Administrador, pós-graduado em Gestão Tributária e empreendedor com mais de 15 anos de atuação em escritórios de contabilidade. É co-fundador da Manassés Contabilidade Estratégica, empresa participante do programa Coraliados, da Cora. Saiba como se tornar uma contabilidade parceira e descubra as vantagens do programa aqui.
Entender em qual faixa do Simples Nacional sua empresa se enquadra é o primeiro passo para calcular corretamente os tributos devidos nesse regime tributário simplificado, voltado exclusivamente para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
O valor dos tributos é calculado com base nas faixas de faturamento definidas nos anexos do Simples Nacional. Esse valor é pago mensalmente por meio de uma guia única: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Por isso, saber identificar corretamente a faixa do Simples é essencial tanto para empresas que já adotam o regime quanto para quem está avaliando essa opção. Com essa informação, é possível estimar os tributos mensais e planejar melhor o fluxo de caixa.
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Quem pode se cadastrar no Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas, criado pela Lei Complementar n.º 123/2006.
Logo, esse é o primeiro critério para um CNPJ se cadastrar no Simples: se enquadrar na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a partir da receita bruta anual.
Assim, uma microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto uma empresa de pequeno porte deve ter faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Além do limite de faturamento do Simples Nacional, a empresa deve cumprir outros requisitos previstos na legislação, como não possuir sócio no exterior, não participar do capital de outra pessoa jurídica, e não exercer atividades econômicas vedadas para esse regime (como instituições financeiras ou empresas que fabricam bebidas alcoólicas).
Empresas que possuem débitos com a Receita Federal, estados ou municípios também não podem aderir ao Simples Nacional até regularizarem sua situação.
Para aderir ao Simples Nacional, é preciso enviar uma solicitação à Receita Federal, pela internet, através do Portal do Simples Nacional.
O cadastro pode ser feito no mês de janeiro, para empresas já em atividade. As empresas em início de atividade devem solicitar a adesão em até 30 dias após obter a inscrição municipal ou estadual.
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Quais impostos estão inclusos no DAS?
As empresas do Simples Nacional pagam tributos de forma unificada, pelo DAS. Sendo assim, é feito um cálculo único e todos os tributos são pagos na mesma guia, o DAS, simplificando os processos contábeis do negócio.
Além da facilidade de não precisar apurar tributos em separado e gerar guias diferentes, as alíquotas do Simples Nacional podem ser mais favoráveis, comparadas às do Lucro Presumido e do Lucro Real.
Em outras palavras, a adesão ao Simples pode trazer uma carga tributária menor para o negócio, dependendo de seu perfil de faturamento.
Os tributos que as empresas do Simples pagam no DAS são:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- CPP (Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica).
Vale destacar que nem todos esses tributos se aplicam a todas as empresas — isso depende da atividade exercida e do anexo em que a empresa está enquadrada.
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O que são as faixas do Simples Nacional?
As faixas do Simples Nacional são limites mínimos e máximos de receita bruta nos últimos doze meses que constam em cada um dos cinco anexos da tabela do Simples Nacional.
Receita bruta é o valor total que a empresa faturou com a venda de produtos, serviços ou ambos.
Assim, antes de localizar a faixa Simples da empresa, é preciso descobrir em qual anexo do Simples Nacional ela se enquadra.
Certo, mas, como descobrir em qual anexo a empresa se enquadra? Pelas atividades econômicas desenvolvidas (CNAE), pois cada anexo se aplica a atividades específicas, sendo:
- Anexo I: comércio;
- Anexo II: indústria;
- Anexos III, IV e V: serviços.
A escolha do anexo correto depende da atividade principal registrada no CNPJ e também pode envolver análises complementares, como o Fator R — que afeta o enquadramento de algumas atividades de serviço entre os Anexos III ou V.
Desse modo, após localizar o anexo da empresa, a partir da atividade econômica geradora de receita no período de apuração, é preciso considerar a receita bruta nos últimos 12 meses para encontrar a faixa e alíquota correspondentes.
Atenção para atividades mistas ou ambíguas
Alguns CNAEs permitem mais de um enquadramento, dependendo da proporção de receita de serviços com e sem folha.
Exemplos comuns:
- academias (parte instrução entraria no Anexo III; parte personal trainer, no Anexo V);
- clínicas médicas e laboratórios com parte dos serviços terceirizados;
- empresas de manutenção que fazem também instalação (atividades distintas, anexos diferentes).
Nesses casos, o cálculo do DAS depende de separar corretamente as receitas de cada atividade.
Erros nessa classificação são comuns e podem elevar a carga tributária sem necessidade.
Como calcular o Fator R do Simples Nacional?
Para realizar o cálculo, você precisa ter em mãos o valor total da folha de pagamento da sua empresa do último ano junto com o faturamento bruto do mesmo período.
