A Reforma Tributária muda profundamente a forma como empresas e microempreendedores pagam impostos no Brasil.
Com a criação do IVA Dual, que é o Imposto sobre Valor Agregado, além de ajustes em tributos existentes, novas regras de crédito e mecanismos como cashback, o sistema busca simplificação, maior transparência e justiça fiscal.
Este guia explica o que muda já a partir de 2026, quando as alterações entram em vigor de forma progressiva, o impacto para as pessoas jurídicas do Simples Nacional e estratégias para preparar a sua empresa, incluindo emissão de notas, atualização de sistemas e planejamento do fluxo de caixa.
Ao final, você verá um checklist para saber se está no caminho certo e um FAQ para tirar as principais dúvidas de forma mais objetiva.
O que é a Reforma Tributária e por que ela está acontecendo?
A Reforma Tributária é uma mudança estrutural na tributação do consumo no Brasil, que substitui um sistema considerado complexo e ineficiente por um modelo mais simples, transparente e alinhado às práticas internacionais.
Principais objetivos da Reforma Tributária
O Ministério da Fazenda considera estes três os principais objetivos da reforma:
- Estimular o crescimento econômico: combate problemas como cumulatividade de impostos, guerra fiscal e excesso de litígios, reduzindo custos e aumentando a competitividade das empresas, com reflexos positivos no emprego e na renda.
- Tornar o sistema mais justo: adota o princípio do destino, fazendo com que a arrecadação fique no local do consumo, o que ajuda a reduzir desigualdades regionais e sociais, inclusive com mecanismos como o cashback tributário.
- Simplificar e dar mais transparência: a unificação de bases e regras reduz o custo burocrático, aumenta a segurança jurídica e facilita o entendimento sobre quanto imposto é efetivamente pago.
Como foi a tramitação da Reforma Tributária
- O debate sobre a reforma existe desde a Constituição de 1988.
- As PECs 45 (Câmara) e 110 (Senado) ganharam força a partir de 2019.
- Em 2023, as propostas foram unificadas na PEC 45-A e priorizadas pelo governo.
- A reforma foi aprovada pelo Congresso e promulgada como Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023.
- Em 2025, a regulamentação avançou com a Lei Complementar 214/2025 e o PLP 108/2024.
Quais impostos mudam com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária simplifica a tributação do consumo ao extinguir gradualmente alguns impostos, criar novos tributos e ajustar regras existentes, reduzindo a complexidade e os custos para as empresas.
| Situação | Imposto | O que acontece |
| Extintos (gradualmente) | PIS e Cofins | Serão substituídos pela CBS, com incidência ampla sobre bens e serviços |
| Extintos (gradualmente) | ICMS e ISS | Serão substituídos pelo IBS, unificando a tributação estadual e municipal |
| Mantido (com ajustes) | IPI | Alíquota geral reduzida a zero, com exceções para preservar a Zona Franca de Manaus |
| Criado | CBS | Tributo federal sobre bens e serviços, substitui PIS e Cofins |
| Criado | IBS | Tributo estadual e municipal sobre bens e serviços, substitui ICMS e ISS |
| Criado | IS (Imposto Seletivo) | Incide sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente |
| Ajustado | ITCMD | Mantém progressividade e passa a abranger trusts; previdência privada herdada (VGBL/PGBL) fica fora da base |
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual, que, segundo o Ministério da Fazenda, “é utilizado em 174 dos 193 países reconhecidos pela ONU e é internacionalmente reconhecido como o melhor modelo de tributação do consumo”.
Outras mudanças importantes da Reforma Tributária
Além da criação do IVA Dual (CBS + IBS), a Reforma traz ajustes relevantes na forma de cobrar, devolver e fiscalizar tributos:
| Tema | O que muda |
| Simplificação do IBS | Alíquota única por estado e município, aplicada de forma geral a bens e serviços, substituindo o modelo atual com várias alíquotas por produto e regras diferentes entre regiões. |
| Alíquotas reduzidas | Redução de 30% ou 60% da alíquota de referência para setores como saúde, educação e transporte público. |
| Isenções (alíquota zero) | Aplicação para a cesta básica e outros bens e serviços definidos em lei complementar. |
| Cashback ao consumidor | Devolução de parte do imposto pago para famílias, especialmente as de menor renda, tornando a tributação do consumo mais progressiva. |
| Regime para SAFs | Criação de regime específico para Sociedades Anônimas do Futebol, com redução de tributos federais, estaduais e municipais, conforme critérios legais. |
| Split payment (pagamento dividido) | Recolhimento automático de IBS e CBS no momento do pagamento. O crédito só é liberado após a confirmação do imposto pago, reforçando a não cumulatividade e o combate à sonegação. |
Qual é o cronograma da Reforma Tributária?
