TERMOS DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORA

INTRODUÇÃO

Este documento (“Termos de Uso do Cartão”) apresenta as condições de uso dos cartões de crédito (“Cartões de Crédito CORA”, “Cartões” ou, individualmente, “Cartão”) disponibilizados pela CORA PAGAMENTOS LTDA., sociedade com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1629, 2º andar, Vila Olímpia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 34.052.649/0001-78 (“CORA” ou “Nós”).

Você deve ler atentamente e por inteiro estes Termos de Uso do Cartão, pois eles descrevem os termos e condições aplicáveis às empresas que pretendem ter ou tenham acesso aos Cartões de Crédito CORA (“Empresas Selecionadas”).

A utilização dos Cartões de Crédito CORA implica sua total concordância com as disposições destes Termos de Uso do Cartão. Caso não concorde com qualquer uma dessas disposições, não utilize os Cartões.

Estes Termos de Uso do Cartão são parte integral e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso da CORA, disponível em cora.com.br/termos-uso/, e da Política de Privacidade da CORA, disponível em cora.com.br/politica-privacidade, de forma que a aceitação destes Termos de Uso do Cartão implica, necessariamente, a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade da CORA. Por este motivo, você deverá também ler atentamente esses instrumentos.

Estes Termos de Uso do Cartão poderão ser alterados pela CORA a qualquer tempo. Você será previamente comunicado a respeito da realização de alterações e, caso não concorde com qualquer uma delas, deverá deixar de utilizar o Cartão, bem como poderá requisitar seu cancelamento.

Para facilitar a leitura e compreensão destes Termos de Uso do Cartão, apresentamos abaixo um sumário do seu conteúdo:

  1. Definições Importantes. Nesta seção, apresentamos o significado de alguns termos que serão utilizados ao longo destes Termos de Uso do Cartão.
  2. Objeto. É o resumo dos Serviços tratados nestes Termos de Uso do Cartão.
  3. Contratação do Cartão de Crédito CORA. São as condições aplicáveis ao cadastro da Empresa Selecionada e à contratação do Cartão de Crédito CORA.
  4. Disposições Gerais sobre o Cartão de Crédito CORA. São as disposições gerais referentes ao Cartão.
  5. Uso do Cartão de Crédito CORA. São as disposições específicas para o uso Cartão de Crédito CORA, incluindo previsões sobre Limite de Crédito, parcelamentos, atrasos no pagamento, Faturas, Chargeback e outros.
  6. Cuidados com relação ao Cartão de Crédito CORA. São seus deveres ao utilizar o Cartão e o que você deve fazer se algo ocorrer com o Cartão.
  7. Custos relacionados. São informações sobre as Tarifas aplicáveis ao Cartão.
  8. Cancelamento do Cartão. São apresentadas as regras de cancelamento do Cartão.
  9. Contato para dúvidas e solicitações. Como podemos nos comunicar.
  10. Informações adicionais. Por fim, trazemos as cláusulas gerais destes Termos de Uso do Cartão.
  • DEFINIÇÕES IMPORTANTESNestes Termos de Uso do Cartão, os termos abaixo, quando iniciados em letras maiúsculas, deverão ter o seguinte significado:
    1. Aplicações: são aplicações de internet (como, por exemplo, site ou aplicativo móvel) ou outras ferramentas disponibilizadas pela CORA para que o Usuário possa ter acesso a serviços e funcionalidades relacionadas ao Cartão de Crédito CORA;
    2. Aplicativos: são as Aplicações específicas para uso em dispositivos móveis;
    3. Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 6.4 destes Termos de Uso do Cartão;
    4. Bandeira: é a Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., instituidora do arranjo de pagamento que viabiliza o uso do Cartão nos Estabelecimentos e do qual a CORA participa como emissora do Cartão;
    5. CET: é o custo efetivo total das operações de financiamento vinculadas ao uso do Cartão, calculado e informado nos termos da regulamentação em vigor;
    6. Chargeback: é o procedimento de contestação de operação por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com o Cartão;
    7. Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre a CORA e Você, para temas referentes ao uso dos Serviços aqui apresentados, incluindo o seguinte e-mail de atendimento: [email protected];
    8. Cartão de Crédito CORA ou Cartão: é um cartão físico e/ou virtual, com funcionalidade pós-paga e pré-paga, emitido pela CORA e que, a exclusivo critério da CORA, será oferecido às Empresas Selecionadas, possibilitando a realização de compras de bens e/ou serviços até o Limite de Crédito contratado, bem como retirada de recursos (saques), sendo que os valores das referidas transações deverão ser pagos pela Empresa Selecionada até a data de vencimento da Fatura;
    9. Conta CORA: conta de pagamento digital pré-paga gerida pela CORA, de titularidade da Empresa Selecionada e movimentada por Aplicativo ou pelo Cartão na modalidade pré-paga com a finalidade de realizar pagamentos, de acordo com as regras destes Termos de Uso do Cartão e dos Termos e Condições Gerais de Uso da CORA;
