O endereço fiscal é obrigatório para ter uma empresa legalizada. Isso porque, além de ser necessário para abrir o CNPJ, ele deve constar em todos os documentos da empresa e é utilizado para fiscalizações e notificações oficiais.
Porém, em muitos casos, não é preciso ter um local físico próprio para essa finalidade. Da mesma forma, quem empreende em home office tem a opção de contratar um serviço para não expor os dados residenciais.
Neste artigo, você confere o que é endereço fiscal, seus usos e importância para as empresas. Também explicaremos quando é interessante, como e quanto custa contratar endereço fiscal.
O que é endereço fiscal e como funciona?
O endereço fiscal é basicamente o endereço oficial da sua empresa para todos os fins legais e burocráticos. Ele é o endereço que você informa na hora de abrir o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
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Além disso, é usado em todos os documentos oficiais da sua empresa. Por exemplo: contratos, notas fiscais, boletos, inscrições municipal e estadual, e cadastros de fornecedores.
Da mesma forma, é para o endereço fiscal que os órgãos públicos enviam correspondências, notificações e verificam se sua atividade está conforme as exigências do local.
Mas o endereço fiscal não precisa ser o local físico onde sua empresa realmente opera, ou onde você trabalha todos os dias.
Por exemplo: se você presta serviços de baixo risco, trabalha de casa (home office) ou não atende clientes presencialmente, pode contratar um endereço fiscal separado.
Em resumo, endereço fiscal significa o mesmo que domicílio fiscal ou domicílio tributário da sua empresa. Dessa forma, ele é usado para questões jurídicas, contábeis e fiscais.
A propósito, o domicílio fiscal foi estabelecido com a Lei n.º 4.191/1962. Porém, a Lei Complementar n.º 167/2019 flexibilizou as regras para micro e pequenas empresas.
Assim, a alteração permitiu a utilização de incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho (coworkings) como domicílio fiscal.
Qual é a importância do endereço fiscal para a empresa?
Confira, a seguir, os principais motivos que tornam o endereço fiscal algo tão importante para uma empresa:
É obrigatório
Como mencionamos, toda empresa precisa ter um domicílio fiscal, independentemente do porte ou tipo de atividade. Portanto, mesmo com algumas flexibilizações na lei, ele continua sendo indispensável para ter uma empresa legalizada.
Recebimento de correspondências oficiais
É para o endereço fiscal que os órgãos públicos enviam correspondências, notificações e outros comunicados importantes.
Garante a legalidade da atividade
O domicílio fiscal é usado por órgãos públicos para garantir que o local atende às condições que a sua atividade exige. Ou seja, eles verificam se o seu negócio pode funcionar legalmente naquele endereço.
Precisa constar nos documentos oficiais da empresa
Como vimos, este é o endereço utilizado em todos os documentos oficiais da sua empresa (notas fiscais, contratos, etc.).
Por que contratar um endereço fiscal?
Hoje, é possível contratar um endereço fiscal para a empresa. Essa é uma opção interessante para profissionais que trabalham em casa ou remotamente. Também é uma alternativa para negócios que não possuem uma sede física.
Na sequência, listamos os principais motivos para contratar este serviço:
Proteção do endereço residencial
Quando você usa seu endereço residencial para abrir o CNPJ, essa informação se torna pública. Isso porque os dados ficam disponíveis em vários sites na internet. Então, ao contratar um serviço de domicílio fiscal, é possível abrir uma empresa sem expor onde você mora.
Flexibilidade para negócios sem sede física
Para serviços de baixo risco e sem fluxo de pessoas, não é obrigatório que o endereço fiscal seja o local físico onde as atividades são realizadas.
Nesses casos, o endereço fiscal pode ser contratado de forma independente de onde você efetivamente trabalha. Portanto, é uma alternativa para freelancers e nômades digitais.
Redução de custos operacionais
Para empresas que não precisam de um ponto comercial físico, contratar um serviço de domicílio fiscal costuma ser mais econômico na comparação com os custos de alugar um imóvel comercial.
Serviços extras
Muitos provedores de endereço fiscal, como escritórios virtuais e coworkings, oferecem serviços adicionais.
Isso pode incluir gestão de correspondências, recebimento de encomendas, atendimento telefônico e até o uso de salas de reunião por um período.
Mas, atenção: apesar dos benefícios, é recomendável verificar com uma contabilidade se a contratação de um domicílio fiscal é compatível com as atividades da sua empresa.
Como contratar endereço fiscal?
Você pode contratar este tipo de serviço por meio de empresas especializadas em coworkings, escritórios virtuais ou contabilidades. O passo a passo para contratar é:
- Pesquise empresas que oferecem endereço fiscal na sua região;
- Verifique se o local tem autorização da prefeitura para esse tipo de uso;
- Confira o que está incluso no plano;
- Após escolher, é só assinar o contrato e usar o endereço fiscal nos seus documentos de registro, como na Junta Comercial e na Receita Federal.
Quanto custa?
O custo para contratar um endereço fiscal pode variar, mas geralmente fica entre R$ 57 e R$ 250 por mês, dependendo dos serviços adicionais oferecidos e da localização.
Além disso, alguns serviços cobram valores extras por serviços adicionais, como gestão de correspondências, salas de reunião ou suporte contábil, que podem variar de R$ 50 a R$ 200 mensais.
Existem ainda opções de planos anuais com desconto, para quem busca um custo-benefício a longo prazo.
Como alterar endereço na nota fiscal eletrônica?
Se a sua empresa mudou de endereço fiscal, é preciso atualizar essa informação antes de emitir novas notas. Assim você evita erros e possíveis problemas com a Receita.
O primeiro passo é alterar o endereço cadastrado na Receita Federal, por meio do DBE (Documento Básico de Entrada).
Em seguida, você também precisa atualizar o cadastro na prefeitura do seu município, caso emita NFS-e (nota fiscal de serviço). Ou na Secretaria da Fazendo do seu estado, se for o caso.
Com os dados atualizados nos órgãos oficiais, o próximo passo é ajustar o endereço no seu sistema emissor de notas. Isso garante que as próximas notas fiscais já saiam com o novo endereço.
Dica: se você já tem uma contabilidade, ela pode cuidar de tudo isso por você. E se ainda não tem, esse pode ser um bom momento para contar com ajuda especializada.
Como alterar o endereço do MEI?
Para o MEI, o processo é mais simples: basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a alteração do endereço no CNPJ, por meio do serviço de Alteração Cadastral. Isso é feito online, gratuitamente.
Esperamos ter solucionado suas dúvidas sobre o endereço fiscal e sua importância para a empresa. Até a próxima!