Sendo assim, consideramos que:
Fator R = folha de pagamento salarial / receita bruta
Antes de fazer a conta, vale considerar ainda as regras estabelecidas na resolução CGSN nº 140/2018 do Simples Nacional. O documento diz que:
- se a folha de pagamento for maior que 0 (zero) e a receita bruta igual a 0 (zero), o Fator R será igual a 0,28, ou 28%;
- se a folha de pagamentos for igual a 0 (zero) e a receita bruta maior do que 0 (zero), o Fator R será igual a 0,01, ou 1%;
- se a folha de pagamentos e a receita bruta forem maiores que 0 (zero), o Fator R será a divisão entre os dois valores, considerando os últimos 12 meses (fórmula geral).
Em casos de empresas com menos de 12 meses, deve-se considerar o proporcional de tempo desde a abertura do CNPJ até a apuração para o pagamento dos impostos.
Se o resultado do cálculo for igual ou superior a 28%, a empresa poderá ser tributada pelo Anexo III. Caso contrário, deverá permanecer no Anexo V.
Recomendamos a contratação de uma empresa de contabilidade para ajudar no cálculo do Fator R, para evitar erros que aumentem a tributação.
Exemplo: como o Fator R muda o anexo e o valor do DAS
Imagine uma empresa de serviços de tecnologia (CNAE permitido nos Anexos III e V).
Nos últimos 12 meses, ela teve:
- faturamento bruto: R$ 540.000.
- folha de salários: R$ 170.000.
Cálculo do Fator R:
Fator R = 170.000 / 540.000 = 31,48%
Como o resultado é acima de 28%, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, em vez de permanecer no Anexo V.
Comparação de alíquotas nominais:
| Anexo | Faixa correspondente | Alíquota / dedução |
| III | Faixa 3 | 13,5% / R$ 17.640 |
| V | Faixa 3 | 19,5% / R$ 9.900 |
No Anexo III, a carga tributária é significativamente menor. Esse é um dos impactos diretos do Fator R no fluxo de caixa.
Como saber em qual faixa Simples Nacional a empresa se enquadra?
Como adiantamos, após descobrir em qual anexo a empresa se enquadra, pela atividade econômica, basta verificar em qual faixa do Simples a receita bruta da empresa nos últimos 12 meses se encaixa.
Confira a seguir os anexos com suas respectivas faixas de faturamento, alíquotas e parcela a deduzir:
Anexo I — Comércio
| Faixas | Receita Bruta — últimos 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1.ª | até R$ 180 mil | 4% | – |
| 2.ª | entre R$ 180 mil e 360 mil | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3.ª | entre R$ 360 mil e 720 mil | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4.ª | entre R$ 720 mil e 1,8 milhão | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5.ª | entre R$ 1,8 milhão e 3,6 milhão | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6.ª | entre R$ 3,6 milhão e 4,8 milhão | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II — Indústria
| Faixas | Receita Bruta — últimos 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1.ª | até R$ 180 mil | 4,5% | – |
| 2.ª | entre R$ 180 mil e 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3.ª | entre R$ 360 mil e 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4.ª | entre R$ 720 mil e 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5.ª | entre R$ 1,8 milhão e 3,6 milhão | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6.ª | entre R$ 3,6 milhão e 4,8 milhão | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III — Serviços
Este anexo abrange atividades de escritórios de contabilidade, manutenção e reparos, agências de turismo, serviços de instalações, escolas, academia, empresas de medicina e laboratórios.
| Faixas | Receita Bruta — últimos 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1.ª | até R$ 180 mil | 6% | – |
| 2.ª | entre R$ 180 mil e 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3.ª | entre R$ 360 mil e 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4.ª | entre R$ 720 mil e 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5.ª | entre R$ 1,8 milhão e 3,6 milhão | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6.ª | entre R$ 3,6 milhão e 4,8 milhão | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV — Serviços
Neste anexo estão incluídos serviços de obras e construção de imóveis, escritórios de advocacia, serviços de limpeza e de vigilância.
| Faixas | Receita Bruta — últimos 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1.ª | até R$ 180 mil | 4,5% | – |
| 2.ª | entre R$ 180 mil e 360 mil | 9% | R$ 8.100,00 |
| 3.ª | entre R$ 360 mil e 720 mil | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| 4.ª | entre R$ 720 mil e 1,8 milhão | 14% | R$ 39.780,00 |
| 5.ª | entre R$ 1,8 milhão e 3,6 milhão | 22% | R$ 183.780,00 |
| 6.ª | entre R$ 3,6 milhão e 4,8 milhão | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V — Serviços
Serviços de publicidade, engenharia, auditoria e tecnologia, dentre outros, são enquadrados neste anexo.
| Faixas | Receita Bruta — últimos 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1.ª | até R$ 180 mil | 15,5% | – |
| 2.ª | entre R$ 180 mil e 360 mil | 18% | R$ 4.500,00 |
| 3.ª | entre R$ 360 mil e 720 mil | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| 4.ª | entre R$ 720 mil e 1,8 milhão | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| 5.ª | entre R$ 1,8 milhão e 3,6 milhão | 23% | R$ 62.100,00 |
| 6.ª | entre R$ 3,6 milhão e 4,8 milhão | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Como usar a faixa do Simples no cálculo do imposto?
