{"id":22892,"date":"2025-07-25T05:34:28","date_gmt":"2025-07-25T08:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.cora.com.br\/blog\/?p=22892"},"modified":"2025-10-21T15:42:58","modified_gmt":"2025-10-21T18:42:58","slug":"consumidor-pessoa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/consumidor-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos do consumidor pessoa jur\u00eddica? Entenda quando o CDC se aplica"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O <\/span><b>consumidor pessoa jur\u00eddica<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> possui os mesmos direitos garantidos \u00e0 pessoa f\u00edsica pelo <a href=\"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/codigo-defesa-consumidor\/\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC), se for o destinat\u00e1rio final do produto ou servi\u00e7o em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por\u00e9m, nem sempre \u00e9 f\u00e1cil enquadrar uma empresa como consumidora final. Nesses casos, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC precisa ser analisada, considerando o equil\u00edbrio de poder entre as partes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Continue conosco para entender melhor quando uma empresa pode ser considerada consumidora segundo o CDC e quais outras leis garantem os <a href=\"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/direitos-do-consumidor\/\">direitos do consumidor<\/a> pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n<h2><strong>O que caracteriza o consumidor pessoa jur\u00eddica?<\/strong><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A defini\u00e7\u00e3o de consumidor est\u00e1 no artigo 2 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC):<\/span><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cConsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, se a pessoa jur\u00eddica for destinat\u00e1ria final do produto ou servi\u00e7o adquirido, ela se enquadra como consumidora conforme a defini\u00e7\u00e3o do CDC.<\/span><\/p>\n<h3><strong>O que \u00e9 ser destinat\u00e1rio final?<\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ser destinat\u00e1rio final significa que o produto ou servi\u00e7o \u00e9 utilizado pela empresa em sua atividade-fim, sem fins de revenda, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em outras palavras, <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u00e9 quando a empresa compra para si mesma, n\u00e3o para produzir algo que ser\u00e1 vendido a terceiros.<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por exemplo: uma pequena cl\u00ednica veterin\u00e1ria que adquire um sistema de gest\u00e3o para controlar seus atendimentos atua como destinat\u00e1ria final. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel consider\u00e1-la consumidor pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por outro lado, uma empresa que compra papel para revenda em sua papelaria n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1ria final. Logo, n\u00e3o existe o enquadramento como consumidora descrito no CDC.<\/span><\/p>\n<h2><strong>Quando o CDC se aplica ao consumidor pessoa jur\u00eddica?<\/strong><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A princ\u00edpio, as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00f3 valem quando a pessoa jur\u00eddica se caracteriza como destinat\u00e1ria final do produto ou servi\u00e7o envolvido na disputa.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Mas, <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">em algumas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e9 poss\u00edvel mesmo sem o enquadramento como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesses casos, a Justi\u00e7a avalia a exist\u00eancia de <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">vulnerabilidade <\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">da pessoa jur\u00eddica lesada. Ou seja: se ela est\u00e1 em desvantagem na rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor. Nesse sentido, a vulnerabilidade pode ser:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>T\u00e9cnica<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>:<\/strong> quando a empresa n\u00e3o possui conhecimento t\u00e9cnico sobre o produto ou servi\u00e7o adquirido;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Jur\u00eddica<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>:<\/strong> quando n\u00e3o tem recursos ou conhecimento para se defender legalmente;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Econ\u00f4mica ou f\u00e1tica<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>:<\/strong> quando est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de desvantagem financeira ou estrutural.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, o conceito de consumidor pode ser ampliado para abranger a pessoa jur\u00eddica, mesmo que ela n\u00e3o seja a destinat\u00e1ria final.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Mas, para isso, a vulnerabilidade da empresa tem que ser comprovada, <\/span><b>exigindo uma an\u00e1lise individual de cada disputa<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<h2><strong>Aplicabilidade do CDC entre empresas: exemplos reais<\/strong><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma <\/span><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/08092024-Consumidor-pessoa-juridica-quando-as-empresas-podem-ter-a-protecao-do-CDC.