{"id":12298,"date":"2022-12-26T21:38:10","date_gmt":"2022-12-27T00:38:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/?p=12298"},"modified":"2025-10-21T15:43:08","modified_gmt":"2025-10-21T18:43:08","slug":"quando-consumidor-tem-direito-devolucao-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/quando-consumidor-tem-direito-devolucao-dinheiro\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor: quando o cliente tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro?"},"content":{"rendered":"

Quando o consumidor tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro<\/strong> ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma compra?<\/span><\/p>\n

Muitas transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas em lojas online e f\u00edsicas todos os dias, por isso \u00e9 importante que clientes conhe\u00e7am muito bem os seus direitos. <\/span>Afinal, o<\/span> ressarcimento de valores \u00e9 um direito assegurado em algumas situa\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea tem d\u00favidas e quer saber mais sobre os detalhes de cada uma delas, leia at\u00e9 o final para ter acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Afinal, quando o cliente tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro?<\/b><\/h2>\n

Diante de determinadas situa\u00e7\u00f5es, a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e9 um dos direitos previstos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC)<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O que isso significa? Simplesmente que clientes podem receber de volta o dinheiro pago por um servi\u00e7o ou produto.<\/span><\/p>\n

Lembrando que o CDC \u00e9 um guia sobre todas as regras de consumo. Portanto, \u00e9 um bom caminho para se orientar em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos.<\/span><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m | Quais s\u00e3o os principais direitos do consumidor?<\/a><\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de ressarcimentos?<\/b><\/h2>\n

\u00c9 importante entender em quais situa\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro ap\u00f3s adquirir um produto ou servi\u00e7o. Conhe\u00e7a mais detalhes de cada uma:<\/span><\/p>\n

1. Direito de arrependimento\u00a0<\/b><\/h3>\n

O direito de arrependimento \u00e9 um direito garantido aos consumidores no Brasil. Ele est\u00e1 previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e permite que o consumidor desista de um contrato de compra ou servi\u00e7o, sem precisar justificar a decis\u00e3o.<\/p>\n

A desist\u00eancia da compra com ressarcimento do valor pago <\/span>\u00e9 v\u00e1lida no caso de compras realizadas pela internet ou telefone<\/strong>. Se a compra foi realizada em loja f\u00edsica, o fornecedor n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o dinheiro em caso de desist\u00eancia, pois o cliente teve a oportunidade de ver e\/ou experimentar o produto antes de adquiri-lo.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00c9 importante ter em mente que o prazo para pedir a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e9 de at\u00e9 7 dias a partir da chegada do produto<\/strong>. Conforme explica a seguir:<\/span><\/p>\n

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/span><\/i><\/p>\n

2. Produto com defeito ou v\u00edcio<\/b><\/h3>\n

O produto com v\u00edcio \u00e9 uma mercadoria com algum tipo de defeito. Muita gente acredita que o fato de estar danificada automaticamente gere um ressarcimento, mas n\u00e3o \u00e9 isso o que acontece de fato.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art, 18 do CDC, as empresas devem realizar o reparo do produto no prazo de 30 dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias para produtos dur\u00e1veis. Se o mesmo n\u00e3o for reparado dentro do per\u00edodo previsto em lei, o cliente passa a ter algumas op\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u2022 Devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro pago;
\n<\/span>\u2022 Troca do produto;
\n<\/span>\u2022 Abatimento do valor pago ao comprar outro produto.<\/span><\/p>\n

No caso de produto impr\u00f3prio para consumo, ou seja, quando est\u00e1 fora da validade, avariado, falsificado, corrompido, deteriorado ou fraudado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pedir a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a entre produtos dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis<\/b><\/h4>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil diferencia os produtos em duas categorias principais: produtos dur\u00e1veis e produtos n\u00e3o dur\u00e1veis:<\/p>\n

Produtos dur\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o aqueles que, pelo uso constante, n\u00e3o se desgastam rapidamente e t\u00eam uma vida \u00fatil prolongada. \u00c9 o caso de eletrodom\u00e9sticos, eletr\u00f4nicos, m\u00f3veis, ve\u00edculos, roupas, entre outros. Para produtos do tipo, a garantia legal \u00e9 de 90 dias a partir da entrega do produto.<\/p>\n

J\u00e1 produtos n\u00e3o dur\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o aqueles que se consomem ou se deterioram rapidamente com o uso cont\u00ednuo. Por exemplo, alimentos, produtos de higiene, combust\u00edveis, entre outros. Neste caso, a\u00a0garantia legal \u00e9 de 30 dias a partir da entrega do produto.<\/p>\n

3. Cobran\u00e7a indevida<\/b><\/h3>\n

Este caso acontece quando a empresa cobra valores que n\u00e3o deveriam ser cobrados e, por isso, o consumidor tem o direito de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no caso do pr\u00f3prio cliente pagar duas vezes uma mesma conta ou errar o n\u00famero de um boleto, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de pedir a devolu\u00e7\u00e3o do valor perdido.<\/span><\/p>\n

4. Descumprimento da oferta ou propaganda enganosa<\/b><\/h3>\n

Esta \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que o cliente recebe um produto ou servi\u00e7o com caracter\u00edsticas diferentes daquelas que foram comunicadas no ato da compra (propaganda enganosa).\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m vale para quando \u00e9 recebido um item diferente daquele que foi adquirido.<\/span><\/p>\n

Para resolver o problema, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de aceitar outro produto ou servi\u00e7o com qualidade e valor equivalentes, solicitar a troca para receber exatamente o que foi anunciado ou receber a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro (reembolso).<\/span><\/p>\n

5. Reembolso por problemas na entrega<\/b><\/h3>\n

O CDC exige que os fornecedores especifiquem os prazos de entrega nas compras online.<\/p>\n

Quando o fornecedor n\u00e3o cumpre os prazos de entrega acordados, al\u00e9m de poss\u00edveis compensa\u00e7\u00f5es por danos causados pela demora, o consumidor pode exigir entrega imediata, e<\/span>scolher outro produto equivalente ou cancelar a compra com reembolso integral.<\/p>\n

Por isso, para evitar problemas, os vendedores devem informar claramente e rapidamente qualquer atraso e fornecer uma nova data de entrega.<\/p>\n

Quando n\u00e3o h\u00e1 direito a desist\u00eancia e reembolso?<\/b><\/h2>\n

Existem algumas situa\u00e7\u00f5es em que o direito de arrependimento e reembolso n\u00e3o se aplica, segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Algumas delas s\u00e3o:<\/p>\n