Empreender vai muito além de vender um produto ou serviço. Quem tem um negócio precisa entender um pouco de tudo — de finanças e marketing a gestão de pessoas e, claro, noções básicas de direito para empreendedores.
Afinal, é o conhecimento jurídico que garante que sua empresa funcione dentro da lei, evite prejuízos e esteja protegida no dia a dia, desde a assinatura de um contrato até o registro da sua marca.
Pensando nisso, a Cora preparou este guia completo, com as principais informações que você precisa saber sobre contratos, marcas, leis e direitos que envolvem o seu negócio.
Nos próximos tópicos, você vai entender os conceitos essenciais do universo jurídico. Vamos lá?
O básico para começar certo: os fundamentos jurídicos da formalização
Abrir um negócio envolve mais do que escolher um nome e começar a vender.
Para que a empresa funcione dentro da lei, é preciso cuidar de alguns aspectos jurídicos desde o início — e entender o básico sobre cada um deles faz toda a diferença.
Registro da empresa: o primeiro passo para empreender
O registro é o momento em que a sua ideia se torna, oficialmente, uma empresa. É nessa etapa que você obtém o CNPJ e define a natureza jurídica do negócio — ou seja, como ele será reconhecido legalmente.
Ter tudo registrado garante que a empresa possa emitir notas fiscais, abrir conta bancária, participar de licitações e contratar funcionários. Saiba como registrar uma empresa e quais são as etapas necessárias.
Contrato social: o documento que dá vida à empresa
O contrato social é o documento que define as regras do jogo: quem são os sócios, qual é o capital social, o tipo de atividade, as responsabilidades de cada parte e como as decisões serão tomadas.
Mesmo que pareça burocrático, ele é fundamental para evitar conflitos no futuro e garantir segurança jurídica para todos os envolvidos. Entenda o que é o contrato social e como elaborar o seu.
Tipos de sociedade: escolha o modelo ideal para o seu negócio
Empreender pode significar trabalhar sozinho, em dupla ou em grupo. Por isso, existem diferentes tipos de sociedade empresarial — como MEI, LTDA e SLU —, cada um com suas regras e particularidades.
Saber qual formato se encaixa melhor no seu caso ajuda a evitar problemas tributários e facilita a gestão:
| Tipo de sociedade | Responsabilidade | Sócios exigidos | Exemplo de uso |
| Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Limitada (separa bens pessoais) | Um sócio | Empreendedor que abre empresa sozinho, buscando proteção |
| Sociedade Limitada (Ltda.) | Limitada (separa bens pessoais) | Um sócio | Negócios com parceiros, para proteger o patrimônio pessoal |
| Empresário Individual (EI) | Ilimitada (não separa bens pessoais) | Dois ou mais sócios | Pequenos negócios que não exigem grande capital e aceitam a fusão patrimonial |
Leia mais | Veja quais são os tipos de sociedade empresarial e suas principais características
Alvará de funcionamento: autorização para operar legalmente
Alguns negócios precisam de autorização da prefeitura para funcionar — é o chamado alvará de funcionamento. Ele comprova que sua empresa atende às normas de segurança, higiene e zoneamento da cidade.
Sem o alvará, o negócio pode ser multado ou até interditado, por isso é importante saber se a sua atividade exige essa licença.
Quer saber mais sobre como funciona o processo de regularização? Veja como emitir um alvará de funcionamento para sua empresa.
Residência fiscal: onde sua empresa é reconhecida legalmente
A residência fiscal é o endereço que determina em qual país (ou cidade, no caso de empreendedores que atuam fora) sua empresa deve pagar impostos e cumprir obrigações tributárias.
Mesmo que o termo pareça distante da rotina, ele é importante para quem presta serviços a clientes no exterior ou atua de forma remota.
- Para pessoa jurídica, residência fiscal é o endereço que consta no CNPJ e no contrato social.
- A comprovação é feita por meio do contrato social, cartão CNPJ ou contas de consumo em nome da empresa.
- Ele serve para definir a jurisdição fiscal (qual município/estado deve recolher os impostos) e garante a regularidade legal.
Leia mais | Entenda o que é residência fiscal e como comprovar
| 💡 Dica da Cora: Cuidar dessas etapas jurídicas desde o início evita dores de cabeça no futuro. Com a empresa formalizada, você garante mais segurança, credibilidade e tranquilidade para focar no que realmente importa: fazer o empreendimento crescer. |
Direito empresarial: o que é e a importância para o seu negócio
Depois de formalizar a empresa, é hora de entender o campo do direito que rege as relações e atividades de qualquer negócio: o Direito Empresarial.