    10. Devedor Solidário: sócio ou acionista da Empresa Selecionada, seja pessoa física ou jurídica, que, neste ato, declara ser interveniente anuente deste Documento e igualmente responsável a cumprir as obrigações presentes no Cartão de Crédito CORA. O devedor solidário responderá solidariamente por todas as obrigações assumidas pela Empresa Selecionada neste Contrato ou que dele decorram;
    11. Empresa Selecionada: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta CORA, e selecionada, à critério da CORA, como elegível para obtenção do Cartão de Crédito CORA;
    12. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços situado no Brasil ou no exterior, que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão de Crédito CORA, em lojas físicas ou por meio da internet;
    13. Fatura: documento eletrônico disponibilizado mensalmente pela CORA, contendo o detalhamento da utilização do Cartão de Crédito CORA em determinado período e demais informações exigidas na regulamentação em vigor;
    14. Informações: São todos os dados, informações, esclarecimentos e documentos relativos à Empresa Selecionada e fornecidos por Você ou por outros Usuários cadastrados, seja no momento do cadastro junto à CORA ou da contratação do Cartão;
    15. Limite de Crédito: é o valor máximo estabelecido pela CORA, em moeda corrente nacional, que pode ser movimentado ao longo de um determinado período pela Empresa Selecionada por meio de um Cartão de Crédito CORA, valor esse que, quando aceito pela Empresa Selecionada, poderá ser ajustado por meio dos Canais de Comunicação de acordo com as regras previstas na Cláusula 5.5 abaixo. A CORA poderá disponibilizar Limites de Crédito específicos para compras parceladas e retiradas de recursos (saques);
    16. Pagamento Mínimo: valor mínimo indicado na Fatura que deve ser pago pela Empresa Selecionada, enquanto portadora do Cartão de Crédito CORA, até a data de vencimento da Fatura, para que a Empresa Selecionada não fique em atraso. Este valor mínimo é estabelecido pela CORA, e poderá ser alterado nos termos previstos em legislação aplicável;
    17. Parceira: empresas terceiras contratadas pela CORA que auxiliam ou viabilizam a prestação de serviços relacionados ao Cartão, ou, ainda, empresas terceiras (integrantes do grupo econômico CORA ou não) que poderão oferecer a Empresa Selecionada produtos e serviços relacionados ou não à CORA;
    18. Senha: palavra-passe inserida por meio de digitação ou outro método de validação pessoal para utilização do Cartão;
    19. Tarifas: valores cobrados pela CORA ou por Parceiras, quando aplicável;
    20. Transações Autorizadas: tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.7 abaixo;
    21. Usuário: pessoa física representante de Empresa Selecionada, com poderes atribuídos pelos documentos societários de Empresa Selecionada, procuração ou cadastro junto à CORA, autorizada a utilizar a Conta CORA e solicitar ou utilizar Cartões;
    22. Você: Usuário responsável pelo cadastro da Empresa Selecionada, dos Devedores Solidários e dos Usuários para acesso aos Serviços.
  • CADASTRO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS
    1. Estes Termos de Uso do Cartão têm como objeto estabelecer os termos e condições aplicáveis à contratação, emissão, utilização, pagamento, bloqueio e cancelamento do Cartão de Crédito CORA.
    2. A contratação do Cartão de Crédito CORA estará disponível apenas às Empresas Selecionadas, de acordo com a análise prévia da CORA, sua política de crédito e o cadastro vigente da Empresa Selecionada. Na realização da análise, a CORA poderá acessar e analisar, sem limitação, os dados coletados da Empresa Selecionada por meio da utilização de outros serviços oferecidos pela CORA, conforme disposto nos Termos e Condições Gerais de Uso, bem como os dados das Empresas Selecionadas disponíveis em órgãos e entidades de proteção de crédito.
  • CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORA
    1. Comunicação da Empresa Selecionada. A Empresa Selecionada será contatada pela CORA através dos Canais de Comunicação oficiais, sendo, nesse ato, informada sobre sua elegibilidade para contratação do Cartão de Crédito CORA e sobre as condições aplicáveis.
    2. Contratação do Cartão. No ato de contratação do Cartão de Crédito CORA, a Empresa Selecionada e os Devedores Solidários deverão estar adequadamente representados por Você, nos termos dos documentos societários da Empresa Selecionada, tais como contrato social, estatuto social, ata de eleição de diretoria e outros, ou procuração.
    3. Informações cadastrais. Para efetuar o cadastro da Empresa Selecionada e dos Devedores Solidários para disponibilização do Cartão de Crédito CORA, a CORA poderá utilizar as Informações da Empresa Selecionada e dos Devedores Solidários e dados fornecidos no âmbito de outros serviços prestados pela CORA, e também coletar informações adicionais junto a Parceiras, sem prejuízo de a CORA, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais diretamente a Você.
