{"id":12428,"date":"2023-01-26T18:59:42","date_gmt":"2023-01-26T21:59:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/?p=12428"},"modified":"2025-09-30T14:40:46","modified_gmt":"2025-09-30T17:40:46","slug":"mei-pode-ter-funcionario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/mei-pode-ter-funcionario\/","title":{"rendered":"Afinal, MEI pode ter funcion\u00e1rio? Tire suas d\u00favidas aqui"},"content":{"rendered":"

Saber se o Microempreendedor Individual \u2014 MEI pode ter funcion\u00e1rio \u00e9 uma d\u00favida comum. At\u00e9 porque, o MEI tem regras de funcionamento diferentes de outros <\/span>tipos de CNPJ<\/a><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 preciso saber o que a legisla\u00e7\u00e3o diz sobre esse ponto antes de contratar algu\u00e9m para ajudar nas atividades do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 adiantamos que, sim, o MEI pode ter funcion\u00e1rio. Por\u00e9m, \u00e9 importante conhecer as normas de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos custos para o Microempreendedor.<\/span><\/p>\n

O MEI pode ter funcion\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n

Sim, o MEI pode ter <\/span><\/i>um \u00fanico funcion\u00e1rio<\/i><\/b>, que deve receber apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria profissional<\/span><\/i>, como prev\u00ea o artigo 18-C da <\/span>Lei Complementar 128\/2008<\/a><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Vale frisar que a contrata\u00e7\u00e3o deve seguir as regras da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Logo, o funcion\u00e1rio contratado pelo MEI deve ter a carteira de trabalho assinada, com todos os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, o MEI pode contratar um estagi\u00e1rio, desde que a pessoa contratante (ou seja, o MEI) tenha ensino superior. Por\u00e9m, a admiss\u00e3o precisa seguir as regras da Lei do Est\u00e1gio (Lei n.\u00ba 11.788\/2008).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o limite de somente um funcion\u00e1rio para MEI se mant\u00e9m nesses casos, n\u00e3o importa o formato de trabalho. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contratar um funcion\u00e1rio e um estagi\u00e1rio: \u00e9 preciso optar por um ou outro.<\/span><\/p>\n

Leia mais |<\/strong> <\/span>Qual \u00e9 o limite de funcion\u00e1rios de uma empresa LTDA?<\/a><\/strong><\/p>\n

E o MEI contratar parente como funcion\u00e1rio, pode?<\/span><\/h3>\n

Outra d\u00favida frequente sobre a contrata\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio pelo MEI \u00e9 se existe alguma proibi\u00e7\u00e3o legal relativa a parentes.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcion\u00e1rio, incluindo filho, c\u00f4njuge ou companheiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, atualmente, n\u00e3o existe nenhuma restri\u00e7\u00e3o legal que impe\u00e7a o MEI de empregar familiares.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 10.410\/2020, o v\u00ednculo de trabalho entre c\u00f4njuges e companheiros n\u00e3o era reconhecido pela Previd\u00eancia Social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, o par\u00e1grafo 27 do decreto citado acabou com esse impedimento, logo, MEI pode contratar parente sem qualquer veda\u00e7\u00e3o legal, garantindo todos os direitos trabalhistas \u00e0 pessoa empregada.<\/span><\/p>\n

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A Conta PJ de quem faz acontecer<\/h2>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Abra sua Conta PJ agora mesmo e comece a receber pagamentos pelo celular.<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\tAbrir conta PJ<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\"Pessoa\t\t\t\t<\/figure>\n\t\t\t\t\t<\/section><\/span><\/p>\n

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Como ter funcion\u00e1rio sendo MEI?<\/strong><\/h2>\n

Sabendo que ter um funcion\u00e1rio \u00e9 uma das <\/span>vantagens de ser MEI<\/a><\/strong>, outro ponto que gera d\u00favidas \u00e9: como fazer a contrata\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica?\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 preciso conhecer a documenta\u00e7\u00e3o e procedimentos necess\u00e1rios para fazer o registro da pessoa empregada.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o registro do funcion\u00e1rio do MEI e a emiss\u00e3o da guia para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es mensais s\u00e3o feitos pelo eSocial \u2014 Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a>, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O eSocial \u00e9 uma plataforma online, criada pelo Governo Federal para unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es trabalhistas das empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

Portanto, todos os processos relacionados ao registro da pessoa empregada (incluindo assinar a carteira de trabalho digital) e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do MEI podem ser feitos por essa plataforma na internet.<\/span><\/p>\n

Passo a passo para contratar um funcion\u00e1rio sendo MEI<\/span><\/h3>\n

Agora voc\u00ea confere o passo a passo pr\u00e1tico para o MEI formalizar a contrata\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

1. Fazer o exame m\u00e9dico admissional<\/span><\/h4>\n

O exame m\u00e9dico admissional \u00e9 previsto no art. 168 da CLT. Assim, ser considerado apto nesse exame \u00e9 um requisito obrigat\u00f3rio para o funcion\u00e1rio iniciar suas atividades.<\/span><\/p>\n

Desse modo, cabe ao empregador custear o exame e fazer a indica\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica ou m\u00e9dico do trabalho respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

2. Pedir a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n

Aqui, os documentos obrigat\u00f3rios que o candidato deve apresentar s\u00e3o:<\/span><\/p>\n