A faixa do Simples, identificada a partir do anexo em que a empresa se enquadra, fornece a alíquota e a parcela a deduzir que serão aplicados na apuração do DAS, ou seja, serve para calcular o valor de tributos que o negócio vai pagar no mês.
O DAS deve ser apurado e pago a cada mês, com vencimento até o dia 20 do mês seguinte ao mês de referência (DAS referente ao faturamento de abril deve ser pago até o dia 20 de maio, por exemplo).
Como exemplo, vamos imaginar uma empresa de comércio com faturamento bruto total de R$ 389.087 (trezentos e oitenta e nove mil e oitenta e sete reais) nos últimos doze meses. Assim, para localizar a faixa Simples Nacional da empresa, devemos consultar o anexo I, que abrange atividades de comércio.
Desse modo, identificamos que a receita bruta se enquadra na faixa 3, com alíquota nominal de 9,50% e parcela a deduzir de R$ 13.860. Após identificar esses dados iniciais, é possível seguir com o cálculo do Simples Nacional para saber quanto a empresa pagará de tributos no mês.
Dica: para facilitar esse processo, existem ferramentas online que calculam o Simples automaticamente. Conheça a calculadora de impostos gratuita da Cora.
O primeiro passo, portanto, é conferir as atividades registradas no CNPJ da empresa e seus CNAEs. É fundamental que essas informações estejam corretas e reflitam o que a empresa realmente faz. Um erro comum é a atividade estar cadastrada de forma incorreta, o que leva ao enquadramento tributário errado.
Por exemplo, uma sorveteria pode ter dois enquadramentos diferentes no Simples dependendo de como opera:
- se ela compra sorvetes prontos para revenda, sua atividade é comercial e ela se enquadra no Anexo I (comércio);
- se ela fabrica o sorvete artesanalmente para vender, aí passa a ser uma indústria de alimentos e se enquadra no Anexo II (indústria).
Portanto, verificar se o CNAE da empresa corresponde corretamente à atividade real é essencial.
Boas práticas para revisar seu enquadramento no Simples
- Recalcule o Fator R todos os meses, pois a folha e o faturamento variam.
- Revise as receitas dos últimos 12 meses sempre que houver aumento de faturamento ou abertura de unidade.
- Confira periodicamente se o CNAE ainda reflete a atividade real — mudanças operacionais exigem atualização.
- Registre corretamente quando há mais de uma atividade com anexos diferentes.
Além do regime tributário, outra decisão importante tem a ver com a escolha da conta que a sua empresa irá movimentar no dia a dia.
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Agradecemos por nos acompanhar até aqui! E, para aprender mais sobre questões tributárias sem complicações, continue conferindo os conteúdos do DNA Empreendedor, da Cora.
Até a próxima!
FAQ: perguntas frequentes e respostas sobre as faixas do Simples Nacional
1. Como descobrir rapidamente em qual anexo minha empresa está?
Pelo CNAE principal e, no caso de serviços, verificando se o Fator R pode alterar o anexo.
2. A faixa do Simples muda quando meu faturamento aumenta?
Sim. O enquadramento é sempre com base na receita dos últimos 12 meses.
3. O Fator R pode reduzir meus impostos?
Sim. Se o resultado for igual ou superior a 28%, atividades de serviços podem migrar do Anexo V para o Anexo III.
4. Empresas com mais de uma atividade usam qual anexo?
Cada atividade segue seu próprio anexo, e o cálculo do DAS deve separar as receitas.
5. O que acontece se eu escolher o anexo errado?
Você pode pagar imposto a mais ou a menos. As duas coisas geram problemas com o Fisco e necessidade de retificação.
6. Como calcular o DAS depois de identificar a faixa?
Use a alíquota nominal da faixa, subtraia a parcela a deduzir e aplique o resultado sobre a receita do mês.
7. CNAE errado influencia a faixa?
Sim. Um CNAE errado pode colocar a empresa em anexo indevido e mudar completamente a carga tributária.
8. Preciso de contador para calcular o Fator R?
Não é obrigatório, mas recomendável, porque falhas no cálculo podem aumentar o imposto.
