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Termos e Condições Gerais de Uso Maquininha Cora

Última atualização: 17 de novembro de 2026

Introdução

Este documento (“Termos de Uso”) apresenta as condições de uso dos serviços relacionados à Maquininha Cora (“Maquininha Cora” ou “Serviços”) prestados pela CORA TECNOLOGIA LTDA., sociedade com sede na Rua Frei Caneca, 1246, 3º andar, sala 31, Consolação, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o no 34.052.649/0001-78 (“CORA TECH”), que desenvolve atividades de tecnologia e integra o mesmo grupo econômico que a CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sociedade com sede na Rua Frei Caneca, 1246, 3º andar, sala 31, Consolação, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 37.880.206/0001-63 (“CORA SCFI” e quando usado em conjunto com a CORA TECH apenas “CORA” ou “Nós”), na qual Sua Empresa mantém sua Conta Cora.

Ao utilizar-se dos Serviços oferecidos pela CORA TECH, Sua Empresa, representada por Você, celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso.

Você deve ler atentamente estes Termos de Uso, por inteiro, pois a utilização dos Serviços implica sua total concordância com as disposições deste documento. 

Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os Serviços.

O presente Termo e os direitos e obrigações aqui contidos são complementares aos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso da Conta Cora”) e a Política de Privacidade, que se aplicam a todos os titulares de Conta Cora e devem ser interpretados em conjunto.

1. Definições Importantes

  1. Nestes Termos de Uso, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas deverão ter o seguinte significado:

    1. Conta Cora: é a conta de pagamento digital pré-paga mantida pela Sua Empresa na Cora SCFI destinada à realização de transações de pagamento.

    2. Sua Empresa: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta Cora, cujos representantes são autorizados a acessar e/ou utilizar os Serviços.

    3. Usuário: pessoa física representante de Sua Empresa, com poderes atribuídos pelos documentos societários de Sua Empresa e/ou procuração.

    4. Você: Usuário responsável pelo cadastro de Sua Empresa para acesso aos Serviços.

    5. Aplicativo Cora: aplicativo móvel da Cora por onde Você gerencia sua Conta Cora, solicita o(s) Equipamento(s) para habilitar a sua Maquininha Cora e acompanha as vendas da Sua Empresa.

    6. Equipamento(s): quaisquer aparelhos eletrônicos e seus respectivos acessórios, de propriedade da CORA, incluindo, mas não se limitando a, pinpads, terminal POS e seus periféricos, fornecidos e/ou instalados para Sua Empresa, para viabilizar a utilização dos Serviços e a realização de Transações. 

    7. Bandeira: instituidora do arranjo de pagamento do qual o Parceiro, definido na cláusula 2.2, faz parte e no âmbito do qual a Transação é processada.

    8.  Contestação de Venda (ou Chargeback): procedimento pelo qual o portador de cartão, por intermédio do banco emissor, contesta uma Transação perante o arranjo de pagamento, nos termos das regras da Bandeira, podendo resultar no estorno, total ou parcial, do valor da Transação em favor do portador.

    9. Valor Contestado: valor da Transação, ou a parcela dele, que seja objeto da Contestação de Venda.

    10. Mau Uso: dano ou falha no Equipamento que não decorra de defeito de fabricação, falha de software ou desgaste natural pelo uso regular, constatado em laudo técnico, incluindo:

      • danos por causas externas, como queda, impacto, acidente, vandalismo ou manuseio inadequado (ex.: carcaça riscada ou quebrada, tela ou lente trincada);
      • contato com líquidos ou indícios de derramamento de líquidos;
      • danos por uso de carregador, cabo ou fonte não fornecidos pela CORA, ou ligação em instalação elétrica inadequada;
      • ausência, remoção ou violação de partes integrantes do Equipamento (ex.: tampa da impressora, rolete, compartimento do chip, etiquetas de identificação e número de série);
      • violação de lacre ou do mecanismo de segurança, abertura, reparo ou modificação por terceiros não autorizados pela CORA; e
      • indícios de insetos, sujeira ou contaminação decorrentes de má conservação.