A transição para o novo sistema tributário será gradual, de 2026 a 2033, para permitir a adaptação de empresas, governos e do Fisco, sem impactos abruptos na economia.
Já a transição da cobrança de impostos da origem para o destino deve acontecer em até 50 anos, de 2029 até 2078.
Veja o cronograma a seguir:
| Ano | O que acontece na prática |
| 2026 | Início da fase de testes do IVA Dual (CBS + IBS), com alíquota total de 1% (0,9% CBS e 0,1% IBS). Há movimentação financeira real, emissão de notas com novos campos e adaptação de sistemas, mas sem aumento efetivo da carga tributária, já que o valor é compensado com PIS e Cofins. |
| 2027 | Extinção definitiva do PIS e da Cofins e início da cobrança integral da CBS e do Imposto Seletivo. O IPI tem alíquota zerada, com exceções para a Zona Franca de Manaus. |
| 2029 a 2032 | Início da transição de ICMS e ISS para o IBS, com redução gradual das alíquotas dos tributos atuais e aumento progressivo do IBS. Benefícios fiscais do ICMS começam a ser extintos de forma escalonada. |
| 2033 | Conclusão da transição: ICMS e ISS são extintos, e o IBS passa a ser o único imposto estadual e municipal sobre bens e serviços, com o novo sistema plenamente em vigor. |
| 2029 a 2078 | Ajuste gradual da divisão da arrecadação do IBS entre entes federativos (sem impacto para as empresas). |
Importante: ao longo desse período, o Congresso ainda definirá as alíquotas de referência do IBS e da CBS por meio de leis complementares, por isso é necessário que as empresas continuem acompanhando as novidades continuamente, com apoio de um serviço de contabilidade.
O que muda para as empresas, na prática, a partir de 2026
O ano de 2026 marca o início operacional da Reforma Tributária. Apesar de ser chamado de “ano de testes”, o novo sistema já entra em funcionamento real e exige adaptações imediatas das empresas:
| O que muda | O que isso significa na prática |
| Início do IVA Dual (CBS + IBS) | Cobrança em caráter de teste, com alíquota total de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS). Mas não há aumento de carga tributária, porque o valor é compensado com PIS e Cofins. |
| Tributos atuais seguem valendo em paralelo | PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI continuam existindo. A extinção gradual começa apenas em 2027. |
| Mudanças nas notas fiscais | Empresas devem destacar CBS e IBS, preencher novos campos obrigatórios e informar corretamente NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e enquadramento tributário. Erros podem causar rejeição de notas e travar o faturamento. |
| Atualização obrigatória de sistemas | Softwares fiscais e de gestão precisam ser adaptados às novas regras, sob risco de falhas operacionais e autuações futuras. |
| Preparação para o split payment | O pagamento automático do imposto será obrigatório a partir de 2027, mas já exige planejamento em 2026, pois impacta o fluxo de caixa e o capital de giro. |
Há multas e penalidades em 2026?
Em 2026, não haverá multas automáticas por erros no preenchimento de CBS e IBS. O ano funciona como um período de adaptação, desde que a empresa atue de boa-fé.
Empresas com falhas serão notificadas e terão 60 dias para se adequar. A dispensa de penalidades vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.
Mesmo assim, a recomendação da Receita Federal é cumprir as novas regras desde o início, para evitar problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa.
Como a Reforma Tributária afeta as empresas do Simples Nacional?
A Reforma preserva o Simples Nacional, com recolhimento unificado e tratamento favorecido para micro e pequenas empresas.
Em 2026, o destaque de CBS e IBS nas notas não é obrigatório para os optantes do Simples.
A principal mudança: escolha a partir de 2027
As empresas poderão optar por:
- Recolher CBS e IBS dentro do Simples: mantém a simplicidade, mas limita os créditos transferidos aos clientes.
