Desde 2023, a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) nacional já é obrigatória para o MEI. Mas, sabia que o uso da NFS-e nacional deve ser ampliado para todas as empresas que atuam na prestação de serviços?
A mudança está relacionada à implementação da Reforma Tributária, trazendo maior integração e eficiência no controle fiscal de operações envolvendo serviços.
Para saber mais sobre a novidade, seus benefícios e possíveis impactos para quem empreende, continue com a gente!
Leia também | Reforma Tributária em 2025: entenda o que muda para as empresas
O que é a NFS-e nacional?
A NFS-e nacional é um modelo único de Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Ela é um documento digital, gerado e armazenado pela Receita Federal para documentar operações de prestações de serviço.
Sua implementação gradual em todos os municípios visa unificar os formatos utilizados pelos mais de 5 mil municípios e o Distrito Federal.
Assim, a NFS-e nacional pode facilitar a emissão, o controle e o recolhimento de tributos municipais, como o ISS.
Pois, sem um modelo único nacional, cada prefeitura tem seu próprio sistema, com regras, layouts e plataformas diferentes.
Isso dificulta a rotina de empresas e profissionais que atuam em mais de uma cidade ou que prestam serviços remotamente.
NFS-e nacional e reforma tributária: qual é a relação?
A padronização da NFS-e faz parte das medidas preparatórias para a Reforma Tributária (Lei Complementar n.º 214/2025). Em especial, para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Este novo tributo, de competência municipal e estadual, substituirá impostos como ISS e ICMS, com implantação gradual prevista até 2033.
Aliás, a Nota Técnica 0001 aborda os novos agrupamentos e campos opcionais do layout da NFS-e padrão nacional relacionados à tributação do IBS. Ela também aponta adequações referentes aos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
Dessa forma, com um modelo único de NFS-e, o governo federal poderá reunir dados com maior eficiência.
Além disso, a implantação da NFS-e nacional visa garantir uma transição mais segura para o novo sistema de tributação.
Por que a mudança para a NFS-e nacional é necessária?
Um dos motivos para implantar o novo modelo é a complexidade do sistema atual. Isso porque, para quem empreende no setor de serviços, emitir notas fiscais em diferentes municípios sempre foi um desafio.
Nesse sentido, empresas e profissionais PJ precisam lidar com vários sistemas, exigências específicas e prazos diferentes. Isso acaba trazendo mais erros, retrabalho e insegurança jurídica.
Portanto, com a implantação da NFS-e nacional, o governo espera alcançar os seguintes objetivos:
- Redução de custos operacionais;
- Mais segurança na emissão e fiscalização;
- Integração entre sistemas municipais e federais;
- Preparação para os novos tributos da Reforma Tributária.
Como a mudança impacta a rotina de quem presta serviços?
A alteração é mais sentida por quem antes precisava lidar com várias prefeituras. Afinal, com a mudança, será possível emitir a NFS-e nacional por um sistema padronizado.
A propósito, a NFS-e nacional pode ser acessada por meio do Portal da NFS-e. Também será possível utilizar integrações para gerar a NFS padrão nacional com ERPs e emissores de NF.
Quais são os benefícios da NFS-de padrão nacional?
A NFS-e padrão nacional está em fase de implantação, mas já representa um avanço para o setor de serviços. Confira abaixo os principais benefícios esperados com sua adoção:
1. Padronização: um único modelo para todo o Brasil
Hoje, cada prefeitura define suas próprias regras para emissão de notas fiscais de serviço. Isso complica a vida de quem atende clientes em diferentes cidades.
Com a NFS-e nacional, o modelo passa a ser o mesmo em todos os municípios que aderirem, facilitando a rotina de quem emite.
2. Mais eficiência no processo de emissão
Com um sistema único e mais simples, o processo de emissão da NF se torna mais rápido e prático.
3. Mais segurança jurídica para quem presta serviços
A padronização resulta em regras mais claras. Isso ajuda quem emite a entender melhor suas obrigações e diminui o risco de descumprir exigências municipais sem querer.
4. Facilidade na fiscalização
Um sistema nacional facilita o trabalho dos órgãos de fiscalização, mas também permite a quem presta serviços ter mais controle sobre suas notas e obrigações.
5. Integração com emissores de notas fiscais e ERPs
Empresas que já usam sistemas de gestão informatizados poderão integrar a emissão de notas diretamente em seus sistemas. Isso significa menos retrabalho, mais automação e uma operação financeira mais organizada.
Existem desvantagens?
Por enquanto, o principal desafio é a adaptação. Empresas e profissionais já acostumados ao sistema local da prefeitura precisarão se habituar à nova plataforma.
A dificuldade pode ser maior para quem atua em municípios que não aderiram ainda à obrigatoriedade.
Outro ponto de atenção é que a NFS-e nacional continua sendo implementada, gradualmente. Logo, pode haver instabilidades ou divergências até que todos os municípios estejam alinhados.
O que é preciso para emitir a NFS-e nacional?
Se você é MEI (Microempreendedor Individual), o uso da NFS-e nacional já é obrigatório desde setembro de 2023.
Para outras empresas, a adesão depende da prefeitura, mas a tendência é que se torne regra em breve.
De todo modo, o passo a passo básico de emissão é o seguinte:
- Faça o cadastro no portal da NFS-e nacional (Emissor Nacional);
- Escolha a forma de acesso via login gov.br ou certificado digital;
- Preencha os dados da nota, como prestador, tomador, serviço e valor;
- Revise e envie: após a emissão, a nota já fica registrada eletronicamente.
Além do Portal Nacional da NFS-e, sistemas próprios também podem configurar integrações via API para emitir a NFS-e padrão nacional.
Em resumo, a NFS-e nacional traz mudanças importantes no cenário fiscal brasileiro. Ela também representa um passo para a simplificação prometida pela Reforma Tributária.
Assim, apesar dos ajustes iniciais, a expectativa é de um sistema mais transparente, eficiente e benéfico para empresas prestadoras de serviços no país.
Se você ainda não começou a usar o novo modelo, este é um bom momento para se preparar. Para isso, é recomendável buscar o apoio de uma contabilidade especializada.
Leia também | Como contratar e qual é a importância da contabilidade para pequenas empresas?
Lembrando que a adoção da NFS-e nacional é de competência dos municípios. Você pode consultar a lista de municípios aderentes para saber se a sua cidade já possui um convênio de implementação.
Até a próxima e bons negócios!
Leia também | Como a Reforma Tributária deve impactar o fluxo de caixa das empresas?
