeira que facilite a gestão do dia a dia pode ajudar. A Cora, conta PJ digital especializada em soluções para empresas, oferece emissão de boletos, gestão de cobranças e recursos de organização financeira que ajudam a pessoa empreendedora a manter previsibilidade e preparar o caixa para obrigações e crescimento do negócio.Se você quer mais controle financeiro para lidar com novas obrigações e manter sua empresa em conformidade, conheça as soluções da Cora e abra sua conta PJ gratuita.