- Recolher fora do Simples (regime normal): permite crédito integral e maior competitividade, com mais complexidade operacional.
Quem vende ao consumidor final tende a permanecer no Simples. Empresas que vendem para outras empresas devem avaliar a opção fora do regime. A escolha deve ser feita até setembro de 2026 e exige planejamento e atualização de sistemas.
- Leia também: Receita de pessoa física conta para o limite do MEI em 2026? Veja o que diz a norma
Checklist: como preparar sua empresa para a Reforma Tributária
- Atualizar sistemas fiscais e de gestão: adequar ERPs e emissores de notas aos novos campos de CBS e IBS e às regras de apuração em tempo real. (Confira também a Tabela INSS 2026 para atualizar cálculos e guias.)
- Adequar a emissão de notas fiscais: ajustar notas para CBS e IBS quando aplicável. No Simples Nacional, o destaque não é obrigatório, mas erros cadastrais podem gerar rejeições.
- Revisar cadastros fiscais: conferir NCM, CNAE, enquadramento tributário e dados cadastrais para evitar erros na apuração e no aproveitamento de créditos.
- Revisar contratos com clientes e fornecedores: ajustar cláusulas de repasse tributário e condições comerciais diante do novo modelo de IVA dual.
- Planejar o impacto do split payment: avaliar efeitos no fluxo de caixa e no capital de giro, já que o imposto será repassado automaticamente ao Fisco.
- Avaliar a estratégia para IBS e CBS (especialmente no Simples Nacional): simular cenários para decidir entre recolher os tributos dentro do Simples ou pelo regime normal, considerando créditos e competitividade.
- Acompanhar a regulamentação: monitorar leis complementares que ainda definirão alíquotas, regras de crédito, penalidades e operacionalização do novo sistema. (Use a Agenda tributária de 2026 para planejar pagamentos e declarações.)
- Tratar 2026 como um ensaio geral obrigatório: usar o período de testes para ajustes operacionais, fiscais e tecnológicos, evitando riscos quando as alíquotas efetivas entrarem em vigor.
Agora que você já sabe tudo sobre a Reforma Tributária, acesse nosso Calendário de obrigações do PJ para 2026 atualizado e veja todas as obrigações que sua empresa deve cumprir ao longo do ano, de acordo com o regime fiscal em que ela está enquadrada.
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FAQ: perguntas frequentes e respostas sobre a Reforma Tributária
1. O que muda com a reforma tributária em 2026?
A reforma cria o IVA Dual (CBS + IBS), ajusta tributos existentes e introduz regras de crédito e cashback. Mas 2026 é fase de testes, sem aumento de carga tributária.
2. Quais impostos serão substituídos?
PIS e Cofins serão substituídos pelo CBS. ICMS e ISS, pelo IBS. O IPI será zerado, exceto na Zona Franca de Manaus. Também será criado o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
3. O que é o IVA Dual e como ele funciona?
O IVA Dual combina CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) para simplificar a tributação do consumo. Em 2026, ele é aplicado em caráter de teste, com alíquota total de 1% (0,9% CBS e 0,1% IBS), movimentação financeira real e adaptação de sistemas.
4. Quando a reforma tributária será totalmente implementada?
A transição é gradual: testes em 2026, extinção do PIS/Cofins e início da CBS em 2027, substituição de ICMS/ISS pelo IBS entre 2029 e 2033, e ajuste final da arrecadação entre estados e municípios até 2078.
5. Como a reforma tributária impacta empresas do Simples Nacional?
Em 2026, o destaque de CBS e IBS nas notas não é obrigatório para o Simples. A partir de 2027, empresas podem optar por recolher dentro do Simples (mais simples, créditos limitados) ou fora do regime (mais complexidade, créditos integrais).
6. O que empresas precisam ajustar nas notas fiscais?
Preencher novos campos obrigatórios, informar CNAE e enquadramento correto para evitar rejeição de notas.
7. Há multas ou penalidades em 2026?
Não. É período de adaptação. Empresas com erros serão notificadas e terão 60 dias para se adequar.
8. Como preparar a empresa para a reforma tributária de forma prática?
Atualize sistemas, revise cadastros e contratos, planeje o split payment, simule estratégias para CBS e IBS e use 2026 como ensaio antes da cobrança integral.