      1. Você, enquanto representante da Empresa Selecionada e dos Devedores Solidários, é o único e exclusivo responsável pelas Informações da Empresa Selecionada fornecidas no momento do cadastro, inclusive àquelas relativas aos Devedores Solidários e Usuários cadastrados, declarando estar devidamente constituído como representante e que as informações são corretas, completas e verdadeiras, e devendo manter as Informações sempre atualizadas.
      2. Você autoriza a CORA a verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, a veracidade das Informações, e solicitar, a exclusivo critério da CORA, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, estando ciente de que a CORA poderá, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro ao seu critério exclusivo.
      3. Em caso de fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas, o cadastro da Empresa Selecionada poderá ser automaticamente suspenso, até que se regularize a situação, ou excluído, efetuando a CORA, nesse caso, o imediato cancelamento do Cartão de Crédito CORA.
    4. Demonstração da governança da Empresa Selecionada. Você deverá, no momento de contratação do Cartão de Crédito CORA, indicar à CORA quais as regras de governança da Empresa Selecionada, informando os termos e os limites refletidos nos respectivos documentos societários ou procurações relevantes. A CORA se reserva no direito de solicitar os documentos comprobatórios e constitutivos da Empresa.
    5. Cadastro de Usuários autorizados. Você é responsável pelo cadastro de Usuários, os quais terão Senhas próprias de caráter confidencial, exclusivo e intransferível para acesso às Aplicações.
      1. Os Usuários cadastrados por Você deverão estar autorizados pelas regras de governança da Empresa Selecionada a utilizar todos os Serviços, incluindo movimentar recursos e contratar e assumir obrigações, em nome da Empresa Selecionada, sendo que a observância desta obrigação é de responsabilidade da Empresa Selecionada, não tendo a CORA qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos causados à Empresa Selecionada pelo mau uso dos Serviços pelo Usuário.
    6. Emissão de Cartões adicionais. Qualquer Usuário cadastrado e com acesso à Conta CORA poderá solicitar o Cartão de Crédito e ajustar os Limites de Crédito nos termos da Cláusula 5.5 destes Termos de Uso do Cartão.
    7. Transações Autorizadas. Você, como representante legal da Empresa Selecionada, poderá cadastrar transações não vinculadas ao uso do Cartão que podem, de acordo com as regras de governança de Empresa Selecionada, ser realizadas isoladamente por Você, sem que seja necessária a obtenção de confirmação prévia por Usuários adicionais ou, ainda, o envio de Informações para confirmação de seus poderes (“Transações Autorizadas”).
  • DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO CORA
    1. Desbloqueio. Assim que receber o Cartão físico no endereço previamente informado à CORA, a Empresa Selecionada (representada por Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) deverá conferir os dados do Cartão e realizar o desbloqueio por meio do Aplicativo da Conta CORA.
    2. Formalização. A utilização do Cartão de Crédito CORA é formalizada com o uso da Senha, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância de Usuários com a operação em questão, incluindo, sem limitação, pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless. Quando a compra for feita de modo online, a formalização deverá ser realizada por meio do uso do código CVV disponibilizado juntamente com o Cartão.
    3. Substituição. A CORA poderá, a seu único e exclusivo critério, substituir o Cartão da Empresa Selecionada e/ou seus adicionais por Cartão equivalente ou superior, sendo-lhe facultado, inclusive, alterar a Bandeira do referido Cartão. Sempre que possível, a CORA comunicará referida substituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
    4. Restrição preventiva. Fica desde já estabelecido que a CORA, visando à segurança da Empresa Selecionada, e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente bloquear, restringir ou cancelar o uso do Cartão em caso de movimentações atípicas e uso indevido pelo Usuário.
    5. Estabelecimentos. A Empresa Selecionada compreende e concorda que a CORA não é responsável por eventuais restrições ou condições de pagamento diferenciadas impostas pelos Estabelecimentos ao uso do Cartão ou pela entrega, qualidade, ou quantidade dos bens ou serviços adquiridos pela Empresa Selecionada por meio do Cartão. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Cartão deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.
    6. Vencimento do Cartão. Você autoriza a CORA a enviar um novo Cartão plástico à Empresa Selecionada, no endereço cadastrado junto à CORA, sempre que alcançada a data de vencimento do Cartão.
  • USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORA
    1. Função Crédito. O Cartão poderá ser utilizado, no Brasil ou no exterior, para compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos, bem como para retirada de recursos (saques) nas redes credenciadas, observados o Limite de Crédito contratado, o período de validade impresso no Cartão e as tarifas e taxas inerentes à movimentação.
      1. A aprovação e a utilização do Cartão, bem como a disponibilização do Limite de Crédito, dependerão de prévia análise pela CORA.
