O que é emissão do CNPJ e como fazer?
Tire dúvidas sobre a emissão do CNPJ: saiba quem precisa fazer, qual é o custo, o prazo e como realizar o processo corretamente
A emissão do CNPJ é fundamental para que a empresa possa emitir notas fiscais e manter sua situação regularizada perante os órgãos de fiscalização.
Isso porque, sem o CNPJ, uma empresa não existe oficialmente no Brasil e o número de inscrição é exigido em qualquer operação financeira, como abertura de conta PJ ou obtenção de crédito.
Mas, para quem ainda está dando os primeiros passos na jornada empreendedora, o tema pode gerar uma série de dúvidas. Por isso, preparamos este artigo explicando como funciona a emissão do CNPJ.
O que é emissão do CNPJ?
Fazer a emissão do CNPJ significa realizar o registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, obtendo assim o número de inscrição no CNPJ. Em resumo, para existir oficialmente no Brasil, uma empresa precisa ser inscrita no CNPJ.
O CNPJ é administrado pela Receita Federal e armazena informações que permitem o acompanhamento das empresas em questões relativas ao pagamento de tributos pelos órgãos responsáveis.
E, como adiantamos, o número do CNPJ é necessário para a empresa emitir notas fiscais, realizar operações financeiras e se manter em dia com suas obrigações tributárias. Veja algumas situações nas quais é necessário apresentar o número do CNPJ:
- Abertura de conta empresarial;
- Conseguir capital de giro para empresas;
- Emitir guias de pagamento de impostos (como o DAS, para empresas do Simples Nacional);
- Realizar compras por atacado direto de fornecedores.
Quanto números tem um CNPJ?
O número do CNPJ é a identificação única de uma empresa no cadastro da Receita Federal. Esse número exclusivo é composto por 14 dígitos, seguindo o padrão XX.XXX.XXX/0001-XX.
Assim, os oito primeiros dígitos do número do CNPJ correspondem ao registro da empresa e os quatro seguintes indicam se ela é matriz ou filial – 0001 para matriz e 0002 para filial.
Já os dois números finais são os dígitos verificadores: obtidos por um cálculo matemático específico, eles permitem verificar se um número de CNPJ é real.
Quem precisa fazer CNPJ?
Como vimos, uma empresa só existe oficialmente a partir da emissão do CNPJ. Sendo assim, toda pessoa que pretende ter um negócio legalizado precisa fazer o CNPJ.
Mas vale dizer que o termo empresa não se aplica somente a estabelecimentos físicos e com um quadro de pessoas funcionárias.
Assim, é possível fazer a emissão do CNPJ para trabalhar como pessoa autônoma, por exemplo, seja vendendo produtos ou prestando serviços para empresas.
Aliás, muitas empresas só contratam pessoas prestadoras de serviço que possuem CNPJ e emitem nota fiscal.
Qual órgão é responsável por emitir o CNPJ?
O órgão responsável por emitir o CNPJ é a Receita Federal. Porém, o modo de fazer a inscrição muda conforme o tipo de empresa.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a emissão do CNPJ é feita pelo Portal do Empreendedor, enquanto para outros tipos de empresa, a inscrição deve ser solicitada no Portal Redesim.
Quanto custa emitir o CNPJ?
A emissão do CNPJ pela Receita Federal é gratuita em todos os casos. Porém, com exceção do MEI, as empresas em geral precisam realizar procedimentos que implicam no pagamento de taxas, como o registro na junta comercial.
Portanto, emitir um CNPJ como MEI não tem custos e os custos podem variar para os demais tipos de empresa, devido a fatores como porte, natureza jurídica (SLU, LTDA, S/A, etc.) e atividades econômicas (CNAE).
Qual é o prazo de emissão?
No caso do MEI, o CNPJ é emitido imediatamente após concluir o cadastro no Portal do Empreendedor. Para as demais empresas, o tempo pode variar, conforme os procedimentos necessários.
Segundo o Mapa de Empresas do governo federal, o tempo médio para emissão do CNPJ e abertura de uma empresa no Brasil é de 17 horas (dados consultados em setembro de 2025).
Como emitir CNPJ de empresa?
Como foi mencionado, para emitir o CNPJ como MEI pela internet, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e fazer o registro pela Página de Inscrição do MEI.
Para empresas de outra natureza, a emissão é feita pelo Portal Redesim, a partir do preenchimento do DBE – Documento Básico de Entrada.
Após gerar o DBE, é necessário enviar os documentos ao órgão responsável pelo registro da empresa, que geralmente é a junta comercial (do estado onde o CNPJ vai funcionar), mas também pode ser o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou a OAB.
Com a liberação registro no órgão responsável, já é possível obter o número do CNPJ. O acompanhamento do processo também é feito pelo Portal Redesim.
Dessa forma, por ser um processo mais complexo, é recomendável ter o apoio de uma pessoa contadora para emitir o CNPJ de empresas que não sejam MEIs.
Como emitir o cartão CNPJ da empresa?
A emitir do cartão CNPJ é um serviço totalmente gratuito e 100% on-line prestado pela Receita Federal. Sua emissão é muito simples. Acompanhe o passo a passo:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Digite no campo correspondente o CNPJ da sua empresa;
- Faça a verificação de segurança e clique em “Consultar”;
- Na sequência o documento será gerado e estará disponível para ser impresso em PDF;
- Logo abaixo você poderia verificar ainda o Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
A Receita Federal possui um site específico para quem é Pessoa Jurídica. Nele haverá duas opções: “consultar” ou “inscrever ou atualizar seu CNPJ”. Na seção “Consultar CNPJ” você poderá:
- Fazer a emissão do seu Cartão CNPJ;
- Realizar consultas das empresas optantes pelo Simples Nacional;
- Consultar o CNPJ de candidatos a cargos eleitorais;
- Ver informações cadastrais nas bases de dados da Previdência Social.
Já na seção “Inscrever ou Atualizar CNPJ”, você poderá:
- Fazer a inscrição de uma Pessoa Jurídica junto ao CNPJ;
- Realizar alterações cadastrais num CNPJ já existente;
- Dar baixa num CNPJ.
Leia também | Como abrir um CNPJ?
Como emitir cartão CNPJ para quem é MEI
Se você empreende e é enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), o seu cartão CNPJ tem um nome um pouquinho diferente: é o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. A função dele é a mesma do Cartão CNPJ comum: certificar que o seu negócio está aberto comprovando seu número de CNPJ e registro na Junta Comercial do Estado que você vive.
De acordo com informações do Portal do Empreendedor, do Governo Federal, o CCMEI pode ter efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento. Para isso, é fundamental que você siga o que é exigido para o funcionamento regular do seu negócio.
Para consultar, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI);
- Na outra tela, você precisará fazer o login com a sua senha de acesso gov.br;
- Na tela seguinte, insira o seu CPF e senha;
- Em seguida, digite seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Confira as informações e, ao final da tela selecione a opção “Fazer Download do Certificado em PDF”.
Quando baixar seu certificado, arquive-o para consultas futuras.
Viu como o Cartão CNPJ é um documento importante para a sua rotina empreendedora? Agora que você já sabe como emitir esse documento e dos casos em que ele é exigido, que tal aprender um pouco mais sobre como emitir Nota Fiscal sendo MEI?