Termos e Condições de uso do Cartão de Crédito com Garantia

Introdução

1. Definições Importantes

1. O presente Termo e os direitos e obrigações aqui contidos são complementares aos Termos e Condições Gerais de Uso da Conta Cora, Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora e a Política de Privacidade, que se aplicam a todos os titulares de Conta Cora e devem ser interpretados em conjunto.

2. As definições e condições aqui apresentadas foram retiradas dos Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora e servem para o melhor entendimento dos termos utilizados para o Cartão de Crédito Cora com Garantia. Quaisquer termos em letras maiúsculas que não sejam definidos aqui terão suas definições estabelecidas em nossos Termos de Uso.

3. Nestes Termos de Uso, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas deverão ter o seguinte significado:

    

   Conta Cora: é a conta de pagamento digital pré-paga destinada à realização de transações de pagamento.

    

   Empresa Selecionada: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta CORA, e selecionada, à critério da CORA, como elegível para obtenção do Cartão de Crédito com Garantia;

    

   Sua Empresa: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta CORA, cujos representantes são autorizados a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços.

    

   Usuário e/ou Usuários: pessoa física representante de Sua Empresa, com poderes atribuídos pelos documentos societários de Sua Empresa, procuração.

    

   Você: usuário responsável pelo cadastro de Sua Empresa para acesso aos Serviços.

    

   Disputa: processo de contestação de transações por fraude, erro ou desacordo comercial, conforme definido nos Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora.

    

   Limite de Crédito: valor de crédito concedido pela CORA, em moeda corrente nacional, que pode ser movimentado pela Empresa Selecionada por meio de um Cartão de Crédito CORA.

    

   Cartão de Crédito CORA: o cartão de crédito regido pelos Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora, cuja fatura poderá ser unificada com a do Cartão de Crédito com Garantia.

    

   Pagamento Mínimo: valor mínimo indicado na fatura unificada, quando da utilização do Limite de Crédito no âmbito da Composição de Limite, que deve ser pago pela Empresa Selecionada até a data de vencimento, para evitar o inadimplemento, calculado com base nas regras de Composição de Limite.

2. Funcionamento do Cartão de Crédito com Garantia

1. Para que o Usuário possa utilizar o Cartão de Crédito com Garantia, este deverá ter cartão de débito ativo em sua Conta Cora e transferir quantias de sua conta de pagamento para a Reserva de Limite, constituindo uma garantia fiduciária em favor da Cora para a realização de transações na modalidade de crédito, observado o limite criado em função do valor aportado na Reserva de Limite.

2. A Sua Empresa poderá distribuir a utilização do Cartão de Crédito com Garantia em até 2 (dois) cartões físicos e 2 (dois) cartões digitais, solicitados pelo Aplicativo Cora.

3. Caso o Usuário deseje cancelar o Cartão de Crédito com Garantia, basta adimplir os valores em aberto da fatura e resgatar os valores remanescentes destinados para a Reserva de Limite.

4. Composição de Limite. O Cartão de Crédito com Garantia poderá operar de forma integrada ao Cartão de Crédito CORA.

   1. Para ser elegível a essa composição, a Sua Empresa não poderá estar em situação de inadimplência, em uso de crédito rotativo ou com parcelamento de fatura ativo.

   2. Nesta modalidade, a Reserva de Limite servirá como garantia de pagamento para todas as transações da fatura unificada, independentemente da origem do limite consumido.

5. Consumo de Limite. Caso a Sua Empresa faça uso da funcionalidade Composição de Limite, por meio da contratação dos produtos de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito com Garantia, as transações realizadas consumirão primeiramente o saldo disponível do Limite de Crédito concedido pela CORA. Somente após o esgotamento deste, o consumo incidirá sobre o Limite Garantido.

3. Utilização da Reserva de Limite

1. O Usuário poderá transferir valores de R$100,00 (cem reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais) para a Reserva de Limite, sendo que, ao transferir valores para a Reserva de Limite, o crédito relativo à quantia definida pelo Usuário (i) será automaticamente cedido fiduciariamente em favor da CORA; (ii) ficará retido a título de garantia ao cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pela Sua Empresa em função da utilização do Cartão de Crédito com Garantia até o cumprimento integral dessas obrigações; e (iii) ficará indisponível para movimentação até o limite do montante comprometido com compras já realizadas no Cartão de Crédito com Garantia.