Ele é a base jurídica que orienta como as empresas nascem, funcionam e se relacionam com sócios, clientes e o mercado.
O que é o Direito Empresarial?
O Direito Empresarial é o conjunto de normas que regulam a atividade das empresas, desde a abertura até o encerramento.
Ele define como os empreendedores devem atuar dentro da lei, trata de questões como sociedades, contratos, propriedade intelectual e relações comerciais, e ajuda a prevenir conflitos e prejuízos jurídicos.
Saiba mais | Entenda o que é direito empresarial e a importância para o seu negócio
Quais são as diferenças entre Direito Empresarial e Direito Civil?
| Característica | Direito Empresarial | Direito Civil |
| Foco | O empresário e a atividade econômica | As relações entre pessoas físicas, como família, bens pessoais e contratos não comerciais |
| Natureza | Busca agilidade e segurança nas transações comerciais | Foca no equilíbrio entre as partes e na vida privada |
| Exemplos | Registro de marca e contrato social | Contrato de aluguel residencial e direito de herança |
Por que quem empreende precisa conhecer o básico sobre leis?
Ao contrário do que muitos imaginam, ter noções de direito não é algo restrito a advogados: é uma ferramenta de proteção e estratégia para quem empreende.
Compreender os principais conceitos jurídicos ajuda o empreendedor a tomar decisões mais seguras, elaborar contratos bem estruturados e garantir que suas operações estejam em conformidade com a lei.
| 💡 Dica da Cora: Conhecer o básico de direito é uma forma de reduzir riscos e ganhar autonomia para gerenciar o negócio com mais confiança. |
Leis que todo empreendedor precisa conhecer
Além das normas que regem as empresas, existem leis que impactam diretamente o dia a dia de quem empreende — como a Lei da Liberdade Econômica, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Essas legislações garantem segurança jurídica, definem direitos e deveres e ajudam a construir relações mais transparentes com clientes e parceiros.
| Lei | Sigla | O que regula |
| Consolidação das Leis do Trabalho | CLT | Relações entre empregador e empregado com carteira assinada (regime de subordinação) |
| Código de Defesa do Consumidor | CDC | Direitos e deveres nas relações de consumo (empresa-cliente) |
| Lei Geral de Proteção de Dados | LGPD | Coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de clientes e colaboradores |
| Lei da Liberdade Econômica | Simplifica a abertura de empresas e reduz a burocracia para atividades de baixo risco |
Leia mais | Descubra o que é a LGPD e como ela influencia a rotina da sua empresa
Contratos empresariais: como proteger o seu negócio
Os contratos estão em quase todas as relações de uma empresa: com clientes, fornecedores, parceiros e funcionários. São eles que formalizam acordos, definem responsabilidades e garantem segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Entender como funcionam os principais tipos de contrato é essencial para evitar conflitos e proteger o negócio.
O que é um contrato e por que ele é importante?
O contrato é o documento que estabelece o que foi combinado entre duas ou mais partes: valores, prazos, entregas e condições.
Mesmo que o acordo pareça simples, colocar tudo por escrito evita mal-entendidos e facilita a resolução de problemas caso algo saia do previsto.
Leia também | Entenda o que é um contrato de serviço e como ele funciona
Contrato de prestação de serviços
Esse é um dos tipos de contrato mais comuns entre empreendedores. Ele define o que será entregue, por quanto tempo, quanto será pago e quais são as obrigações de cada lado.
Com um contrato bem elaborado, tanto o prestador quanto o contratante têm clareza sobre o que esperar da parceria.
Erros comuns em contratos de prestação de serviço e como evitá-los
| Erro | Como evitar |
| Generalizar o objeto | Seja específico: detalhe o escopo, as entregas e os indicadores de sucesso |
| Cláusulas vazias | Defina multas, juros e as condições claras para rescisão (quem paga o quê e quando) |
| Não definir prazos | Inclua um cronograma de execução e a duração total do serviço ou parceria |
| Checklist: 4 cláusulas essenciais que todo contrato deve ter Um bom contrato deve conter, no mínimo: 1. Qualificação das partes: nome completo, CNPJ/CPF e endereço. 2. Objeto: descrição detalhada do serviço ou produto. 3. Valor e forma de pagamento: preço total, parcelamento, multas e juros por atraso. 4. Vigência e rescisão: duração do contrato e condições para o encerramento (distrato). |
Leia também | Aprenda a fazer um contrato de prestação de serviço sem erro
Tipos de contrato: como escolher o modelo ideal?