2. A Maquininha Cora

  1. A Maquininha Cora (terminal POS) é um Equipamento por meio da qual Sua Empresa poderá impulsionar sua atividade, oferecendo a seus clientes a possibilidade de realizarem pagamentos por transações decorrentes da comercialização de produtos e/ou prestação de serviços através de cartões de crédito/débito ou Pix, utilizando uma maquininha física, sendo a transação processada pelo Parceiro, conforme abaixo definido, e o valor respectivo creditado na sua Conta Cora, conforme prazos e condições vigentes (“Transações”, no plural, e “Transação”, no singular).

  2. Para oferecê-lo à Sua Empresa, a CORA TECH customizou uma solução de pagamentos, por meio de integrações da plataforma da CORA com o sistema do IFOOD PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (atual razão social da ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida dos Autonomistas, n.º 1.496, 3º Andar, bairro Vila Yara, cidade de Osasco, estado de São Paulo, CEP 06.020-902, um parceiro de negócio da CORA TECH que atua como subcredenciador, prestando serviços de tecnologia relacionada a pagamento por meios eletrônicos, mediante captura, transmissão, processamento e liquidação de transações com cartão (“Parceiro”).

  3. Para ser elegível à utilização da Maquininha Cora, (i) Sua Empresa precisa ser titular de conta de pagamento mantida na Cora SCFI; e (ii) estar aderente às condições de uso do sistema do Parceiro, para habilitar-se e credenciar-se ao sistema do Parceiro para processamento e liquidação das Transações.

3. Equipamentos

  1. A CORA disponibilizará à Sua Empresa um ou mais Equipamentos de captura de transações na modalidade comodato, por tempo indeterminado, conforme modelos disponíveis e a quantidade definida por Você via Aplicativo Cora ou Cora Web.

    1. A cessão em comodato não implica qualquer transferência de propriedade do(s) Equipamento(s) pela CORA à Sua Empresa.

  2. A CORA TECH poderá cobrar da Sua Empresa uma tarifa de prestação dos serviços (“Tarifa de Ativação”), cujo valor é unitário por Equipamento solicitado, será informado no ato da contratação, e remunera exclusivamente os serviços de habilitação, configuração do terminal POS e do chip, e logística de envio e ativação de cada Equipamento contratado.

  3. A Sua Empresa autoriza a CORA SCFI a debitar do saldo da sua Conta Cora, a Tarifa de Ativação mencionada na Cláusula 3.2, conforme prazos e parcelas previamente selecionadas por Você no ato da contratação. 

    1. Em caso de atraso, total ou parcial, ou falta de pagamento da Tarifa de Ativação ou de quaisquer outras tarifas devidas no âmbito deste Termo, você autoriza a CORA SCFI expressamente a realizar a compensação de débitos em sua Conta Cora, podendo proceder, ainda, com o bloqueio e a retirada do Equipamento em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias.

    2. Em caso de rescisão ou encerramento dos Serviços, permanecerão devidos os valores integrais da Tarifa de Ativação, a qual não será reembolsada ainda que a Sua Empresa já tenha efetuado o pagamento integral.

  4. Cada Equipamento contratado será entregue no endereço indicado por Sua Empresa no momento da contratação, sendo de sua responsabilidade a exatidão e a atualização desse endereço.

    1. No ato da entrega, Sua Empresa deverá conferir o Equipamento e os itens que o acompanham, e comunicar à CORA, em até 2 (dois) dias úteis, qualquer avaria, ausência de componentes ou desconformidade, sob pena de presunção de que o Equipamento foi recebido em perfeitas condições.

    2. A guarda, a conservação e a responsabilidade de Sua Empresa sobre o Equipamento, nos termos deste Termo, iniciam-se a partir da entrega nos termos da Cláusula 3.4.1.