    2. Compras à vista ou parceladas. O Cartão da Empresa Selecionada poderá ser utilizado para compras à vista ou parceladas, de acordo com as políticas adotadas pelos Estabelecimentos, enquanto únicos e exclusivos responsáveis pela definição de regras e informações relacionadas aos parcelamentos.
      1. Ao efetuar compras parceladas no Cartão de Crédito CORA, Você tem conhecimento de que o valor total da compra será debitado do Limite de Crédito, e que o valor de cada parcela será lançado para pagamento nas Faturas vigentes nos respectivos vencimentos. O restabelecimento do Limite de Crédito ocorrerá conforme o reconhecimento do pagamento de cada parcela pela CORA.
    3. Cancelamento de compra. Em caso de cancelamento de qualquer compra definitiva ou pré-autorizada no Cartão de Crédito CORA, Você deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento.
      1. O Estabelecimento deverá providenciar junto a CORA, quando aplicável, o não lançamento de uma transação na Fatura ou estorno caso o pagamento já tenha sido realizado.
    4. Retirada de recursos (saque). A retirada de dinheiro com o seu Cartão de Crédito CORA será efetuada pela CORA mediante realização de uma operação de empréstimo, não sendo utilizados, para esse fim, os recursos existentes em contas que a Empresa Selecionada possa manter junto à CORA.
      1. Na operação de empréstimo descrita na Cláusula 5.4 acima, poderão ser cobrados juros e incidir tributos/impostos sobre o saque realizado. O empréstimo será contratado junto a instituição financeira autorizada a operar, nos termos da “Cláusula Mandato”, 5.9, abaixo.
      2. A quantidade de vezes que o Usuário poderá sacar é ilimitada, mas estará sujeita à tarifa de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por saque a aos seguintes limites de valores: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por saque, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por semana, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês e R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) por ano.
      3. O valor total da retirada de recursos e respectivos tributos/impostos deverão ser pagos por meio do lançamento em Fatura.
      4. Para a retirada de recursos (saque) no exterior através do Cartão de Crédito CORA, além dos tributos/impostos, poderá haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pela rede credenciada terminal utilizada, não tendo a CORA qualquer ingerência sobre os valores e condições das tarifas, nesse caso.
    5. Limite de Crédito. Você poderá utilizar o Cartão de Crédito CORA da Empresa Selecionada até o valor do Limite de Crédito contratado.
      1. O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de: (i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão, inclusive compras parceladas; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) juros, tributos/impostos e demais despesas; (iv) financiamentos contratados, inclusive para parcelamento de Faturas; (v) renegociação das condições de pagamento do Cartão; e (vi) outros pagamentos devidos à CORA, conforme disposto nestes Termos de Uso do Cartão.
      2. O Limite de Crédito da Empresa Selecionada está disponível para consulta na Fatura e no extrato da Conta CORA, através dos Canais de Comunicação.
      3. A Empresa Selecionada poderá solicitar a redução do Limite de Crédito por meio do aplicativo, através de ajuste na barra de Limite de Crédito ou por meio dos Canais de Comunicação. A CORA poderá, ainda, reduzir o Limite de Crédito a seu próprio critério mediante envio de notificação prévia a Você, nos termos da legislação aplicável.
      4. O aumento do Limite de Crédito poderá ser oferecido à Empresa Selecionada por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação, e será efetivado apenas se Você manifestar concordância nesse sentido. O uso do Cartão, após as comunicações de aumento, implicará a expressa concordância da Empresa Selecionada com o novo Limite de Crédito.
      5. Você tem a obrigação de acompanhar o Limite de Crédito da Empresa Selecionada. A CORA negará a utilização do Cartão de Crédito CORA caso não haja Limite de Crédito disponível para determinada transação.
      6. O Limite de Crédito será automaticamente recomposto em até 30 (trinta) minutos após o pagamento da Fatura.
    6. Fatura do Cartão. A Fatura será disponibilizada mensalmente nas Aplicações e nela serão descritos:
      1. o valor de todos os gastos e despesas incorridos em razão da utilização do Cartão, bem como as datas em que cada um dos gastos ou despesas foram incorridos, inclusive quando parcelados;
      2. o valor dos pagamentos já realizados;
      3. o valor para Pagamento Mínimo e o valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte no caso de se optar pelo Pagamento Mínimo, o qual poderá ser verificado no fluxo de pagamento dentro do Aplicativo da Conta CORA;
      4. a data de vencimento da Fatura;
      5. o CET de cada uma das operações de financiamento relacionadas ao uso do Cartão;
      6. os tributos e demais encargos incidentes sobre as transações realizadas e sobre a Fatura emitida, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do Cartão;
      7. os valores de juros moratórios e multa por atraso que poderão incidir;
      8. as opções de parcelamento da Fatura disponíveis, bem como as taxas aplicáveis para a contratação deste financiamento;
      9. o Limite de Crédito e o limite de saque aplicáveis; e
      10. a identificação e os valores das operações de financiamento relacionadas à Fatura contratadas, incluindo as respectivas taxas aplicadas.