2. A Sua Empresa poderá realocar os valores alocados na Reserva de Limite a qualquer momento, retirando-os da Reserva de Limite, desde que estes não estejam comprometidos com compras já realizadas no Cartão de Crédito com Garantia.

3. A quantia definida como Reserva de Limite poderá ser distribuída e utilizada, em sua totalidade, por todos os cartões existentes na Conta Cora.

4. Pagamento da Fatura do Cartão de Crédito com Garantia

1. O pagamento da fatura até a data do vencimento será feito através da sua Conta Cora, mediante pagamento voluntário pela Sua Empresa, ou a realização de débitos automáticos e recorrentes ao longo da data de vencimento da fatura até às 21h59, que Você expressamente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, utilizando o saldo da Conta Cora da Sua Empresa para quitação. Esta quantia a ser paga por Você, ou debitada pela Cora, será composta pelo valor total dos lançamentos em aberto no Cartão de Crédito com Garantia.

2. Caso não haja saldo suficiente na Conta Cora para o adimplemento do pagamento da fatura, às 22h da data de vencimento desta, o valor de garantia retido na Reserva de Limite será automaticamente utilizado para a quitação da fatura, diminuindo proporcionalmente ao montante utilizado da Reserva de Limite o limite de crédito disponível da Sua Empresa.

   1.  Em caso de uso da funcionalidade Composição de Limite, caso o valor de garantia retido na Reserva de Limite seja inferior ao saldo devedor da fatura, será aplicado ao valor pendente de pagamento as regras de cobrança dos Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora.

3. Caso Sua Empresa utilize o seu Cartão de Crédito com Garantia além do valor de garantia retido na Reserva de Limite, a Cora poderá aplicar, no valor que exceder a garantia, os cálculos de cobrança dos Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora como juros remuneratórios, encargos, multa e juros moratórios. Sua Empresa poderá, ainda, ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

4. Pagamento Mínimo. O cálculo do Pagamento Mínimo considerará a dedução do valor disponível na Reserva de Limite, que poderá ser utilizado para abatimento da dívida. Dessa forma, o valor mínimo a ser pago em dinheiro corresponderá ao percentual do saldo devedor restante não coberto pela Reserva de Limite, ou conforme percentual fixo definido na fatura.

5. Ao pagar o valor igual ou superior ao Pagamento Mínimo, e inferior ao valor total da fatura da Composição de Limite, Sua Empresa poderá optar pela contratação de parcelamento do valor restante da fatura unificada junto à CORA, conforme regras dos Termos de Uso do Cartão de Crédito Cora.

   1. O saldo devedor decorrente da utilização do Limite Garantido não poderá ser objeto de parcelamento de fatura, tampouco utilizado como entrada para tal contratação. Ao optar pelo parcelamento, a CORA executará automaticamente a Reserva de Limite disponível para quitar a parcela do saldo referente ao Limite Garantido, permitindo o parcelamento apenas sobre o saldo remanescente, referente ao Limite de Crédito.

6. Qualquer pagamento realizado na fatura da Composição de Limite, seja parcial, total ou antecipado, acarretará primeiramente a recomposição proporcional da Reserva de Limite, tornando-a disponível para resgate ou uso como Limite Garantido, antes da recomposição do Limite de Crédito.

5. Investimento da Reserva de Limite

1. A Reserva de Limite será integral e automaticamente aplicada em um Certificado de Depósito Bancário (“CDB”) emitido pela CORA (“Investimento”).

2. Em função do Investimento, ao constituir a Reserva de Limite, Sua Empresa (i) estará automaticamente cedendo fiduciariamente o respectivo Investimento e/ou o título dele representativo e seus respectivos rendimentos à CORA em garantia às obrigações de pagamento assumidas pela Sua Empresa pela utilização do Cartão de Crédito com Garantia até o cumprimento integral dessas obrigações (ii) a CORA, em caráter irrevogável e irretratável, será automaticamente constituída sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, aplicar os recursos relativos à Reserva de Limite em CDB emitido pela CORA, com poderes especiais para assinar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários para tanto, e movimentar valores, acertar prazos e condições de resgate, bem como taxa de juros e rendimentos incidentes e, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.

