{"id":16281,"date":"2024-07-10T19:37:48","date_gmt":"2024-07-10T22:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/?p=16281"},"modified":"2025-09-26T16:16:28","modified_gmt":"2025-09-26T19:16:28","slug":"quem-deve-emitir-notas-fiscais-e-quem-e-isento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/quem-deve-emitir-notas-fiscais-e-quem-e-isento\/","title":{"rendered":"Descubra quem deve emitir notas fiscais e quem \u00e9 isento"},"content":{"rendered":"

Seja para vender produtos ou prestar servi\u00e7os, \u00e9 obrigat\u00f3rio saber quem deve emitir notas fiscais e quem \u00e9 isento<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pois, deixar de emitir nota fiscal nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, sujeita a pessoa empreendedora a penalidades, incluindo multa e pris\u00e3o!<\/span><\/p>\n

Pensando nisso, preparamos este conte\u00fado explicando quem precisa emitir notas fiscais e quem \u00e9 isento.<\/span><\/p>\n

Afinal, quem deve emitir notas fiscais?<\/strong><\/h2>\n

Por regra geral, todas as empresas devem emitir notas fiscais ao vender produtos ou prestar servi\u00e7os<\/strong>. A base jur\u00eddica dessa obrigatoriedade vem da <\/span>Lei 8137\/1990<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, no artigo 1\u00ba da lei citada, consta uma lista de condutas que constituem crime contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

\u201cV \u2014 negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o emitir nota fiscal configura crime contra a ordem tribut\u00e1ria, com pena de 2 a 5 anos de pris\u00e3o e multa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a <\/span>Lei n.\u00ba 8.846\/1994<\/span><\/a> tamb\u00e9m prev\u00ea a emiss\u00e3o da nota fiscal ao efetivar a venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Essa Lei disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

E quem \u00e9 isento da emiss\u00e3o de nota fiscal?<\/strong><\/h2>\n

O Microempreendedor Individual (MEI) n\u00e3o precisa emitir nota fiscal ao vender produtos ou prestar servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas<\/strong>. A prop\u00f3sito, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no artigo 106 da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, se o consumidor pessoa f\u00edsica exigir a nota fiscal, o MEI dever\u00e1 emiti-la, para atender ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

Vale frisar que a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para a venda de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas. Sendo assim, se o consumidor final for uma empresa (pessoa jur\u00eddica), a emiss\u00e3o da nota fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, nesse caso, a nota pode ser emitida pelo MEI ou pelo consumidor pessoa jur\u00eddica, como nota fiscal de entrada. O artigo 106 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018 tamb\u00e9m aborda essa obrigatoriedade.<\/span><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m | Quais as novas regras de emiss\u00e3o de nota fiscal para MEIs?<\/a><\/p>\n

Quem \u00e9 isento de emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os (NFS)?<\/strong><\/h2>\n

Empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o contribuintes do ISS<\/a> (Imposto Sobre Servi\u00e7os), um tributo de compet\u00eancia municipal.<\/span><\/p>\n

Assim, para registrar suas opera\u00e7\u00f5es, elas devem emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os ou Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e).<\/span><\/p>\n

E cada munic\u00edpio tem autonomia para definir as regras de exigibilidade na NFS ou NFS-e<\/strong>. Portanto, dependendo do munic\u00edpio, certas atividades podem ser isentas da emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Inclusive, aut\u00f4nomos que prestam servi\u00e7os como pessoas f\u00edsicas podem ser isentos, dependendo da cidade.<\/span><\/p>\n

De todo modo, a princ\u00edpio, todas as empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o obrigadas a emitir notas fiscais. Com exce\u00e7\u00e3o do MEI para consumidor final pessoa f\u00edsica, como j\u00e1 vimos.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 preciso consultar a legisla\u00e7\u00e3o municipal para saber se existem atividades isentas de emitir a NFS.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 porque, as leis nacionais que regulam o ISS (116\/2003 e 406\/68) n\u00e3o mencionam a emiss\u00e3o de notas fiscais. Logo, cada munic\u00edpio tem suas pr\u00f3prias regras.<\/span><\/p>\n

Para que servem as notas fiscais?<\/strong><\/h2>\n

Emitir notas fiscais vai al\u00e9m de mais uma burocracia a cumprir. Pois, as fun\u00e7\u00f5es desse documento fiscal incluem:<\/span><\/p>\n