      1. A Empresa Selecionada (por meio de Você e/ou outros Usuários cadastrados) deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Fatura, a qual poderá ser verificada no Aplicativo da Conta CORA e, caso discorde de algum lançamento, deverá entrar em contato conosco em até 30 dias contados da data de vencimento da fatura, para que seja iniciado um processo de Chargeback junto à Bandeira. O não questionamento de quaisquer lançamentos indicados na Fatura dentro desse prazo implicará o reconhecimento e aceitação de todos eles pela Empresa Selecionada.
      2. Em caso de questionamento de despesas lançadas na Fatura, a CORA poderá suspender a cobrança dos valores questionados para análise. Nesse caso, a Empresa Selecionada deverá efetuar o pagamento dos demais valores lançados na Fatura, e o Limite de Crédito poderá ficar comprometido com o valor contestado até o resultado da análise da CORA. Caso seja apurado que os valores questionados são de responsabilidade da Empresa Selecionada, esses valores serão lançados em Fatura aberta para pagamento.
      3. Caso a data de vencimento da Fatura não seja um dia útil ou coincida com dia de não funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o vencimento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente. “Dia útil”, para fins deste Contrato, é entendido como os dias que não se encontram na lista de “feriados federais e bancários”, de acordo com o calendário disponibilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), disponível no seguinte endereço: https://feriadosbancarios.febraban.org.br/feriados.asp. Em relação aos feriados municipais ou estaduais, será considerado o endereço de residência informado por Você à CORA.
    7. Pagamento da Fatura. Mensalmente, Você deverá optar, até a data de vencimento da Fatura, por:
      1. pagar o valor total indicado na Fatura; ou
      2. pagar qualquer quantia igual ou superior ao Pagamento Mínimo e inferior ao valor integral da Fatura.
      1. Na hipótese do item (ii) da Cláusula 5.7 acima, a Empresa Selecionada poderá optar pela contratação de parcelamento do valor restante da Fatura junto à instituição financeira acionada nos termos da Cláusula 5.9 abaixo, em condições mais vantajosas do que aquelas praticadas na modalidade de “crédito rotativo”, conforme disposto na regulamentação aplicável. Nessa hipótese, o valor pago nos termos do item (ii) acima será considerado como entrada do parcelamento e Você poderá indicar nas Aplicações o número de parcelas em que deseja pagar o valor restante. Sobre o valor total parcelado serão devidos juros e tributos/impostos correspondentes à modalidade “parcelamento”, incluídos em parcelas fixas que vencerão mensalmente no mesmo dia de vencimento da Fatura.
      2. Caso o Usuário realize o pagamento da Fatura na forma descrita no item (ii) da Cláusula 5.7 acima e não opte pela contratação de parcelamento do saldo restante da Fatura, esse saldo será automaticamente financiado junto à instituição financeira acionada nos termos da Cláusula 5.9 abaixo na modalidade de “crédito rotativo”, havendo incidência de juros remuneratórios e tributos/impostos sobre o saldo financiado. Nesse caso, serão cobrados na próxima Fatura os seguintes valores: (i) saldo financiado na modalidade “crédito rotativo”; (ii) juros remuneratórios correspondentes a essa modalidade, incididos sobre o saldo financiado durante o período do financiamento; (iii) tributos/impostos correspondentes a essa modalidade; e (iv) valor das transações realizadas com o Cartão durante a vigência da nova Fatura.
      3. Na hipótese da Cláusula 5.7.2 acima, caso o saldo financiado na modalidade “crédito rotativo” e os respectivos juros remuneratórios incididos não sejam pagos até o vencimento da Fatura seguinte à sua contratação, a soma desses valores será automaticamente financiada na modalidade “parcelamento” mencionada na Cláusula 5.7.1 acima.
      4. O parcelamento mencionado na Cláusula 5.7.1 acima poderá ser contratado a qualquer tempo, inclusive em caso de atraso ou falta de pagamento nos termos da Cláusula 5.8 abaixo, desde que seja realizado ao menos o Pagamento Mínimo da Fatura.
      5. Você deve consultar os Canais de Comunicação da CORA e seguir as instruções de pagamento disponíveis. O não recebimento da Fatura não exclui a obrigação da Empresa Selecionada de pagamento da Fatura na data de vencimento. A Fatura sempre estará disponível nas Aplicações, podendo ser acessada a qualquer tempo. Caso tenha problemas de acesso à Fatura, Você deverá entrar em contato com a CORA pelos Canais de Comunicação oficiais.