Cada tipo de negócio pode exigir um formato diferente de contrato: mais simples ou mais detalhado, por tempo determinado ou indeterminado.
| Tipo de contrato | O que é | Indicado para |
| Contrato por prazo determinado | Tem data de início e fim definidas | Projetos específicos, consultorias pontuais ou serviços sazonais. |
| Contrato por prazo indeterminado | Não tem data de término definida, dura enquanto a relação for mantida | Serviços contínuos, como assinaturas ou manutenção mensal. |
Saber identificar qual modelo usar ajuda a garantir que o documento atenda às necessidades da relação comercial e ofereça a proteção necessária. Conheça os principais tipos de contrato de prestação de serviço.
Revisão, reajuste e cancelamento de contratos
Mesmo com contratos bem feitos, é comum que as condições mudem com o tempo — seja por aumento de custos, encerramento de parcerias ou necessidade de ajustes.
Nesses casos, também é importante saber como revisar, reajustar ou encerrar um contrato corretamente, sem comprometer a relação com o cliente ou fornecedor. Saiba como calcular e aplicar o reajuste em contratos de prestação de serviço.
| 💡 Dica da Cora: Evite copiar modelos de contrato da internet sem entender o que cada cláusula significa. Sempre adapte o documento à realidade do seu negócio — e, se possível, peça a revisão de um especialista. |
Direito Trabalhista e relações de trabalho
Empreender envolve mais do que vender produtos ou serviços — também significa gerenciar pessoas e contratos de trabalho.
Entender o básico do direito trabalhista ajuda a evitar problemas legais e garante relações mais claras e justas com colaboradores e prestadores de serviços.
Diferenças entre CLT, PJ e MEI para quem contrata e para quem presta serviço
| Vínculo | Lei que rege | Subordinação | Encargos para o contratante |
| CLT (empregado) | CLT | Sim (deve cumprir horário e metas do empregador) | FGTS, INSS (patronal), 13º, férias + 1/3, vale-transporte, etc. (cerca de 30% a 40% sobre o salário) |
| PJ (prestador de serviço) | Código Civil (contrato comercial) | Não (tem autonomia e meios próprios de trabalho) | Nenhum encargo trabalhista, apenas o valor do serviço contratado (o PJ é responsável por seus próprios impostos/contribuições) |
| MEI | Código Civil (contrato comercial) | Não | Nenhum encargo trabalhista, apenas o valor do serviço contratado (o MEI é responsável pelo seu DAS/imposto) |
| Cuidados jurídicos ao contratar prestadores e freelancers Para evitar que uma relação PJ seja confundida com uma relação CLT (o que é proibido e pode gerar processos trabalhistas), o contratante deve garantir que não exista: • Subordinação: o PJ deve ter autonomia na forma de execução • Pessoalidade: não exigir que apenas aquele PJ realize o serviço • Habitualidade: não exigir o cumprimento de uma jornada de trabalho fixa |
| Saiba mais sobre os regimes de trabalho: • PJ tem direito a férias? Entenda o que diz a lei • CLT e PJ: entenda as diferenças na hora de contratar |
Contrato de trabalho temporário
Alguns negócios precisam contratar profissionais por períodos específicos, seja para projetos sazonais ou demandas temporárias. O contrato de trabalho temporário define direitos, deveres e limites dessa relação, garantindo segurança para ambas as partes.
Aliás, o contrato de trabalho temporário é uma modalidade regida por lei específica, que permite a contratação de colaboradores por um período específico para atender a demandas sazonais ou complementares. Ele é diferente do CLT e do PJ.
Quer entender mais sobre os limites desse modelo? Saiba como funciona o contrato de trabalho temporário e como implementá-lo.
Marcas, propriedade intelectual e proteção de identidade
Além de produtos e serviços, sua empresa também precisa proteger nomes, logotipos, conteúdos e criações.
Registrar marcas e cuidar da propriedade intelectual garante exclusividade, evita cópias e fortalece a identidade do negócio no mercado.
Por que registrar sua marca?
Registrar a marca é a forma mais segura de garantir que ninguém use o nome ou logotipo do seu negócio sem autorização.