4. Obrigações e responsabilidades

  1. A Sua Empresa, Você e demais Usuários obrigam-se, com relação ao(s) Equipamento(s), a:

    1. usar adequadamente o(s) Equipamento(s), respeitando as instruções apresentadas pela CORA, e respondendo pelos custos advindos de eventual dano decorrente de uso e/ou manuseio indevidos;

    2. zelar pela guarda, conservação e limpeza do(s) Equipamento(s), protegendo-os contra danos, Mau Uso, depredação, sinistros ou violação;

    3. não realizar qualquer reparação ou modificação no(s) Equipamento(s), devendo comunicar imediatamente a CORA acerca de qualquer intervenção nos Equipamento(s) ou violação por terceiros;

    4. em caso de perda, roubo ou furto do Equipamento, Sua Empresa deverá: (a) comunicar o fato à CORA pelos Canais de Comunicação em até 5 (cinco) dias corridos contados da ciência do ocorrido; e (b) em caso de roubo ou furto, apresentar o Boletim de Ocorrência lavrado perante a autoridade policial competente;

      1. constatada a perda do Equipamento, ou o roubo ou furto sem apresentação do Boletim de Ocorrência no prazo acima, será devido por Sua Empresa deverá pagar à CORA o valor de reposição do Equipamento, limitado ao preço de mercado de um Equipamento novo do mesmo modelo ou de modelo equivalente (“Valor de Reposição”), sendo permitido cobrar e/ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos à Sua Empresa, em sua Conta Cora.

    5. é vedado à Sua Empresa, sob pena de caracterização de Mau Uso e das penalidades previstas neste Termo: (a) ceder, emprestar, sublocar, alienar, dar em garantia ou de qualquer forma transferir a terceiros a posse ou a propriedade do Equipamento ou do chip de conectividade nele instalado; (b) remover o chip de conectividade do Equipamento para uso em qualquer outro aparelho ou finalidade diversa da prevista neste Termo; (c) instalar no Equipamento aplicativos, programas ou sistemas operacionais não autorizados ou homologados pela CORA; e (d) realizar ou permitir que terceiros realizem abertura, reparo, adulteração ou qualquer intervenção técnica no Equipamento;

    6. Sua Empresa autoriza, desde já, que a CORA, diretamente ou por meio de seus fornecedores, adote remotamente medidas de gestão e segurança do Equipamento, incluindo bloqueio e desbloqueio remoto, geolocalização e atualização de software e aplicativos, para fins de prevenção a fraudes, suporte técnico e cumprimento deste Termo.

    7. Sua Empresa é responsável por manter atualizado, junto à CORA, o endereço de instalação e uso do Equipamento, bem como por comunicar imediatamente qualquer alteração de tais dados.

    8. ao término do comodato, por qualquer motivo, a Sua Empresa se compromete, como comodatária do(s) Equipamento(s), a devolvê-lo(s) ou disponibilizá-lo(s) para retirada pela CORA, no mesmo estado em que o(s) recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.

  2.  É de responsabilidade da CORA:

    1. O envio do(s) Equipamento(s) contratados, contendo no mínimo 1 (uma) bobina e 1 (um) chip 4G (“Kit Maquininha Cora”);

    2. A a ativação do(s) Equipamento(s) contratados por Sua Empresa, mediante pagamento da tarifa respectiva pela Sua Empresa;

    3. A realização de manutenção corretiva nos Equipamento(s) disponibilizados, podendo cobrar pela substituição de peças, acessórios e componentes, caso seja constatado o Mau Uso do(s) Equipamento(s);

    4. A troca e/ou retirada do(s) Equipamento(s) em caso de manutenção ou encerramento dos Serviços, conforme prazos informados no Aplicativo Cora ou via Canais de Comunicação.