      6. Você poderá pagar a Fatura até a data do vencimento, através da sua Conta CORA, utilizando o seu saldo.
    8. Atraso ou falta de pagamento da Fatura. A Empresa Selecionada estará em atraso caso não quite, em qualquer mês, pelo menos o valor do Pagamento Mínimo até a data de vencimento da Fatura. Para realizar o pagamento da Fatura em atraso, Você deve consultar, através das Aplicações ou dos Canais de Comunicação, qual o valor atualizado do saldo devedor. Este valor será composto por: (i) valor total dos lançamentos em aberto; (ii) juros remuneratórios correspondentes aos juros da modalidade “rotativo” e/ou “parcelamento”, conforme saldo aplicável; (iii) juros moratórios de 1% (um por cento); (iv) tributos/impostos; e (v) multa de 2% (dois por cento). Caso Você e/ou os Usuários optem por pagar valor inferior ao saldo devedor total atualizado, desde que acima do Pagamento Mínimo, o restante não pago poderá ser financiado na modalidade descrita na Cláusula 5.7.1 acima.
      1. O atraso no pagamento de qualquer obrigação devida por conta destes Termos de Uso do Cartão ou qualquer outro contrato mantido com a CORA ou empresas do grupo da CORA, incluindo empresas coligadas ou controladas, poderá ocasionar o bloqueio ou o cancelamento do Cartão, independentemente de notificação. Nessa hipótese, a Empresa Selecionada poderá, ainda, ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e suas obrigações futuras poderão vencer antecipadamente.
      2. O Devedor Solidário indicado pela Empresa Selecionada se obriga a efetuar a quitação e respeitar as condições de pagamento presentes nos Termos de Uso do Cartão na qualidade de co-obrigado, solidariamente com a Empresa Selecionada, por todas as obrigações assumidas neste Termos de Uso do Cartão ou que dele decorram, podendo, a qualquer tempo, vir a ser chamado para honrar as obrigações ora assumidas, renunciando a qualquer benefício de ordem de divisão.
      3. A Empresa Selecionada e os Devedores Solidários desde já reconhecem que os valores das despesas lançadas na Fatura constituem dívida líquida, certa e exigível e que estes Termos de Uso do Cartão, acompanhados do extrato de Conta, bem como os instrumentos representativos dos financiamentos realizados junto a instituições financeiras, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão destes Termos de Uso do Cartão.
    9. Cláusula Mandato. Para que a CORA possa ofertar à Empresa Selecionada a possibilidade de financiamento de retiradas de recursos (saques) e do saldo da Fatura (nas modalidades “crédito rotativo”, “parcelamento” ou em caso de atraso de pagamento, conforme aplicável), a Empresa Selecionada e os Devedores Solidários desde já nomeiam a CORA sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos de crédito representativos do débito perante as instituições financeiras ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.
    10. Financiamentos. Os juros dos financiamentos realizados (sejam nas modalidades “crédito rotativo”, “parcelamento” ou em caso de atraso de pagamento, conforme aplicável) serão calculados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente com base em um fator diário, considerando-se um mês de 30 (trinta) dias. Os juros e tributos/impostos aplicados em cada mês para as hipóteses trazidas nesta cláusula comprometerão o seu Limite de Crédito e deverão ser integralmente pagos na data de vencimento da Fatura. Em caso de ausência de pagamento na data do vencimento, os juros e tributos/impostos serão incorporados ao seu saldo devedor.
      1. A CORA, para a obtenção do financiamento do saldo devedor da Empresa Selecionada, se constituirá fiadora, avalista e principal garantidora do financiamento e juros incidentes. No caso de inadimplência, a CORA liquidará o valor do débito perante a instituição financeira e, dessa forma, a CORA terá o direito de cobrar da Empresa Selecionada e seus Devedores Solidários diretamente.
      2. As taxas de juros, percentuais de tributos/impostos, e números mínimos e máximos de parcelas aplicáveis a cada operação de financiamento prevista nestes Termos de Uso do Cartão serão informadas previamente na Fatura da Empresa Selecionada ou por meio do Aplicativo da Conta CORA.
      3. O CET das operações de financiamento será informado pela CORA nas Faturas e em outros meios de comunicação colocados à disposição da Empresa Selecionada, na forma de taxa percentual anual.
      4. O cálculo do CET de cada operação considerará todos os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas nos termos destes Termos de Uso do Cartão em cada operação, sendo que: (a) para cálculo do CET do financiamento de despesas, informado na Fatura, será considerada a diferença entre o valor do Limite de Crédito e o valor do Pagamento Mínimo de cada mês e o prazo de 30 (trinta) dias; e (b) para cálculo do CET da retirada de recursos (saque), informado na Fatura, serão considerados o limite máximo para a retirada de recursos e o prazo de 30 (trinta) dias.
    11. Autorização para consulta ao SCR e bancos de dados. Você e os Devedores Solidários estão cientes e concordam que a(s) instituição(ões) financeira(s) responsáveis pela concessão de financiamentos à Empresa Selecionada nos termos da Cláusula 5.9 acima poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e registros de medidas judiciais que existam em nome da Empresa Selecionada e os Devedores Solidários junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão de financiamentos no âmbito do Cartão de Crédito CORA.
