{"id":12242,"date":"2022-12-25T19:57:18","date_gmt":"2022-12-25T22:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/?p=12242"},"modified":"2025-09-30T14:28:49","modified_gmt":"2025-09-30T17:28:49","slug":"direitos-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cora.com.br\/blog\/direitos-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os principais direitos do consumidor?"},"content":{"rendered":"

Conhecer e aplicar os direitos do consumidor \u00e9 fundamental para qualquer empresa, independente do porte ou segmento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, al\u00e9m de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, evitando multas e outras penalidades, o neg\u00f3cio ainda fortalece sua credibilidade com o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Para ajudar, preparamos este guia com os principais direitos do consumidor previstos no CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>), assim como as penalidades por descumprimento.<\/span><\/p>\n

O que s\u00e3o os direitos do consumidor?<\/strong><\/h2>\n

Direitos do consumidor s\u00e3o garantias previstas em lei para quem consome produtos ou servi\u00e7os de um fornecedor.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o direito do consumidor<\/a> \u00e9 o ramo do Direito dedicado aos princ\u00edpios legais e regras referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/p>\n

A lei espec\u00edfica que apresenta os principais direitos do consumidor, assim com as puni\u00e7\u00f5es previstas para quem os descumpre, \u00e9 o j\u00e1 citado <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 CDC<\/a><\/strong> (Lei n.\u00ba 8.078, de 1990).<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, o CDC traz as seguintes defini\u00e7\u00f5es de consumidor e fornecedor:<\/span><\/p>\n

Consumidor<\/b>: \u201c<\/span>toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d<\/span><\/i> (art. 2\u00ba).\u00a0<\/span><\/p>\n

Fornecedor<\/b>: \u201c<\/span>toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>\u201d (art. 3\u00ba)<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Obrigatoriedade de manter um exemplar do CDC no estabelecimento\u00a0<\/span><\/h3>\n

Todo estabelecimento comercial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve disponibilizar o CDC para consulta em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, conforme determina a Lei Federal 12.291, de 2010.<\/span><\/p>\n

Portanto, para cumprir esse direito do consumidor, a empresa pode simplesmente imprimir o CDC, ou adquirir um exemplar, e deixar em local acess\u00edvel. A multa pelo descumprimento da lei pode chegar a R$ 1.064,10.<\/span><\/p>\n

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Leia mais | Direito empresarial: entenda o que \u00e9 e a import\u00e2ncia para o seu neg\u00f3cio<\/a><\/strong><\/p>\n

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Quais os principais direitos do consumidor previstos no CDC?<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m de evitar penalidades, ser uma empresa comprometida com os direitos do consumidor ajuda a aumentar sua credibilidade, como adiantamos no in\u00edcio do artigo.<\/span><\/p>\n

Pois, assim voc\u00ea demonstra que seu neg\u00f3cio se porta como aliado de quem consome seus produtos ou servi\u00e7os e que valores como \u00e9tica e responsabilidade social n\u00e3o ficam s\u00f3 no discurso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, resumimos os principais direitos dos consumidores previstos no CDC, para facilitar a compreens\u00e3o e o cumprimento da lei.<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 recomend\u00e1vel ler o texto legal na \u00edntegra e, se necess\u00e1rio, contar com o apoio de uma pessoa advogada para garantir a conformidade. Al\u00e9m disso, vale lembrar que existem leis estaduais e municipais relativas ao tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Direitos b\u00e1sicos do consumidor<\/span><\/h3>\n

Segundo o art. 6\u00ba do CDC, os direitos b\u00e1sicos do consumidor incluem:<\/span><\/p>\n