{"id":16426,"date":"2024-08-16T16:50:24","date_gmt":"2024-08-16T19:50:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/?p=16426"},"modified":"2025-09-26T15:54:29","modified_gmt":"2025-09-26T18:54:29","slug":"o-que-e-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/o-que-e-clt\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 CLT: um guia b\u00e1sico sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"

Quem empreende deve ter pelo menos no\u00e7\u00f5es gerais sobre <\/span>o que \u00e9 CLT<\/b>: sigla para Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014 compilado de leis trabalhistas criado em 1943 e vigente at\u00e9 hoje no Brasil.<\/span><\/p>\n

Vale dizer que a legisla\u00e7\u00e3o teve altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos, o que tamb\u00e9m gera confus\u00e3o sobre suas regras. Sem falar que o texto legal \u00e9 extenso e cheio de termos t\u00e9cnicos, o que pode tornar sua leitura complicada.<\/span><\/p>\n

De todo modo, n\u00e3o d\u00e1 para negligenciar o que \u00e9 CLT, por ser a principal refer\u00eancia jur\u00eddica para quest\u00f5es trabalhistas no Brasil. Por isso, preparamos um guia b\u00e1sico sobre o tema para voc\u00ea. Confira!\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 CLT e qual a sua fun\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

Como adiantamos, CLT \u00e9 a sigla para Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o <\/span>Decreto-Lei 5.452<\/span><\/a>, assinado pelo ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas em 1\u00ba de maio de 1943.<\/span><\/p>\n

A CLT foi criada para unir e efetivar regras existentes, no intuito de fortalecer a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores<\/strong>. Sua cria\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m visou regulamentar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre empregadores e empregados.<\/span><\/p>\n

Desde seu lan\u00e7amento, a CLT passou por v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es, como citamos. Mas, ainda quando falamos da <\/span>CLT atualizada<\/b>, suas fun\u00e7\u00f5es principais s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/h3>\n

A CLT define direitos e deveres tanto de trabalhadores quanto de empregadores. Neste sentido, a Lei abrange aspectos como jornada de trabalho, sal\u00e1rio m\u00ednimo, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a laborais.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores<\/strong><\/h3>\n

A CLT visa garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho. Para tal, ela assegura aos trabalhadores direitos fundamentais, como: descanso semanal remunerado e licen\u00e7a-maternidade.<\/span><\/p>\n

Normas para contratos de trabalho<\/strong><\/h3>\n

As Leis do Trabalho definem regras para a elabora\u00e7\u00e3o de contratos individuais de trabalho em suas diferentes modalidades.\u00a0<\/span><\/p>\n

Direcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/h3>\n

A CLT tamb\u00e9m organiza e orienta o funcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho, fixando procedimentos para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas trabalhistas. Regulamenta ainda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades para quem desrespeita suas normas.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 CLT: altera\u00e7\u00f5es com a Reforma Trabalhista<\/strong><\/h2>\n

As altera\u00e7\u00f5es mais recentes na CLT vieram com a Reforma Trabalhista de 2017, por meio da <\/span>Lei 13.467<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, a Reforma flexibilizou alguns direitos e obriga\u00e7\u00f5es, visando adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Confira a seguir as principais mudan\u00e7as:<\/span><\/p>\n

Trabalho terceirizado ou aut\u00f4nomo<\/strong><\/h3>\n

A possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o foi ampliada, permitindo que empresas contratem servi\u00e7os terceirizados<\/a> para atividades-fim, algo proibido at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Horas in itinere<\/i> (tempo de percurso)<\/strong><\/h3>\n

O tempo de deslocamento do trabalhador at\u00e9 o local de trabalho, em transporte fornecido pela empresa, deixou de ser contabilizado como horas trabalhadas.<\/span><\/p>\n

Rescis\u00e3o por acordo entre as partes<\/strong><\/h3>\n

A Reforma introduziu a rescis\u00e3o contratual por acordo, permitindo que empregado e empresa negociem o fim do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Fracionamento das f\u00e9rias<\/strong><\/h3>\n

As f\u00e9rias<\/a> podem ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, com a concord\u00e2ncia do trabalhador. Por\u00e9m, existem limites m\u00ednimos de dias para cada fra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trabalho remoto<\/strong><\/h3>\n

A Reforma regulamentou o trabalho remoto, permitindo que empresas e empregados estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essa modalidade.<\/span><\/p>\n

Trabalho intermitente<\/strong><\/h3>\n

Introduziu o trabalho intermitente, modalidade na qual o trabalhador \u00e9 pago por per\u00edodos de atividade, sem a garantia de uma jornada fixa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Jornada de trabalho flexibilizada<\/strong><\/h3>\n

A Lei 13.467 flexibilizou a jornada de trabalho, possibilitando acordos individuais entre empregado e empresa, desde que respeitados os limites legais.<\/span><\/p>\n

Banco de horas<\/strong><\/h3>\n

A uso de banco de horas foi facilitado para permitir que horas extras sejam compensadas com folgas.<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/h3>\n