      1. As instituições mencionadas na Cláusula acima poderão ainda fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de financiamento contratadas pela Empresa Selecionada, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.
      2. Você reconhece que: (i) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (iii) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do Banco Central do Brasil a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pela Empresa Selecionada, e que Você poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do Banco Central do Brasil, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil; (iv) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas por Você à instituição financeira remetente; e (v) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil(www.bcb.gov.br).
      3. A CORA, as Parceiras e as instituições financeiras responsáveis pelos financiamentos relacionados ao Cartão de Crédito CORA poderão acessar dados e informações financeiras relativas à Empresa Selecionada e aos Devedores Solidários junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes, bem como trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Usuário nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras e providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de crédito da Empresa Selecionada.
  • CUIDADOS COM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CORA
    1. Responsabilidade pelo uso do Cartão de Crédito CORA. A Empresa Selecionada é a única e exclusiva responsável pelo uso do Cartão e por qualquer atividade a ele associada, inclusive quando realizada por Você e/ou por Usuários.
    2. Guarda do Cartão e proteção da Senha do Cartão físico e virtual. A Empresa Selecionada (representada por Você ou outro Usuário, conforme o caso) é a única responsável pelo uso e guarda do seu Cartão físico, não devendo permitir o uso do Cartão ou Senha por terceiros. Recomenda-se que: (i) o Cartão seja guardado em local seguro e jamais seja permitido seu uso por terceiros; (ii) a Senha seja memorizada e mantida em sigilo, evitando-se anotar ou guardar a Senha em suportes físicos ou digitais; (iii) a Senha nunca seja anotada ou guardada em conjunto com o Cartão; e (iv) a Senha seja forte, não relacionada a datas ou outras referências a aspectos específicos da Empresa Selecionada, Você ou outro Usuário, e seja trocada periodicamente.Atenção: a CORA não solicita ou exige a divulgação de Senhas, dados de Cartão ou outras Informações por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais. Caso a Empresa Selecionada receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, informá-la em nossos Canais de Comunicação.
    3. Atualizações na Plataforma. As aplicações poderão ser atualizadas a critério da CORA, podendo acontecer, nesse caso, suspensões temporárias nos serviços relacionados ao Cartão de Crédito CORA e à Conta CORA.
      1. A Empresa Selecionada, Você e/ou Usuários se comprometem a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível das Aplicações. A CORA poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas das Aplicações, em especial quando as atualizações conferirem melhorias de segurança.
      2. A Empresa Selecionada será informada pela loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel sobre a disponibilidade de novas atualizações (conforme configurações de seu dispositivo móvel) cabendo exclusivamente à Empresa Selecionada baixar as versões atualizadas das Aplicações.
    4. Aplicativos de Terceiros. A integração dos Serviços com contas de pagamento e outros serviços financeiros fornecidos por terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) poderá ser disponibilizada pela CORA e/ou pelas Parceiras. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade de Empresa Selecionada, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela CORA, pelas Parceiras e/ou pela Bandeira.
      1. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade estabelecidos pelo seu proprietário. A Empresa Selecionada compreende e concorda que a CORA, as Parceiras e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelos serviços, recursos ou conteúdo dos Aplicativos de Terceiros ou por qualquer transação que a Empresa Selecionada possa fazer por meio deles.
    5. Perda, extravio, furto ou roubo de Cartão. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de um Cartão de Crédito CORA, bem como suspeita de fraude, falsificação ou utilização indevida por terceiros, Você ou outro Usuário deve, imediatamente:
      1. acessar as seções especificamente destinadas ao bloqueio do Cartão disponibilizada pela CORA nas Aplicações e realizar o bloqueio do Cartão; ou
      2. somente diante da impossibilidade em proceder conforme indicado no item (i) acima, entrar em contato com a CORA, por meio do telefone indicado nos Canais de Comunicação ou chat eventualmente disponibilizado nas Aplicações, e solicitar o bloqueio do Cartão.
      1. Após os procedimentos indicados nos itens (i) ou (ii) acima, o cancelamento do Cartão perdido, extraviado, furtado ou roubado será efetivado pela CORA em até 01 (um) dia útil. Um novo Cartão poderá ser solicitado por meio do aplicativo da Conta CORA, sendo entregue de acordo com os prazos informados pelos Canais de Comunicação e pelo próprio Aplicativo.
      2. A CORA somente poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do Cartão por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado na Cláusula 6.4.1. acima.
  • CUSTOS RELACIONADOS
    1. Tarifas. A utilização do Cartão de Crédito CORA estará sujeita à cobrança de Tarifas, conforme indicado no Aplicativo da Conta CORA e informações enviadas para o e-mail cadastrado na abertura da Conta CORA.
