{"id":22855,"date":"2025-07-24T10:57:16","date_gmt":"2025-07-24T13:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.cora.com.br\/blog\/?p=22855"},"modified":"2025-10-21T15:42:58","modified_gmt":"2025-10-21T18:42:58","slug":"artigo-35-codigo-defesa-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/artigo-35-codigo-defesa-consumidor\/","title":{"rendered":"O que diz o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor? Entenda e saiba como cumprir no seu neg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"

O <\/span>artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> <\/b>(CDC) fala especificamente sobre a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor cumprir a oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade de um produto ou servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, ao entender seu significado e aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, voc\u00ea consegue se preparar melhor para evitar problemas com o descumprimento da lei no seu neg\u00f3cio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem falar que conhecer os pr\u00f3prios direitos como consumidor \u00e9 sempre recomend\u00e1vel. Confira, na sequ\u00eancia, o que o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina.<\/span><\/p>\n

O que diz o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)?<\/strong><\/h2>\n

O artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que:<\/span><\/p>\n

\u201cSe o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha:<\/span><\/i><\/p>\n

I \u2014 exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta;<\/span><\/i><\/p>\n

II \u2014 aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente;<\/span><\/i><\/p>\n

III \u2014 rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, devidamente atualizado, e a eventuais perdas e danos.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Em outras palavras, o artigo 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta anunciada, o consumidor pode escolher entre tr\u00eas alternativas:<\/span><\/p>\n

1. Receber exatamente o que foi prometido<\/strong><\/h3>\n

O cliente pode exigir que a empresa cumpra a oferta como foi anunciada. Nesse sentido, o<\/span> Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que uma loja do RS deveria entregar um item anunciado, mesmo n\u00e3o tendo mais o produto em estoque.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que, com base no art. 35 do CDC, a empresa s\u00f3 pode deixar de cumprir a oferta quando o produto n\u00e3o est\u00e1 mais dispon\u00edvel no mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

2. Trocar por outro equivalente<\/strong><\/h3>\n

O consumidor pode aceitar um produto ou servi\u00e7o parecido, com as mesmas caracter\u00edsticas e qualidade.<\/span><\/p>\n

Exemplo: se comprou uma cafeteira que acabou no estoque, pode aceitar outro modelo da mesma faixa de pre\u00e7o e funcionalidade. Por\u00e9m, \u00e9 o cliente quem decide: a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imposta pelo vendedor.<\/span><\/p>\n

3. Cancelar a compra e receber o dinheiro de volta<\/strong><\/h3>\n

Se preferir, o consumidor pode desistir da compra e pedir o reembolso total, com valores atualizados.<\/span><\/p>\n

Inclusive, se tiver algum preju\u00edzo por conta da situa\u00e7\u00e3o (como perder uma viagem, pagar transporte ou tempo perdido), ainda pode ser indenizado.<\/span><\/p>\n

Quando o artigo 35 do CDC se aplica? Confira 8 exemplos de situa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

Sempre que uma oferta n\u00e3o for cumprida, seja por erro no pre\u00e7o, falta de estoque, entrega fora do prazo ou diverg\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es anunciadas, o consumidor pode acionar esse direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Confira abaixo alguns exemplos pr\u00e1ticos de poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es do artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/span><\/p>\n

Exemplos de poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es do artigo 35 do CDC<\/span><\/p>\n

1. Pre\u00e7o anunciado diferente no caixa<\/strong><\/h3>\n