  3. Nenhuma das partes deste Termo será responsável por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

5. Liquidação e antecipação dos recebíveis

  1. Os recebíveis originados das Transações realizadas através da Maquininha Cora (“Recebíveis”) serão liquidados pelo Parceiro na Conta Cora da Sua Empresa, domicílio bancário constituído por Sua Empresa para tal finalidade, a qual deverá ser mantida aberta e regular, observando-se as condições para tanto estabelecidas nos Termos de Uso da Conta Cora.

  2. A liquidação dos Recebíveis é responsabilidade exclusiva do Parceiro, sendo certo que poderá acontecer de forma antecipada em relação à data originariamente prevista nas regras do arranjo de pagamento do qual o Parceiro faz parte, hipótese na qual Sua Empresa contratará, diretamente com o Parceiro e sem qualquer participação ou ingerência da CORA, uma operação de antecipação, cuja taxa incidente sobre o valor bruto dos recebíveis (“Taxa de Antecipação”) representará fator adicional de redução no valor líquido a ser liquidado pelo Parceiro na sua Conta Cora em contrapartida à disponibilização do recurso de forma antecipada à Sua Empresa.

  3. Ao utilizar os Serviços, Sua Empresa, representada por Você: 

    1. declara que possui CNPJ ativo e válido, que não atua em segmento ilegal e que não desenvolve atividade contrária à legislação vigente;

    2. autoriza a CORA a compartilhar seus dados com o Parceiro, para viabilizar seu credenciamento ao sistema do Parceiro;

    3. adere automaticamente às condições de uso do sistema do Parceiro, disponível em disponível em: https://zoop.blog/termos-e-condicoes-de-uso-do-sistema-zoop/ e reconhece que o Parceiro poderá, a qualquer momento, alterar as cláusulas ali estipuladas para promover adequações necessárias decorrentes de quaisquer normas regulatórias;

    4. declara estar ciente de que o credenciamento, a captura, a transmissão, o processamento, a autorização e a liquidação das Transações, a antecipação de recebíveis e a decisão sobre chargebacks são de responsabilidade exclusiva do Parceiro, conforme termos e condições de uso do seu sistema.

    5. declara ciência de que as Transações realizadas através da Maquininha Cora  terão o valor mínimo e máximo indicados na respectiva tela do terminal POS, se aplicável, bem como que, na hipótese de parcelamento do pagamento realizado na função crédito, o número máximo de parcelas será aquele indicado na respectiva tela, na qual Você poderá imputá-lo;

    6. declara ciência de que a liquidação das Transações será feita na sua Conta Cora pelo Parceiro, observadas as regras do arranjo de pagamento do qual o Parceiro faz parte; 

    7. concorda que o valor líquido a ser creditado pelo Parceiro na sua Conta Cora, decorrente do valor de cada Transação realizada utilizando a Maquininha Cora, será aquele correspondente ao valor bruto da Transação deduzido o importe equivalente ao percentual de cada Transação, a ser informado na tela da Maquininha Cora no momento da confirmação de cada Transação, e sujeito a alterações e reajustes de tempos em tempos, relativo (i) à contraprestação devida à CORA TECH, ao Parceiro e à Adquirência ao qual o Parceiro estiver vinculado dentro do arranjo de pagamento do qual o Parceiro faz parte e (ii) à Taxa de Antecipação, se aplicável;

    8. assume total responsabilidade pelo valor da Transação, possibilidade de parcelamento, número de parcelas, e quaisquer outros dados a serem imputados por Você no momento da realização da Transação;  

    9. autoriza expressamente o Parceiro a compartilhar com a CORA os dados relacionados às suas Transações realizadas;

    10. compromete-se a, sempre que solicitado, disponibilizar à CORA e/ou ao Parceiro todas as informações e documentos necessários para o procedimento de chargeback / disputas das Transações contestadas pelos seus clientes;