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">reportagem<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> publicada no site do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) comentou alguns casos nos quais a aplica\u00e7\u00e3o do CDC foi analisada em disputas entre empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A seguir, trazemos um resumo de alguns dos exemplos para voc\u00ea entender melhor os crit\u00e9rios adotados pela Justi\u00e7a. Come\u00e7aremos com exemplos de decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CDC.<\/span><\/p>\n<h3><strong>Decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CDC entre empresas<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>1. Venda de ingressos e intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos<\/strong><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma empresa que vendia ingressos online tentou aplicar o CDC contra a intermediadora de pagamentos.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Nesse sentido, alegou hipossufici\u00eancia por ser menor frente a uma empresa com atua\u00e7\u00e3o global, m<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">as a Terceira Turma do STJ rejeitou o argumento por falta de provas concretas da vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, a decis\u00e3o destacou que a vulnerabilidade \u00e9 indispens\u00e1vel para o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de consumidor quando o produto ou servi\u00e7o \u00e9 adquirido no desenvolvimento da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ou ponto ressaltado foi que cabe \u00e0 empresa que adquiriu o produto ou servi\u00e7o comprovar sua vulnerabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n<h4><strong>2. Contrato de empr\u00e9stimo para atividade empresarial<\/strong><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma empresa tomou empr\u00e9stimo para expandir seus neg\u00f3cios e o MP (Minist\u00e9rio P\u00fablico) tentou aplicar o CDC contra o banco.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por\u00e9m, o STJ entendeu que o contrato tinha natureza de insumo, e n\u00e3o de consumo. E o CDC s\u00f3 caberia se ficasse evidente a hipossufici\u00eancia da empresa, o que n\u00e3o ocorreu.<\/span><\/p>\n<h4><strong>3. Capital de giro n\u00e3o configura rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em mais um caso de contrato banc\u00e1rio, uma empresa buscava a aplica\u00e7\u00e3o do CDC na contrata\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/capital-de-giro\/\">capital de giro<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Aqui, a decis\u00e3o do STJ tamb\u00e9m foi contr\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CDC: o servi\u00e7o foi usado para fins produtivos, n\u00e3o como consumo final.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, a empresa n\u00e3o demonstrou vulnerabilidade (ser microempresa, por si s\u00f3, n\u00e3o basta).<\/span><\/p>\n<h3><strong>Decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CDC entre pessoas jur\u00eddicas<\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">V\u00e1rias decis\u00f5es envolvendo disputas entre empresas admitiram o uso do CDC. Confira tr\u00eas exemplos a seguir:<\/span><\/p>\n<h4><strong>4. Compra de aeronave por empresa imobili\u00e1ria\u00a0<\/strong><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma empresa comprou um avi\u00e3o para uso pr\u00f3prio e alegou ser consumidora. Neste caso, o STJ aceitou o argumento: como o bem n\u00e3o foi adquirido para revenda ou produ\u00e7\u00e3o, ela era destinat\u00e1ria final.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Inclusive, a decis\u00e3o impactou a defini\u00e7\u00e3o do foro competente, ou seja, o local onde a a\u00e7\u00e3o judicial deveria ser julgada.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Isso porque o artigo 101 do CDC d\u00e1 ao consumidor o direito de escolher o foro, podendo ajuizar a a\u00e7\u00e3o num local mais acess\u00edvel.<\/span><\/p>\n<h4><strong>5. Contrata\u00e7\u00e3o de seguro para prote\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em dois casos, empresas contrataram seguros para proteger seu patrim\u00f4nio. Assim, o STJ entendeu que, como elas eram destinat\u00e1rias finais do servi\u00e7o e n\u00e3o houve reutiliza\u00e7\u00e3o no processo produtivo, o CDC se aplicava.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, cl\u00e1usulas contratuais amb\u00edguas ou abusivas foram vistas como contr\u00e1rias ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n<h4><strong>6. Seguro contratado por transportadora<\/strong><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma transportadora buscou reembolso da seguradora ap\u00f3s um acidente com terceiros.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ent\u00e3o, o STJ reconheceu a empresa como consumidora, ao contratar o seguro como destinat\u00e1ria final.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, como a cobertura n\u00e3o inclu\u00eda a hip\u00f3tese em quest\u00e3o, o pedido foi negado, mas n\u00e3o por falta de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n<h2><strong>Quais outras leis tratam das rela\u00e7\u00f5es de consumo entre empresas?