{"id":22677,"date":"2025-07-20T23:41:41","date_gmt":"2025-07-21T02:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.cora.com.br\/blog\/?p=22677"},"modified":"2025-10-21T15:42:59","modified_gmt":"2025-10-21T18:42:59","slug":"mei-caminhoneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/mei-caminhoneiro\/","title":{"rendered":"MEI Caminhoneiro: quais s\u00e3o as regras especiais para essa categoria?"},"content":{"rendered":"

O <\/span>MEI Caminhoneiro<\/b> \u00e9 uma categoria de Microempreendedor Individual espec\u00edfica para quem atua como transportador aut\u00f4nomo de carga (TAC).<\/span><\/p>\n

Nessa modalidade, o valor fixo dos tributos mensais (DAS do MEI) \u00e9 mais alto, se comparado ao MEI \u201ccomum\u201d. Ela tamb\u00e9m oferece um teto de faturamento anual maior.<\/span><\/p>\n

Sabendo que o tema costuma gerar d\u00favidas, preparamos este conte\u00fado explicando as regras, valores atualizados e vantagens do MEI Caminhoneiro, al\u00e9m de suas diferen\u00e7as<\/a> para o MEI convencional. Vem conferir!\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o MEI convencional?<\/strong><\/h2>\n

O MEI (Microempreendedor Individual) \u00e9 um enquadramento para empresas criado com a Lei Complementar n.\u00ba 128 de 2008.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, ele foi uma solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo governo para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos e pequenos neg\u00f3cios; p<\/span>ois, com o MEI, ter um neg\u00f3cio legalizado e garantir os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social ficou mais acess\u00edvel para este p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, ao pagar todo m\u00eas o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional do MEI (DAS do MEI), com valor fixo, uma parte \u00e9 destinada ao INSS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, os impostos ISS<\/a> e ICMS t\u00eam valor fixo e s\u00e3o pagos no boleto mensal do MEI. E<\/span>, diferente de outros tipos de CNPJ<\/a>, o MEI \u00e9 isento de IRPJ, CSLL e outros impostos empresariais.<\/span><\/p>\n

Mas, embora traga facilidades, o enquadramento como MEI tem algumas limita\u00e7\u00f5es. Um deles \u00e9 o faturamento anual limitado a R$81 mil.<\/span><\/p>\n

Outra desvantagem \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas que podem ser exercidas como MEI. Nesse sentido, h\u00e1 uma\u00a0<\/span>lista de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas<\/span><\/a>, que passa por atualiza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/span><\/p>\n

Existe ainda um limite para contratar: o MEI s\u00f3 pode ter um funcion\u00e1rio CLT, com sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria.<\/span><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m | <\/span>Limite MEI 2025: conhe\u00e7a o teto de faturamento e entenda o que pode mudar<\/span><\/a><\/p>\n

O que \u00e9 o MEI Caminhoneiro?<\/strong><\/h2>\n

O MEI Caminhoneiro \u00e9 uma categoria de Microempreendedor Individual criada com a Lei Complementar n\u00b0188 de 2021 e regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n.\u00b0 165, de 2022.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, <\/span>essa categoria \u00e9 espec\u00edfica para o Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas (TAC)<\/b> que exerce uma ou mais das seguintes ocupa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n