3. Você declara-se ciente de que (i) a integralidade do valor relativo à Reserva de Limite será aplicada no Investimento (“Valor Investido”); (ii) o Investimento terá uma data de vencimento (“Data de Vencimento”); (iii) o rendimento bruto do Investimento apurado pela incidência da taxa de juros do CDB sobre o Valor Investido (“Rendimento Bruto”) sofrerá a dedução dos encargos incidentes, apresentados na tela do seu Aplicativo Cora, e resultará no rendimento líquido (“Rendimento Líquido”); (iv) na hipótese da cláusula 3.2 acima, a retirada dos valores alocados na Reserva de Limite implicará o resgate do Investimento (“Resgate”); e (v) em caso de Resgate do Investimento antes da Data de Vencimento, Sua Empresa não fará jus ao Rendimento Líquido; (vi) a aplicação poderá levar até D+2 para ser registrada e o Investimento confirmado, circunstância em que Você será informado quando a operação for efetivamente realizada.

4. O valor aplicado na Reserva de Limite renderá 100% do CDI, cujos rendimentos apurados poderão ser convertidos automaticamente em aumento do Limite Garantido após 30 (trinta) dias da aplicação, desde que a Reserva de Limite não seja utilizada para pagamento de fatura ou resgatada antes desse prazo

5. Bloqueio judicial. Você reconhece que a CORA poderá reter o valor equivalente à Reserva de Limite aplicada em CDB, para cumprimento de ordem judicial de busca de bens e constrição patrimonial em face da Sua Empresa, cujo bloqueio será comunicado pela CORA após a efetivação e consistirá no cálculo do valor total da Reserva de Limite deduzido do limite consumido por Sua Empresa até a data de recebimento da ordem judicial. 

6. Condições Gerais do Cartão de Crédito com Garantia

1. Você se compromete a não utilizar os serviços do Cartão de Crédito com Garantia para a realização de pagamentos relacionados: (I) a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral; (II) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira; (III) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor; (IV) a produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais; e (V) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória.

2. Cláusula Mandato. A Empresa Selecionada e os seus Usuários desde já nomeiam a CORA, em caráter irrevogável e irretratável, sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, (i) aplicar os recursos relativos à Reserva de Limite em produtos de investimento, inclusive, mas não limitados a, Certificado de Depósito Bancário (CDB) que venha(m) a ser emitido(s) por qualquer instituição financeira do mesmo grupo econômico que a CORA,e (ii) ceder fiduciariamente o respectivo investimento e/ou título dele representativo e seus rendimentos à CORA em garantia às obrigações de pagamento assumidas pela Sua Empresa em função da utilização do Cartão de Crédito com Garantia até o cumprimento integral dessas obrigações, outorgando-lhe poderes especiais para assinar todo e qualquer documento que se fizerem necessários para tanto, e movimentar valores, acertar prazos e condições de resgate, bem como juros e rendimentos incidentes e, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.

    

   Informações Adicionais

    

   Limitação de responsabilidade. Sua Empresa reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade que, portanto, não acarretarão na responsabilização da CORA e/ou das Parceiras.

    

   Cookies. Ao acessar ou navegar pelas plataformas web da CORA você concorda e estará sujeito ao uso de Cookies de empresas terceiras, conforme a Política de Privacidade.

    

   Cessão. A CORA poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação prévia a Sua Empresa, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela CORA.

    

   Alterações nos Termos de Uso. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, Sua Empresa será informada previamente. Sua Empresa demonstrará que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, Sua Empresa poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento dos Serviços.

    

   Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação por Sua Empresa.

   Lei Aplicável. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

    

   Dados. A Empresa Selecionada desde já autoriza a CORA a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da CORA, para obtenção dos financiamentos. A CORA declara que segue os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no tratamento dos dados do Usuário.

3. Disputa. Em caso de contestação de compras realizadas pela funcionalidade Composição de Limite, será concedido pela CORA um crédito em confiança, cujo valor equivalente na Reserva de Limite permanecerá bloqueado e indisponível para resgate até a resolução final da disputa.

7. Informações Adicionais