<\/strong><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Mesmo quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o CDC, a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre empresas \u00e9 regida por outras leis do direito civil e empresarial.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesse caso, as principais leis para fundamentar disputas entre pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o: o C\u00f3digo Civil e a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n<h3><strong>C\u00f3digo Civil (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 10.406\/2002<\/a>)<\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O C\u00f3digo Civil abrange pontos relevantes para analisar rela\u00e7\u00f5es entre empresas, incluindo:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Validade e interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Boa-f\u00e9 objetiva e fun\u00e7\u00e3o social do contrato;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Responsabilidade por inadimplemento e danos;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Regras sobre obriga\u00e7\u00f5es, pagamentos e prazos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Lei n.\u00ba 13.874\/2019<\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Trouxe mudan\u00e7as com foco na redu\u00e7\u00e3o da burocracia e valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia privada nas rela\u00e7\u00f5es entre empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, esta Lei fortalece a ideia de que, quando existe equival\u00eancia de poder entre as partes, elas devem arcar com os riscos do neg\u00f3cio e cumprir o acordado, respeitando os limites legais.<\/span><\/p>\n<h3><strong>Outras Normas e Leis Complementares<\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Dependendo do tipo de neg\u00f3cio, diversas outras leis e normas podem influenciar a rela\u00e7\u00e3o entre empresas, incluindo:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>C\u00f3digo Comercial<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong> (ainda parcialmente em vigor):<\/strong> v\u00e1lido para rela\u00e7\u00f5es comerciais mais antigas ou espec\u00edficas, como transporte mar\u00edtimo de mercadorias;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Lei das Sociedades An\u00f4nimas<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong> (Lei n.\u00ba 6.404\/1976):<\/strong> essencial para empresas organizadas como S\/A., regulando suas opera\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es internas e externas;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Lei de Fal\u00eancias e <a href=\"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/como-funciona-recuperacao-judicial-para-empresas\/\">Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/a><\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong> (Lei n.\u00ba 11.101\/2005):<\/strong> para saber como lidar com empresas em crise financeira, seja credor ou devedor;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Lei da Representa\u00e7\u00e3o Comercial<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong> (Lei n.\u00ba 4.886\/1965):<\/strong> regula especificamente a rela\u00e7\u00e3o entre empresas que contratam representantes comerciais;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Lei da Franquia Empresarial <\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>(Lei n.\u00ba 13.966\/2019):<\/strong> define as regras para quem trabalha com franquias, seja franqueador ou franqueado;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>, Trabalhista e Regulat\u00f3ria:<\/strong> normas que sempre impactam os neg\u00f3cios e podem definir cl\u00e1usulas contratuais;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Normas T\u00e9cnicas (ABNT) e regras de ag\u00eancias reguladoras<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong> (Anatel, Anvisa, ANTT, etc.):<\/strong> se aplic\u00e1veis ao produto ou servi\u00e7o, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e podem influenciar diretamente os contratos;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>:<\/strong> se a empresa faz neg\u00f3cios com outros pa\u00edses.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Resumindo: mesmo quando o CDC n\u00e3o se aplica, sua empresa ainda tem direitos garantidos pelo C\u00f3digo Civil e outras leis espec\u00edficas;<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esperamos ter solucionado suas d\u00favidas sobre o conceito de consumidor pessoa jur\u00eddica e seus direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Lembrando que uma assessoria jur\u00eddica especializada faz toda a diferen\u00e7a na hora de fechar contratos com fornecedores e traz maior prote\u00e7\u00e3o caso algo saia errado. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">At\u00e9 a pr\u00f3xima e bons neg\u00f3cios!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O consumidor pessoa jur\u00eddica possui os mesmos direitos garantidos \u00e0 pessoa f\u00edsica pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), se for o destinat\u00e1rio final do produto ou servi\u00e7o em quest\u00e3o. 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