    11. no caso de Transações já liquidadas à Sua Empresa pelo Parceiro que venham a ser contestadas pelo seu cliente e resultem em estorno do valor em favor do seu cliente, (a) autoriza a CORA, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar da sua Conta Cora o valor total relativo à(s) Transação(ões) estornada(s) já liquidada(s); (b) autoriza o Parceiro a compensar o valor estornado de recebíveis futuros integrantes da sua agenda ainda a serem liquidados pelo Parceiro, reconhecendo que a CORA ficará automaticamente sub-rogada no direito de receber tais recebíveis futuros até que seja integralmente ressarcida pela(s) Transação(ões) estornada(s) já liquidada(s); (c) reconhece que a CORA poderá emitir boleto(s) de cobrança em face da Sua Empresa para ser ressarcida pela(s) Transação(ões) estornada(s) já liquidada(s); e (d) reconhece que o não ressarcimento da CORA por qualquer dos meios listados nos itens (a), (b) e (c) acima sujeitará Sua Empresa, automaticamente, à incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto e quaisquer tributos/impostos incidentes, bem como à eventual apontamento de restrição creditícia do nome de Sua Empresa junto aos órgãos de proteção ao crédito, se aplicável;

    12. reconhece que a CORA não responde, sob hipótese alguma, pela ausência ou pelo atraso na liquidação das Transações pelo Parceiro, por quaisquer danos morais, materiais, diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perdas de receita decorrentes de qualquer falha, interrupção, mau funcionamento, atraso ou lentidão no sistema do Parceiro;

    13. reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade que, portanto, não acarretarão na responsabilização da CORA e/ou do Parceiro;

    14.  reconhece que a concretização da Transação pode depender de condições impostas pelo emissor do cartão utilizado pelo cliente da Sua Empresa, sobre as quais a CORA não tem qualquer ingerência, não sendo, portanto, sob hipótese alguma, responsável por quaisquer perdas e danos relacionadas à eventual não concretização da Transação;

    15. assume a responsabilidade de manter a CORA indene perante o Parceiro, seu cliente e quaisquer terceiros em quaisquer hipóteses relacionadas às Transações por Sua Empresa, inclusive, mas não limitada a, nos casos de cancelamento, chargeback ou outras hipóteses de estornos da Transação, bem como em eventuais ações judiciais ou processos administrativos de qualquer natureza; e

    16. compromete-se a não utilizar os Serviços para a realização de pagamentos, transferências ou cobranças relacionadas: (a) a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral; (b) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira; (c) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor; (d) a produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais; e (e) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória.

6. Tarifas

  1. As tarifas aplicáveis aos Serviços são disponibilizadas à Sua Empresa no Aplicativo Cora no momento da contratação, e na tela da Maquininha Cora a cada transação, com indicação dos respectivos valores e isenções, se aplicáveis, podendo ser acessadas e consultadas por Você a qualquer momento no Aplicativo Cora ou na Tabela de Valores Cora.

  2. Além das tarifas já previstas neste Termo, a Sua Empresa pode estar sujeita ao pagamento das seguintes tarifas:

    1. Tarifas decorrentes do processamento e liquidação das Transações, devidas ao Parceiro:

      Tarifa de débito: aplicável às vendas realizadas na modalidade débito, podendo variar conforme a Bandeira, o MCC (Código de Categoria de Comerciante), a modalidade e o número de parcelas;

      Tarifa de crédito à vista: aplicável às vendas realizadas na modalidade crédito à vista, podendo variar conforme a Bandeira, o MCC (Código de Categoria de Comerciante), a modalidade e o número de parcelas;

      Tarifa de crédito parcelado: aplicável às vendas realizadas na modalidade crédito, parceladas de 2 (duas) vezes ou mais, podendo variar conforme a Bandeira e o número de parcelas;

      Tarifa de Pix: aplicável às vendas realizadas na modalidade QR Code Pix;

      Tarifa de Voucher: aplicável às vendas realizadas na modalidade Voucher, ou seja, via cartão alimentação ou refeição;

      Tarifa fixa transacional: aplicável a cada Transação aprovada.

