Todo empreendedor ao começar sua empresa precisa analisar os regimes tributários disponíveis para seu tipo de atividade e escolher aquele que oferece menor custo e maior facilidade. Essa escolha vai refletir em questões como o cálculo dos tributos e até em algumas regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa. 

Apesar de existirem no Brasil apenas 3 formas – Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional – cada uma delas tem suas particularidades que são importantes de serem analisadas na hora dessa escolha.

Por isso, vamos detalhar neste post sobre o Simples Nacional e iremos te explicar e ensinar como fazer os cálculos necessários para esse regime tributário.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributos simplificado previsto pela Lei Complementar N°123 de 14 de dezembro de 2006. Ele surgiu justamente para facilitar o pagamento de impostos para os microempresas e as empresas de pequeno porte.

Com o Simples Nacional os impostos da sua empresa são unificados e podem ser pagos por uma única guia – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Dessa forma, as burocracias são reduzidas e a gestão do pagamento de tributos é facilitada para o empreendedor.

Outra vantagem de optar pelo Simples Nacional é de receber vantagens em licitações públicas. Ou seja, caso você queira participar de alguma e seja optante do simples pode ter prioridade.

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Características principais do Regime do Simples Nacional:

• É facultativo;
• É irretratável para todo o ano-calendário;
• Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
• Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
• Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta – por exemplo, se você emitiu notas fiscais eletrônicas ou gerou alguma receita em fevereiro, o pagamento dos impostos deverá ser realizado até o dia 20 ou no próximo dia útil se o dia 20 cair em dia não útil;
• Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: limite de faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária. Sendo que, uma das primeiras questões a serem analisadas para verificar a possibilidade de adesão ao Simples Nacional está relacionada com o faturamento anual da empresa.

Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.

Além disso, existem alguns requisitos que sua empresa deve cumprir como por exemplo não ter nenhuma pendência e obter as inscrições municipal e/ou estadual. A lista completa de requisitos você consegue verificar no portal do Simples Nacional.

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MEI e Simples Nacional: qual a diferença? 

A sigla MEI serve para microempreendedores individuais, ou seja, é uma categoria de pessoa jurídica que enquadra profissionais com faturamento anual máximo de R$ 81 mil reais. Para se tornar MEI é preciso exercer alguma das atividades permitidas e depois fazer seu cadastro gratuito no Portal do Empreendedor. 

Já o Simples Nacional é um regime tributário que alguns tipos de CNPJ podem aderir. Ou seja, é uma forma de garantir que seu CNPJ esteja regularizado com os impostos. 

Se você é MEI, pode optar pelo regime de tributação  do Simples Nacional. Neste caso, você fará parte do SIMEI que é o sistema de recolhimento de impostos em valores fixos por mês. Isso quer dizer que você possui valor dos impostos reduzidos além de ser isento de alguns tipos de tributos. 

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Como solicitar o enquadramento?

Se a sua empresa está no início da atividade, existe um prazo para optar pelo Simples Nacional de até 30 dias contados após a data de confirmação da última inscrição – municipal ou estadual no caso de empresas que possuem circulação de mercadorias e serviços. Além disso, não pode ter ultrapassado 180 dias corridos desde a data de inscrição do CNPJ.

Caso já tenha mais tempo de empresa, a inscrição no Simples Nacional deve acontecer no mês de janeiro do próximo ano.

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O que é cobrado no Simples Nacional?

Os valores que devem ser pagos mensalmente são a junção de 8 diferentes impostos. São eles:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Dessa forma, os optantes pelo Simples Nacional conseguem pagar todos esses impostos de forma simplificada e reduzida por meio do DAS.

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Como é feito o cálculo do imposto?

O cálculo do Simples nacional segue uma tabela de alíquotas e é feito com base no faturamento da sua empresa. Para isso, você precisa contabilizar a receita bruta que obteve nos últimos 12 meses e depois consultar na tabela a faixa em que sua empresa se encaixa. 

Entenda a tabela de alíquota do Simples Nacional em 2021

Para saber em qual das tabelas do Simples Nacional você deve consultar, primeiro você precisa verificar a atividade do seu negócio no Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE. Com essa informação e com o seu faturamento bruto dos últimos 12 meses, é possível consultar em um dos 5 anexos qual é a alíquota certa para o tipo de atividade que você exerce.

Os anexos você pode consultar aqui:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Fábricas e Indústrias

Anexo III – Empresas de Serviços 

Este anexo enquadra atividades do tipo de manutenção e reparos, serviços de instalações, agências de turismo, escolas,  escritórios de contabilidade, academias, empresas de medicina e laboratórios.

Anexo IV – Empresas de Serviços

Os serviços que estão incluídos nesta classificação são serviços de limpeza, vigilância, escritórios de advocacia, obras e construção de imóveis.

Anexo V – Empresas de Serviços

Por fim, os serviços aqui enquadrados são de tecnologia, auditoria, engenharia, publicidade, dentre outros.

Outros serviços que também fazem parte dos anexos III, IV e V estão citadas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar 155.

Como calcular o valor mensal do Simples Nacional?

Depois de consultar as tabelas e identificar a faixa em que seu negócio se enquadra, é só utilizar essa fórmula simples:

Onde:

• RBT12 é o faturamento bruto dos últimos 12 meses
• ALIQ é a alíquota indicada na tabela na faixa correspondente ao seu faturamento
• PD é a parcela que será deduzida indicada também na tabela na faixa correspondente ao seu faturamento

Veja um exemplo:

1. Determinar a base do cálculo

Você deseja saber quando precisa pagar de imposto no mês de dezembro. Neste mês, o seu faturamento bruto foi de R$ 41,7 mil.

Portanto, a sua base do cálculo será de R$ 41,7 mil. 

2. Faturamento bruto dos últimos 12 meses 

Você observou que nos últimos 12 meses sua empresa teve um faturamento de R$500 mil reais.

3. Consulta da tabela correta

Agora, você identificou que segundo o CNAE de registro do seu CNPJ sua empresa é de comércio, ou seja, a tabela correta para consulta é a do Anexo I. 

4. Determinação da alíquota

Analisando o seu faturamento bruto na tabela do Anexo I, você verificou que está enquadrado na 3ª faixa, o que significa:

ALIQ – alíquota de 9,5%

PD – valor a deduzir de R$13.860,00

5. Aplicação da fórmula

Então, para chegar no seu valor final do simples nacional a ser pago em dezembro, é só usar a fórmula substituindo os termos pelos valores:

• RBT12 x Aliq = 500.000 x 9,5% = 47.500
• Subtração de PD (parcela a deduzir) = 47.500 – 13.860 = 33.640
• Divisão por RBT12 (faturamento 12 meses) = 33.640 % 500.000 = 6,728%

Ou seja, o seu valor a pagar em dezembro será de aproximadamente 6,728% incididos sobre o seu faturamento neste mês em questão. Portanto:

Valor a pagar: 6,7% x 41.700 = R$ 2.805,58 referente ao Simples Nacional

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