A Reforma refor\u00e7ou a preval\u00eancia das negocia\u00e7\u00f5es coletivas sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Assim, acordos firmados entre empresas e sindicatos podem ter for\u00e7a de lei.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 um trabalhador CLT?<\/strong><\/h2>\n

Trabalhador CLT, empregado CLT ou <\/span>celetista<\/b> \u00e9 a pessoa f\u00edsica que possui v\u00ednculo empregat\u00edcio com uma empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja: \u00e9 o empregado com carteira assinada, cuja rela\u00e7\u00e3o de trabalho com o empregador \u00e9 regulamentada por um <\/span>contrato de trabalho<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, o artigo 3\u00ba da CLT traz a seguinte defini\u00e7\u00e3o de empregado:<\/span><\/p>\n

\u201cConsidera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Principais direitos do empregado CLT<\/strong><\/h2>\n

Abaixo voc\u00ea confere os principais direitos garantidos ao empregado pela CLT. Indicamos o artigo da CLT ou lei espec\u00edfica que embasa cada direito entre par\u00eanteses:<\/span><\/p>\n

Registro CLT na Carteira de Trabalho<\/strong><\/h3>\n

O empregador deve fazer o registro na Carteira de Trabalho<\/a> em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a admiss\u00e3o do empregado. A anota\u00e7\u00e3o pode ser manual ou eletr\u00f4nica (artigo 29).<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong><\/h3>\n

Nenhum empregado pode receber menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (art. 76). O valor atual do sal\u00e1rio m\u00ednimo no Brasil \u00e9 de R$ 1.412 (desde janeiro de 2024).<\/span><\/p>\n

Leia mais | <\/span>C\u00e1lculo de sal\u00e1rio PJ x CLT: como fazer e comparar as diferen\u00e7as<\/span><\/a><\/p>\n

Jornada de trabalho<\/strong><\/h3>\n

A jornada normal de trabalho n\u00e3o pode exceder 8 horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite (art. 58).<\/span><\/p>\n

Descanso semanal remunerado<\/strong><\/h3>\n

Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, de prefer\u00eancia no domingo (art. 67).<\/span><\/p>\n

F\u00e9rias anuais remuneradas<\/strong><\/h3>\n

Ap\u00f3s 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a f\u00e9rias remuneradas. As f\u00e9rias devem ser concedidas pelo empregador nos 12 meses seguintes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o (arts. 129 e 134).<\/span><\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias \u00e9 composta pelo sal\u00e1rio mensal acrescido de um ter\u00e7o do valor (art. 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

D\u00e9cimo Terceiro Sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

O empregado tem direito ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, com base na remunera\u00e7\u00e3o integral. O 13\u00ba \u00e9 um sal\u00e1rio adicional, pago pelo empregador em duas parcelas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A primeira parcela deve ser paga at\u00e9 30 de novembro e a segunda at\u00e9 20 de dezembro (art. 7\u00ba, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei 4.090\/62).<\/span><\/p>\n

Leia mais | <\/span>Calculadora de D\u00e9cimo Terceiro \u2013 2024 [Simples e gratuita]<\/span><\/a><\/p>\n

Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/strong><\/h3>\n

O empregador deve depositar, a cada m\u00eas, o equivalente a 8% do sal\u00e1rio do empregado em uma conta vinculada ao FGTS (art. 15 da Lei 8.036\/90).<\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a-maternidade<\/strong><\/h3>\n

A empregada celetista tem direito a 120 dias de licen\u00e7a-maternidade, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio (art. 392 da CLT).<\/span><\/p>\n

Qual a defini\u00e7\u00e3o de empregador na CLT?<\/strong><\/h2>\n

O artigo 2\u00ba da CLT define como empregador: \u201c<\/span>a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei considera empregadores profissionais liberais e institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que contratam empregados.<\/span><\/p>\n

Poder disciplinar do empregador<\/strong><\/h3>\n

Al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea direitos para o empregador. Isso inclui o chamado poder disciplinar.\u00a0<\/span><\/p>\n

O poder disciplinar do empregador \u00e9 a capacidade de impor san\u00e7\u00f5es aos empregados que violam as regras do contrato de trabalho. Ou ainda, que prejudicam a boa conviv\u00eancia no ambiente laboral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a empresa pode aplicar advert\u00eancias, suspens\u00f5es e, em casos mais graves, demiss\u00f5es por justa causa.<\/span><\/p>\n

O que pode acontecer se a empresa descumpre as leis trabalhistas?<\/strong><\/h2>\n

Condutas que violam a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista podem resultar no pagamento de multas e indeniza\u00e7\u00f5es pela empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um exemplo de viola\u00e7\u00e3o \u00e9 quando a empresa n\u00e3o faz o registro do empregado na carteira de trabalho. Lembrando que o prazo legal para o registro s\u00e3o 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a admiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 483 da CLT lista situa\u00e7\u00f5es que autorizam o trabalhador a considerar o contrato de trabalho rescindido e pedir indeniza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n