    2. Tarifas de insumos e conectividade, devidas à CORA TECH:

      Tarifa de bobinas: cobrada por unidade de reposição, ou por Kit Maquininha Cora, conforme quantidade solicitada por Sua Empresa;

      Tarifa de conectividade: cobrada mensalmente por quantidade de chips ativos, e de acordo com o uso de franquia de dados;

      Tarifa de troca de chip: cobrada em caso de troca de chip ou de operadora, a pedido da Sua Empresa.

    3. Tarifas de manutenção dos Serviços, devidas à CORA TECH:

      Tarifa de troca do(s) Equipamento(s): cobrada de forma unitária, por cada Equipamento substituto solicitado por Sua Empresa, em decorrência de comprovado dano, violação ou Mau Uso;

      Tarifa de reenvio de Equipamento(s): aplicável em caso de necessidade de reenvio do(s) Equipamento(s) em decorrência de erro da Sua Empresa ao informar o endereço de entrega, ou por ausência de responsável pelo recebimento no local da entrega.

  3. A CORA TECH e/ou o Parceiro poderá, a seu exclusivo critério, majorar, minorar e/ou extinguir as tarifas vigentes, bem como criar tarifas e estipular e/ou aumentar seus valores. A Sua Empresa será previamente comunicada, com a indicação do prazo de aceite, em caso de instituição ou majoração de tarifas, conforme a legislação vigente.

    1. Em caso de recusa expressa das novas tarifas, dentro do período de aviso prévio informado pela CORA, a Sua Empresa poderá solicitar a rescisão do presente Termo, comprometendo-se a devolver o(s) Equipamento(s) no estado em que o(s) recebeu, sem qualquer ônus.

7. Contestação de vendas / chargeback

  1. A Sua Empresa reconhece que todas as transações realizadas via Maquininha Cora estão sujeitas a contestação/chargeback e cancelamento, hipóteses em que poderão deixar de ser pagas, pelo Parceiro, ou então serão objeto de estorno, caso já tenham sido liquidadas.

  2. Fluxo de Contestação de Venda. A Contestação de Venda é regida pelas regras da Bandeira e do arranjo de pagamento do qual o Parceiro faz parte e pelas condições de uso do sistema do Parceiro a que Sua Empresa aderiu nos termos da Cláusula 5.3.3. Sua Empresa reconhece que a decisão final da Contestação de Venda é proferida no âmbito do arranjo de pagamento, sem ingerência da CORA, a qual atua como intermediária entre Sua Empresa e o Parceiro, nos termos desta cláusula.

  3. Comunicação da Contestação de Venda. Ao ser notificada pelo Parceiro de uma Contestação de Venda, a CORA comunicará Sua Empresa, por e-mail enviado ao endereço cadastrado e/ou por meio do Aplicativo Cora, informando, no mínimo: (a) o Valor Contestado; (b) a data e os dados da Transação; (c) o motivo da contestação, conforme informado pelo arranjo de pagamento; (d) o prazo e o canal para o envio de documentos; e (e) a retenção do Valor Contestado, nos termos da Cláusula 7.4.

    1. Havendo indícios de fraude, de lavagem de dinheiro ou de outro ilícito praticado por Sua Empresa ou em seu nome, a CORA poderá, na forma da legislação e da regulamentação aplicáveis e das Cláusulas 8 e 9 dos Termos de Uso da Conta Cora, deixar de solicitar documentos ou postergar a comunicação prevista na Cláusula 7.3, sem prejuízo da retenção do Valor Contestado.