    2. Alteração de Tarifas. A CORA poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando a Empresa Selecionada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Nesse caso, é facultado à Empresa Selecionada cancelar seu cadastro caso não concorde com as alterações realizadas, rescindindo sua relação contratual com a CORA e cessando o uso dos Serviços.
    3. Falta de pagamento de Tarifa. Ocorrendo a falta de pagamento de Tarifa ou qualquer obrigação assumida por Empresa Selecionada, poderá ser promovido pela CORA e/ou pelas Parceiras o registro do fato junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme pertinente.
  • CANCELAMENTO DO CARTÃO
    1. Cancelamento a pedido da Empresa Selecionada. A Empresa Selecionada poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento ou bloqueio do Cartão.
    2. Cancelamento pela CORA. A CORA se reserva o direito de, a qualquer momento, bloquear o Cartão de Crédito CORA, mediante comunicação à Empresa Selecionada, sendo que, no caso de inadimplência da Empresa, o bloqueio poderá ocorrer a partir de 8 (oito) dias contados da identificação do não pagamento da fatura do Cartão.
    3. Cancelamento imediato pela CORA. A CORA poderá, ainda, cancelar o Cartão de Crédito CORA imediatamente, mediante envio de notificação à Empresa Selecionada, nas seguintes hipóteses:
      1. caso a Empresa Selecionada viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso do Cartão ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;
      2. caso a CORA identifique restrições cadastrais ou creditícias em nome da Empresa Selecionada junto a órgãos de proteção ao crédito;
      3. caso a CORA verifique que houve deterioração do perfil de risco de crédito da Empresa Selecionada;
      4. em caso de má utilização ou uso inadequado do Cartão por Você ou pela Empresa Selecionada;
      5. no caso de baixa de inscrição da Empresa Selecionada no CNPJ/ME ou outras irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil;
      6. caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso e a Empresa Selecionada deixe de atender pedido de envio de Informações que comprovem a regularidade dessas operações; e
      7. em caso de extinção de Empresa Selecionada, insolvência, falência ou recuperação judicial.
    4. Responsabilidade pelas obrigações anteriores ao cancelamento. Após o cancelamento do Cartão, a Empresa Selecionada permanecerá responsável pelo pagamento dos valores e Tarifas devidos com relação às transações realizadas antes do efetivo cancelamento, sendo permitido à CORA deduzir esses valores do saldo da Conta CORA, se existente.
  • CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES
    1. Dúvidas e Solicitações. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação oficiais da CORA e/ou de acordo com a forma descrita nestes Termos de Uso do Cartão ou nos Termos e Condições Gerais de Uso, de modo que qualquer outra forma de comunicação com a CORA e/ou suas Parceiras não será reconhecida.
    2. Comunicações CORA. Todas as comunicações realizadas pela CORA e/ou suas Parceiras com a Empresa Selecionada serão feitas por meio das Aplicações ou das Informações de contato indicadas por Você, sendo da Empresa Selecionada a responsabilidade exclusiva pelo recebimento e visualização dessas comunicações.
  • INFORMAÇÕES ADICIONAIS
    1. Limitação de responsabilidade. A Empresa Selecionada reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores, tal como as Aplicações, está sujeito a falhas e indisponibilidade, e que, portanto, não acarretarão na responsabilização da CORA e/ou das Parceiras por eventuais prejuízos causados à Empresa Selecionada.
    2. Cessão. A CORA poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso do Cartão a qualquer pessoa, mediante simples notificação à Empresa Selecionada, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela CORA.
    3. Alterações nos Termos de Uso do Cartão. Estes Termos de Uso do Cartão podem ser alterados a qualquer tempo, mediante notificação prévia à Empresa Selecionada. A Empresa Selecionada demonstrará que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar o Cartão após a alteração dos Termos de Uso do Cartão. Caso não concorde com os novos Termos de Uso do Cartão, a Empresa Selecionada poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento do Cartão.
    4. Dados. A Empresa Selecionada e os Devedores Solidários desde já autorizam a CORA a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da CORA, para obtenção dos financiamentos. A CORA declara que segue os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no tratamento dos dados do Usuário.
    5. Comunicação ao BACEN. A Empresa Selecionada e os Devedores Solidários desde já declaram estar cientes e de acordo que a CORA e/ou suas Parceiras poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos previstos pela legislação, as operações que possam estar configuradas na Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e demais disposições legais pertinentes à matéria, bem como quaisquer operações que possam gerar suspeitas de atos relacionados a fraude, financiamento do terrorismo, ilícitos cambiais ou quaisquer atos ilícitos.
    6. Atos contra a Administração Pública. Ao aderir a estes Termos de Uso do Cartão e contratar o Cartão de Crédito CORA, a Empresa Selecionada e Você obrigam-se a não utilizar o Cartão, de forma direta ou indireta, para a prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
    7. Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso do Cartão e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação pela Empresa Selecionada.
    8. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso do Cartão e a Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.