{"id":13764,"date":"2023-04-21T07:42:40","date_gmt":"2023-04-21T10:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/?p=13764"},"modified":"2025-09-30T15:52:47","modified_gmt":"2025-09-30T18:52:47","slug":"dasn-simei-como-declarar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/dasn-simei-como-declarar\/","title":{"rendered":"Tire suas d\u00favidas sobre e aprenda a fazer a DASN-SIMEI (Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI)"},"content":{"rendered":"

A DASN-SIMEI, tamb\u00e9m conhecida como \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual do MEI\u201d e \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Faturamento do MEI\u201d, \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es que o Microempreendedor Individual precisa cumprir para manter o CNPJ<\/a> ativo.<\/span><\/p>\n

Assim, a finalidade dessa declara\u00e7\u00e3o \u00e9 informar \u00e0 Receita Federal quanto o MEI faturou no ano-calend\u00e1rio anterior. Logo, em 2023 \u00e9 preciso enviar os dados de faturamento de 2022, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, sabendo que o tema costuma gerar d\u00favidas, preparamos este guia b\u00e1sico sobre a DASN-SIMEI, com instru\u00e7\u00f5es sobre como preencher e enviar a declara\u00e7\u00e3o anual, entre outras informa\u00e7\u00f5es essenciais.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a DASN-SIMEI?<\/strong><\/h2>\n

DASN-SIMEI \u00e9 a abrevia\u00e7\u00e3o para Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.<\/span><\/p>\n

Como adiantamos, a DASN-SIMEI \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o que o MEI precisa enviar \u00e0 Receita Federal uma vez por ano, informando o valor total de seu faturamento no ano-calend\u00e1rio anterior.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais que o Microempreendedor Individual precisa cumprir.\u00a0<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, o MEI \u00e9 um tipo de CNPJ com abertura simplificada e gratuita pela internet, no Portal do Empreendedor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MEI paga um valor fixo de tributos mensalmente, por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional para o MEI (DAS-MEI).<\/span><\/p>\n

Emitir e pagar o DAS-MEI todos os meses \u00e9 outra obriga\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual. O MEI tamb\u00e9m deve emitir nota fiscal em vendas para pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Isso porque o MEI fica dispensado de emitir nota em vendas para pessoas f\u00edsicas, exceto se a pessoa consumidora solicitar a nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o MEI s\u00f3 pode faturar at\u00e9 R$ 81 mil por ano (limite em 2023) e consegue contratar apenas uma pessoa empregada pela CLT, pagando um sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ou piso da categoria.<\/span><\/p>\n

Leia mais | <\/span>3 vantagens de ser ME e ter sua microempresa regularizada<\/span><\/a><\/p>\n

O que \u00e9 o SIMEI?<\/strong><\/h2>\n

SIMEI \u00e9 o sistema de recolhimento dos valores fixos que o MEI deve pagar mensalmente, por meio do DAS-MEI.<\/span><\/p>\n

Acontece que o MEI faz parte do <\/span>regime tribut\u00e1rio Simples Nacional<\/span><\/a>, mas tem a vantagem de pagar um valor fixo de tributos todo m\u00eas, como foi mencionado em outro t\u00f3pico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples apuram o valor mensal de imposto a pagar com base em sua receita bruta dos \u00faltimos 12 meses.<\/span><\/p>\n

Desse modo, o valor fixo mensal que o MEI paga \u00e9 composto de 5% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao INSS<\/a>,<\/span>\u00a0R$ 1 de ICMS<\/a> (imposto estadual) e\/ou R$ 5 de ISS<\/a> (imposto municipal), conforme as atividades do Microempreendedor.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante saber que o DAS-MEI deve ser pago at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte ao m\u00eas de refer\u00eancia. Logo, o DAS-MEI de maio deve ser pago at\u00e9 o dia 20 de abril, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Leia mais | <\/span>Microempreendedor Individual pode emitir boleto? Saiba como fazer<\/span><\/a><\/p>\n

Quem precisa fazer a DASN-SIMEI?<\/strong><\/h2>\n

Toda pessoa que possui um registro de MEI, ou teve um CNPJ MEI aberto em qualquer \u00e9poca do ano-calend\u00e1rio anterior, precisa fazer a declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento.<\/span><\/p>\n

Mesmo quem n\u00e3o exerceu atividades e n\u00e3o obteve nenhuma receita como MEI no ano anterior precisa fazer a DASN-SIMEI do ano vigente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, quem deu baixa no MEI entre 1\u00ba de janeiro e 30 de abril do ano corrente deve se enquadrar como MEI de situa\u00e7\u00e3o especial e tamb\u00e9m precisa declarar o faturamento relativo ao ano-calend\u00e1rio anterior.<\/span><\/p>\n

Pr\u00e9-requisitos para fazer a Declara\u00e7\u00e3o do MEI<\/strong><\/h2>\n

Para fazer a DASN-SIMEI, \u00e9 obrigat\u00f3rio:<\/span><\/p>\n