  4. Retenção do Valor Contestado. Sua Empresa autoriza a CORA a reter, na Conta Cora, desde o recebimento da notificação da Contestação de Venda e até a sua conclusão, o Valor Contestado, nos termos da Cláusula 8.3 dos Termos de Uso da Conta Cora e desta cláusula, observado que:

    (a) a retenção incidirá sobre o saldo disponível da Conta Cora e não excederá o Valor Contestado;

    (b) a retenção constitui medida de resguardo do ressarcimento do valor que venha a ser devolvido ao portador do cartão, não tem natureza de penalidade e não implica reconhecimento, por Sua Empresa ou pela CORA, da procedência da contestação, nem de culpa ou responsabilidade de Sua Empresa;

    (c) o valor retido permanecerá indisponível, e o montante retido e o respectivo motivo serão informados no Aplicativo Cora;

    (d) se o saldo disponível for insuficiente, Sua Empresa autoriza (i) a CORA a reter os valores que venham a ser creditados na Conta Cora em razão de Transações realizadas por meio da Maquininha Cora e (ii) o Parceiro a compensar o Valor Contestado com Recebíveis futuros da agenda de Sua Empresa, ficando a CORA sub-rogada nos termos da Cláusula 5.3.11 (b), em ambos os casos até que se complete o Valor Contestado; e

    (e) a retenção e a compensação observarão os ônus e gravames previamente constituídos e registrados em favor de terceiros sobre os Recebíveis, na forma da regulamentação aplicável.

  5. Prazo e andamento. A conclusão da Contestação de Venda depende das etapas, dos prazos e das decisões do arranjo de pagamento e do banco emissor, podendo ser estimada em até 120 (cento e vinte) dias, sem que essa estimativa constitua garantia ou prazo máximo. A CORA comunicará a Sua Empresa a decisão assim que dela tiver ciência e prestará informações sobre o andamento por meio dos Canais de Comunicação. A retenção do Valor Contestado perdurará somente enquanto a Contestação de Venda estiver em andamento, observados os limites de responsabilidade financeira dos participantes previstos nas regras do arranjo de pagamento e na regulamentação aplicável.

  6. Desfecho da Contestação de Venda. Concluída a Contestação de Venda:

    (a) sendo a decisão favorável à Sua Empresa, a CORA liberará o valor retido em até 2 (dois) dias úteis, contados da ciência da decisão, restabelecendo a sua disponibilidade na Conta Cora;

    (b) sendo a decisão favorável ao portador do cartão, Sua Empresa reconhece o estorno e autoriza a CORA a utilizar o valor retido para ressarcir-se do valor devolvido ao portador, aplicando-se, no que couber, o disposto na Cláusula 5.3.11;

    (c) sendo a decisão favorável ao portador e insuficiente o valor retido, aplicar-se-á o disposto na Cláusula 7.4 (d).

8. Suspensão e encerramento dos serviços

  1.  CORA poderá, a qualquer momento, suspender a prestação dos Serviços, com o imediato bloqueio do(s) Equipamento(s), não assistindo à Sua Empresa, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de:

    1. inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas neste Termo;

    2. suspeita de fraude; e

    3. em caso de má utilização ou uso inadequado dos Serviços por Sua Empresa.

  2. A CORA poderá, a qualquer momento, cancelar a prestação dos Serviços, nas seguintes hipóteses:

    1. a exclusivo critério da CORA, por desinteresse comercial;

    2. caso Sua Empresa viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;

    3. caso sejam verificadas Transações fora do padrão de uso e Sua Empresa deixe de atender pedido de envio de informações que comprovem a regularidade dessas Transações; 

    4. não fornecimento dos documentos solicitados;

    5. constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos por Sua Empresa;

    6. caso Sua Empresa, sem autorização da CORA, ceda, transfira, empreste ou entregue a terceiros o(s) Equipamento(s) ou quaisquer materiais que receber da CORA, em virtude deste Termo; e

    7. em caso de encerramento da sua Conta Cora.

  3. Devolução do(s) Equipamento(s). A Sua Empresa deverá devolver o Equipamento, colocando-o à disposição para retirada pelo CORA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término ou rescisão deste Termo.