Isso evita disputas legais futuras e fortalece a reputação da empresa. Além disso, uma marca registrada agrega valor ao negócio, principalmente em parcerias e negociações.
Há quem confunda marca, nome fantasia e razão social. Entenda as diferenças:
- Razão Social: nome de registro da empresa que consta no CNPJ.
- Nome Fantasia: nome comercial usado no dia a dia e no marketing.
- Marca: sinal visual ou nominal que identifica e distingue seu produto ou serviço. É o que deve ser registrado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para ter o uso exclusivo em todo o país.
| Quer saber como proteger sua identidade? Entenda como registrar uma marca e por que esse processo é importante |
Como proteger seu conteúdo e produtos digitais (direitos autorais e propriedade intelectual)
A propriedade intelectual protege tudo o que é fruto da sua criatividade.
• Direitos autorais: protegem criações artísticas e intelectuais (textos de blog, e-books, vídeos, designs). A proteção é automática no Brasil, mas ter comprovação de data de criação é fundamental em disputas.
• Registro no INPI: fundamental para proteger patentes (invenções) e desenhos industriais (o design de um produto).
Direito do Consumidor: o que sua empresa precisa saber
Toda empresa se relaciona com clientes, e conhecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para garantir relações justas e evitar problemas legais.
Saber quais direitos devem ser respeitados ajuda a construir credibilidade e confiança com seu público.
Entendendo os principais direitos do consumidor
O CDC define direitos básicos que se aplicam a todas as relações de consumo.
| Direito do consumidor | O que a empresa deve garantir |
| Informação clara | Transparência total sobre preço, qualidade, quantidade e riscos do produto/serviço |
| Garantia legal | Responsabilidade por vícios ou defeitos do produto ou serviço |
| Direito de arrependimento | Possibilidade de desistir de compras não presenciais (online) em até 7 dias, com reembolso integral |
Entenda mais | Código de Defesa do Consumidor: tudo o que sua empresa precisa saber
Como lidar juridicamente com reclamações e devoluções
- Produto com defeito: o fornecedor tem 30 dias para solucionar o problema (reparo, troca ou devolução do valor).
Saiba mais: Comprou um produto com defeito? Saiba sobre o seu direito como consumidor - Devolução do dinheiro: é obrigatória em casos de direito de arrependimento e quando o defeito não é resolvido no prazo.
Entenda quando: Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro?
Leis modernas que impactam o seu negócio
O ambiente digital trouxe novas oportunidades, mas também novas regras.
Conhecer as leis recentes que afetam o seu negócio ajuda a evitar problemas legais e operar com segurança, especialmente para pequenas e médias empresas que atuam online.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD define como empresas devem coletar, armazenar e tratar dados pessoais de clientes e colaboradores. Cumprir essas regras é essencial para proteger a privacidade das pessoas e evitar sanções.
Confira algumas boas práticas:
1. Consentimento explícito: peça sempre a permissão clara do usuário para coletar e usar seus dados.
2. Política de Privacidade: tenha um documento acessível e transparente que explique como os dados são tratados.
3. Segurança: implemente medidas técnicas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.
| Quer entender mais sobre a LGPD? O que é LGPD e como ela influencia a sua rotina como consumidor ou empresa |
Outras leis que impactam empreendedores digitais
Além da LGPD, existem outras normas importantes para quem atua no ambiente digital, como:
- Marco Civil da Internet: define os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil (liberdade de expressão, privacidade, neutralidade de rede).responsabilidades online;
- Lei da Liberdade Econômica: simplifica a burocracia, reduzindo a necessidade de licenças e alvarás para atividades de baixo risco e garantindo maior autonomia para o empreendedor.
Seguir essas leis evita problemas jurídicos e fortalece a reputação da empresa.
| 💡 Dica da Cora: Esteja sempre atualizado sobre mudanças na legislação digital para proteger seu negócio e seus clientes. |
Ter noções básicas de direito para empreendedores é muito mais do que cumprir regras — é um diferencial competitivo. Compreender contratos, relações de trabalho, proteção de marcas e leis digitais ajuda a:
- Evitar riscos e problemas legais, como multas e processos trabalhistas;
- Garantir segurança jurídica para o negócio e para o seu patrimônio pessoal;
- Construir relações claras e confiáveis com clientes, fornecedores e parceiros;
- Tomar decisões mais seguras e estratégicas no dia a dia da gestão.
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