    1. Na hipótese de não devolução do Equipamento dentro do prazo estipulado, por perda ou recusa na entrega, a Sua Empresa será constituída em mora para todos os fins de direito, obrigando-se a reembolsar à CORA o valor de reposição do Equipamento não devolvido, limitado ao preço de mercado de um Equipamento novo do mesmo modelo ou de modelo equivalente (“Valor de Reposição”), sendo permitido, em qualquer caso, cobrar e/ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos à Sua Empresa, em sua Conta Cora.

  4. Rescisão por inatividade. A CORA poderá solicitar o encerramento dos Serviços, com a respectiva devolução do Equipamento, em caso de inatividade por parte da Sua Empresa, hipótese em que será enviada comunicação prévia indicando o motivo, o Equipamento a ser devolvido, a tarifa de devolução, se aplicável, o prazo de retirada e as instruções sobre a devolução.

    1. É considerada como inatividade a não utilização da Maquininha Cora, para realização de transação, pelo período contínuo definido pela Cora, a seu exclusivo critério, e informado via Aplicativo Cora ou Canais de Comunicação, podendo tal período ser alterado a qualquer tempo, sempre mediante comunicação prévia à Sua Empresa.

    2. A CORA poderá cancelar o pedido de devolução por inatividade caso a Sua Empresa volte a realizar Transações por meio do Equipamento considerado inativo, dentro do prazo de aviso prévio.

  5. A Sua Empresa poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento dos Serviços diretamente aos Canais de Comunicação da CORA, hipótese em que serão aplicadas também as regras da Cláusula 8.3 acima.

  6. A Sua Empresa permanecerá responsável pela quitação integral de todas as obrigações pendentes e assumidas em decorrência deste Termo, mesmo após o encerramento dos Serviços.

9. Contato para dúvidas e solicitações

  1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação, que são os canais oficiais para comunicação entre a CORA e Sua Empresa, para temas referentes ao uso dos Serviços aqui apresentados:

    E-mail de atendimento: meajuda@cora.com.br (o tempo de resposta para contatos via e-mail é de até 3 (três) dias úteis)

    Whatsapp oficial: (11) 93305-8198 e o chat do Aplicativo Cora.

    O atendimento nos canais acima é disponibilizado 24h por dia, 7 dias por semana.

    Atendimento telefônico: (11) 5039-5715 e 0800 591 2350, todos os dias, das 9h às 17h (horário de Brasília), para pedidos de cancelamento e reclamações.

10. Informações adicionais

  1. Cookies. Ao acessar ou navegar pelas plataformas web da CORA, Sua Empresa, representada por Você, concorda e estará sujeito ao uso de Cookies de empresas terceiras, conforme a Política de Privacidade.

  2. Cessão. A CORA poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação prévia a Sua Empresa, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela CORA.

  3. Privacidade. A Política de Privacidade da CORA é (i) o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos usuários, que formaliza nosso respeito por sua privacidade e que está disponível para acesso em: www.cora.com.br/politica-privacidade; e (ii) parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, de forma que a aceitação destes Termos de Uso implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Por este motivo, Você deverá ler atentamente o referido documento.

  4. Alterações nos Termos de Uso.  Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, Sua Empresa será informada previamente e demonstrará que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento dos Serviços.

  5. Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação.

  6. Legislação aplicável. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

  7. Tratamento de dados. Sua Empresa desde já autoriza a CORA a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da CORA para as finalidades relacionadas à execução deste Termo, incluindo cadastro, habilitação do Equipamento, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A CORA declara que segue os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no tratamento dos dados do Usuário.

    1. Para a prestação dos serviços objeto deste Termo, a CORA poderá compartilhar dados pessoais com: (a) o Parceiro, para fins de credenciamento, processamento e liquidação das Transações; (b) fornecedores de logística, para entrega, instalação, troca e recolhimento do Equipamento; (c) o fabricante e o fornecedor de suporte técnico do Equipamento, para fins de manutenção, assistência técnica e gestão remota, incluindo dados de geolocalização e telemetria do Equipamento; e (d) o fornecedor do chip de conectividade, para fins de habilitação, gestão e suporte da conectividade.